O direito e as novas tecnologias trilharam caminhos cada vez mais próximos ao longo desta última década. Isso porque a era de Transformação Digital em que vivemos trouxe uma nova realidade ao campo jurídico. A todo momento vemos surgir novas tecnologias, e isso traz consequências diretas para a sociedade — seja no campo social, político ou econômico.
Por isso, é dever do direito adaptar-se à novas conjunturas. Se com as mudanças digitais há um novo modo de funcionamento da sociedade, então é necessário que novas normas jurídicas sejam debatidas e definidas.
Todo cidadão deve estar atento a isso, já que somos todos usuários do universo online. E mais atentos ainda devem estar as empresas, as startups e os ramos que lidam com a tecnologia. Assim, podem estar sempre em dia com a legislação.
Quer entender melhor essa relação entre direito e tecnologia? Confira este artigo e entenda o papel do direito na regulamentação das novas tecnologias!
Direito e tecnologia: o papel do direito digital
No atual cenário de Revolução Industrial 4.0, o campo do direito vem se ressignificando a cada dia. O objetivo é atender às novas demandas jurídicas de uma sociedade profundamente inserida no ambiente digital.
Mas por que as novas tecnologias tornam necessária a definição de novas leis no ordenamento jurídico? Em primeiro lugar, é preciso entender que o contínuo e intenso desenvolvimento de tecnologias no mundo contemporâneo pode criar um terreno incerto e obscuro.
Quando surge uma nova tecnologia, geralmente sua lógica de funcionamento e de impactos na sociedade é pouco conhecida. Existe, inclusive, a possibilidade de o rápido avanço tecnológico colocar em risco alguns direitos e interesses protegidos por lei.
Diante desse cenário, o direito tem um papel essencial. Afinal, é o campo jurídico o responsável pela regulamentação dessas novas tecnologias. Assim, o desenvolvimento do direito digital torna-se necessário para legitimar o uso das tecnologias e, ao mesmo tempo, amparar juridicamente as partes envolvidas e as relações estabelecidas nessa nova realidade.
Como o direito atua na regulamentação das novas tecnologias?
Como visto, o direito e as novas tecnologias estão intimamente atrelados. No contexto das mudanças tecnológicas, o ordenamento jurídico tradicional pode ser insuficiente ou até mesmo inadequado. É claro que o direito digital não pretende se tornar uma esfera autônoma e independente dos outros ramos do direito. Contudo, a sua função complementar e de adequação às normas jurídicas existentes é crucial.
Um ramo de direito aplicado às inovações tecnológicas permite uma análise mais profunda e adequada. Assim, é possível compreender melhor as implicações da relação entre direito e novas tecnologias, definir direitos e obrigações para a sociedade e atuar nas decisões dos Tribunais.
Além da regulamentação estritamente legislativa, a análise jurídica também tem o papel de atuar na elaboração de novas políticas públicas. Isso porque as inovações tecnológicas podem acarretar problemas macroestruturais, como desigualdade, complexidades sociais e outros desafios contemporâneos.
Lei Geral de Proteção de Dados
Um exemplo bem ilustrativo do importante papel do direito nas novas tecnologias é a LGPD. O aprofundamento do uso da internet em nossas vidas acarretou mudanças importantes nas relações humanas, no comportamento do consumidor e nas formas de comunicação.
Com isso, o direito viu a necessidade de regular o uso da internet e de proteger os dados pessoais dos usuários. Afinal, essa nova realidade afeta diretamente a vida das pessoas.
Assim, com base em direitos fundamentais, como liberdade, privacidade e inviolabilidade da intimidade, o direito se adequou para fortalecer a segurança da informação, inclusive nos meios digitais.
Para regulamentar a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais, foram criados deveres e obrigações que impactam não só as empresas e os órgãos públicos, mas toda a sociedade.
Direito Econômico e criptomoedas
Outro exemplo de como o direito e a tecnologia estão imbricados é o caso das moedas digitais. O bitcoin, uma das maiores inovações dos últimos tempos, trouxe desafios para a sua regulamentação.
Dúvidas quanto à natureza das criptomoedas, incertezas quanto aos possíveis impactos ao sistema financeiro e divergências quanto à aplicação das leis existentes trouxeram um amplo debate no mundo jurídico.
Vale lembrar que a ausência de regulamentação pode abrir espaço para que as criptomoedas sejam usadas para fins ilícitos, como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, armas e pessoas.
Após um longo debate em órgãos como Superior Tribunal de Justiça, Banco Central, Coaf e Comissão de Valores Mobiliários, determinou-se a primeira regulamentação sobre bitcoins. Espera-se, com isso, garantir maior segurança a investidores e corretoras e combater práticas ilegais.
Direito Tributário e novos serviços
Também no ramo tributário surgem novos desafios para o direito. Com o avanço da tecnologia, o mercado passou a oferecer novos tipos de serviços. Licenciamento de softwares, serviços de cloud computing e serviços de streaming são alguns exemplos.
Diante da inovação, surge a problemática sobre como tributar esses novos serviços. As interpretações podem ser múltiplas e divergentes. E, além do campo estritamente jurídico, as implicações tributárias podem ensejar consequências sociais e econômicas. Por isso a importância do direito digital em uniformizar o entendimento jurídico.
Como se vê, a forte relação entre direito e novas tecnologias exige uma adequação mútua e harmônica. É papel do direito digital pensar as práticas contemporâneas para atualizar-se e, assim, amparar a sociedade à nova realidade.
