Superar a burocracia e manter as obrigações da sua empresa em dia nem sempre é uma tarefa fácil para os empreendedores brasileiros. Por isso, toda medida adotada para simplificar a legislação é sempre muito bem-vinda. Esse é o caso da sociedade limitada unipessoal.
Trata-se de uma nova natureza jurídica que recentemente foi estabelecida como lei. Sua finalidade é justamente minimizar as dificuldades impostas ao empresário individual que deseja abrir seu próprio negócio e regularizar-se como Fisco e a Justiça.
Mas, o que é sociedade limitada unipessoal e qual o seu destaque entre os demais tipos societários? Quais suas diferenças em relação ao regime EIRELI, principais vantagens e modo de tributação? Descubra os detalhes mais importantes sobre o tema a seguir.
O que é sociedade limitada unipessoal?
Uma empresa unipessoal limitada é aquela que não precisa de sócios para ser aberta. Mesmo que seja uma personalidade jurídica que tenha o termo “sociedade” no nome, ela é formada apenas por uma pessoa.
Já o uso da palavra “limitada” se refere ao fato de que esse tipo de organização mantém o patrimônio pessoal do proprietário separado do seu negócio. Assim, em caso de falência ou outro problema financeiro grave, os bens individuais não podem ser usados para quitar dívidas.
A natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal foi criada pela Medida Provisória 881. Ela ficou popularmente conhecida como MP da Liberdade Econômica. Isso porque, sua criação foi justamente para descomplicar e favorecer o crescimento dos empreendedores brasileiros.
Em setembro de 2019, ela ganhou caráter definitivo, tornando-se a Lei Nacional nº 13.874. Além disso, com o fim do formato EIRELI em 2021, a sociedade unipessoal limitada se tornou o tipo de companhia para qual quase todas as organizações do tipo migraram.
Qual a diferença para o regime EIRELI?
Mesmo que agora as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) não existam mais, muitas pessoas ainda as confundem com a sociedade limitada unipessoal (SLU). Entretanto, ambas possuem diferenças importantes.
Em primeiro lugar, não há capital social unipessoal na SLU. Por sua vez, a EIRELI obrigava a integração de uma quantia correspondente a 100 salários mínimos vigentes na época de abertura do negócio.
Ou seja, agora você não precisa integrar grandes quantias para poder abrir o seu negócio. Com a consolidação do modelo jurídico SLU, o ato de empreender independe de uma enorme reserva financeira e se torna muito mais acessível.
Outra diferença significativa está na constituição do contrato social de empresa limitada. Enquanto a EIRELI só permitia uma sociedade deste tipo por pessoa, a sociedade limitada unipessoal não possui limitações do tipo.
Portanto, antes não era possível ter mais de um negócio da mesma modalidade. Atualmente, você pode empreender em seu nome utilizando o formato SLU, sem limites para tirar suas ideias do papel e crescer no mercado.
Quais as vantagens e desvantagens da sociedade limitada unipessoal?
Basta observar os aspectos mais relevantes sobre o tema, além das suas próprias diferenças em relação ao modelo EIRELI, para perceber como o novo formato é vantajoso. Entre seus principais benefícios, destacam-se:
- Você não precisa ter sócios para abrir e legalizar sua organização;
- Os investimentos iniciais são menores, pois não há capital social mínimo;
- Há possibilidade de abrir mais de um negócio no mesmo formato SLU;
- Você mantém seu patrimônio pessoal separado do empresarial.
Para aqueles que se enquadram na sociedade limitada unipessoal, as desvantagens quase inexistem. Afinal, ela foi criada justamente para ser um modelo menos burocrático e oneroso de empresa limitada.
Contudo, há uma regra ligada à razão social que pode ser considerada negativa por alguns empreendedores. Se optar pela opção de Firma na sua SLU, o nome jurídico deverá ser obrigatoriamente formado pelo seu nome civil seguido pela palavra “limitada”.
Vale citar que os primeiros nomes do proprietário podem ser abreviados. Por exemplo, se você se chama Rodrigo de Assis Mendonça, a razão social pode ser tanto Rodrigo de Assis Mendonça Ltda, quanto R. A. Mendonça Ltda.
A boa notícia é que essa “desvantagem” não é significativa. Afinal, se você escolher o nome jurídico por Denominação, é perfeitamente possível incluir expressões e termos de uso comum. Isso sem falar que você pode simplesmente divulgar seu negócio com um nome fantasia.
Como funciona a tributação da sociedade limitada unipessoal?
Por conta das inúmeras vantagens oferecidas por esse processo, a tributação é vista por muitos como mais barata do que em outros formatos jurídicos para as empresas. Contudo, essa percepção pode estar equivocada em alguns casos.
Na verdade, o modelo de pagamento de impostos funciona da mesma forma que em qualquer outro tipo de negócio. Ou seja, você deve observar as características da sua companhia e escolher entre os três principais regimes tributários do Brasil.
Nesse sentido, antes de optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, é fundamental ater-se às suas normas de enquadramento. Isso porque, cada um deles possui obrigações e limitações próprias.
Por exemplo, para participar do Simples Nacional, você não pode ultrapassar os R$ 4,8 milhões de faturamento. No Lucro Presumido, o limite sobe para R$ 78 milhões. Já no Lucro Real, não há limitações de ganhos anuais.
Já o recolhimento no Simples é de uma alíquota única, conforme anexo correspondente. No Lucro Presumido, por sua vez, os impostos incidem sobre uma parcela de presunção de lucros. No Real, essas taxas são cobradas sobre a quantia que o negócio realmente faturou.
Na sociedade limitada unipessoal, as taxas não têm receita pronta. Como em qualquer natureza jurídica, a melhor escolha depende das particularidades do seu negócio. Por isso, é fundamental optar pelo modelo ideal para a sua situação, para não pagar mais do que precisa.
O ideal é contar com o apoio de uma assessoria de direito empresarial para empreendedores, especializada nas particularidades do modelo SLU e na definição do tipo tributário mais viável para a sua empresa. Você pode sempre contar com o nosso escritório para esse tipo de operação.
