O contrato de representação comercial é uma ferramenta que fortalece a relação entre o gestor e o representante, seja ele uma pessoa física ou jurídica. Este documento desempenha um importante papel ao garantir transparência e segurança para todas as partes envolvidas na negociação.
Contudo, muitos gestores ainda têm dúvidas recorrentes sobre o seu funcionamento, suas principais características e o processo de elaboração.
A complexidade e a importância deste tipo de contrato podem gerar questionamentos que necessitam de respostas claras e detalhadas.
Neste artigo, vamos explorar essas e outras questões relacionadas ao contrato de representação comercial, oferecendo um panorama completo e esclarecedor sobre o assunto. Acompanhe!
Como o contrato de representação comercial funciona?
O contrato de representação comercial define os termos e condições para o representante vender os produtos ou serviços da empresa em determinada região, ou mercado.
Os principais elementos de um contrato de representação comercial incluem:
- Definição de papéis e responsabilidade: o contrato especifica de forma clara os papéis e responsabilidades de ambas as partes. Inclui os produtos ou serviços a serem representados, as áreas geográficas de atuação do representante e as expectativas de desempenho;
- Comissões e remuneração: detalha a estrutura de remuneração, incluindo comissões sobre vendas realizadas, termos de pagamento, frequência e métodos de pagamento;
- Território e exclusividade: define a área geográfica onde o representante atuará e, em alguns casos, concede exclusividade em determinadas áreas ou setores de mercado;
- Duração e termos de rescisão: indica a duração do acordo e os termos para rescisão, incluindo qualquer período de aviso prévio necessário;
- Obrigações contratuais: estabelece requisitos como relatórios de vendas, padrões de serviço ao cliente, políticas de preços e procedimentos para lidar com disputas ou reclamações;
- Proteção de informações confidenciais: inclui disposições para a proteção de informações confidenciais da empresa ou startup, como segredos comerciais, estratégias de marketing e dados de clientes;
- Leis aplicáveis e jurisdição: estabelece as leis que regem o acordo e a jurisdição onde quaisquer disputas serão resolvidas.
Ambas as partes devem revisar de forma cuidadosa os termos do contrato antes de assiná-lo e buscar aconselhamento legal. Assim, todos os lados envolvidos terão seus interesses devidamente protegidos.
Outras características do contrato de representação comercial
Além dos elementos básicos que citamos acima, existem diversas características adicionais que podem ser incorporadas a esse tipo de contrato para melhor atender os envolvidos. Vamos conferir abaixo.
Representação na conclusão
O acordo não é rescindido se o intermediário estiver autorizado a finalizá-lo em nome do representado. Nessa situação, tanto o mandato quanto as regulamentações pertinentes a essa delegação de poder no Código Civil são empregadas.
Comissões
O agente de vendas tem a oportunidade de receber honorários calculados com base no valor total da transação. Isso acontece quando os pagamentos pelos pedidos que ele intermediou são efetuados.
Rejeição do representado
Na ausência de termos específicos de rejeição no contrato, o representado deve remunerar o representante pelos negócios intermediados. Exceções são aplicáveis se a rejeição ocorrer dentro dos prazos estabelecidos para diferentes locais.
Como funciona a rescisão do contrato?
A rescisão do contrato de representação comercial pode ser feita tanto pelo representante quanto pelo representado. Ambos estão amparados pela Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades autônomas dos representantes comerciais.
As condições para o cancelamento por parte do representado estão dispostas no artigo 35 e incluem:
- Desídia do representante no cumprimento das obrigações contratuais;
- Prática de atos que prejudiquem a reputação comercial do representado;
- Descumprimento de quaisquer obrigações contratuais pelo representante;
- Condenação definitiva por crime infamante;
- Ocorrência de força maior.
Se o representado optar pela rescisão do contrato, será necessário pagar uma indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) do total das comissões recebidas pelo representante durante o período de atuação.
No entanto, essa obrigação de indenização não se aplica quando a rescisão é fundamentada nos motivos previstos no artigo 35.
Em relação aos motivos justos para o representante encerrar o contrato, o artigo 36 determina:
- Redução da esfera de atividade em desacordo com as cláusulas contratuais;
- Quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;
- Fixação abusiva de preços na área do representante, impossibilitando ação regular;
- Não pagamento da retribuição na época devida;
- Ocorrência de força maior.
O que um contrato de representação comercial deve apresentar?
Segundo o artigo 27 da Lei n.º 4.886/65, o contrato de representação comercial deve incluir alguns elementos considerados obrigatórios.
Para começar, a definição das condições e requisitos gerais da representação devem ser prioridade, seguidos da indicação de quais são os produtos ou serviços envolvidos.
O contrato ainda deve estabelecer um prazo para a representação, que pode ser determinado ou indeterminado, delimitando quais áreas serão contempladas. Também é necessário especificar se há garantia de exclusividade, parcial ou total, e por quanto tempo será válida.
A retribuição e a época de pagamento pelo exercício da representação, dependentes da realização dos negócios e do recebimento dos valores pelo representado, devem ser claramente definidos.
O contrato deve prever situações que justifiquem a restrição de área concedida com exclusividade e detalhar as obrigações e responsabilidades das partes.
Por fim, é importante indicar se a representação será exercida de forma exclusiva ou não em favor do representado. A ausência dessas cláusulas obrigatórias pode invalidar o contrato e expor as partes a riscos jurídicos consideráveis.
Quem deve fazer o contrato de representação comercial?
Qualquer uma das partes envolvidas pode redigir o contrato de representação comercial, não havendo uma regra fixa sobre quem deve iniciar o processo. No mercado, é mais comum que a empresa representada prepare o documento e o apresente ao representante.
Entretanto, as partes podem optar por redigir o documento em conjunto, permitindo sugestões e modificações, como a adição ou remoção de cláusulas. É necessário somente que essas alterações respeitem as disposições obrigatórias estabelecidas pela Lei n.º 4.886/65.
Como resultado dessa colaboração, o documento atenderá necessidades específicas de ambas as partes, garantindo a conformidade com a lei.
Quais documentos são necessários para a realização do contrato de representação comercial?
Em relação aos documentos solicitados, as partes devem apresentar:
- CPF,
- RG;
- Comprovante de residência.
Além disso, o agente encarregado da representação comercial deve registrar-se no Conselho Regional de Representantes Comerciais, conforme o art. 2º da Lei n.º 4.886/65, sendo esta licença indispensável para o andamento do processo.
Etapas de um contrato de representação comercial
Agora que compreendemos os aspectos principais do contrato de representação comercial, vamos detalhar as etapas desse processo. Acompanhe abaixo:
Identificação das partes envolvidas
Comece o contrato identificando todas as partes envolvidas de forma precisa. Inclua o nome legal de cada empresa ou indivíduo, seus endereços comerciais e informações de contato.
Esses detalhes fornecem clareza sobre quem são as partes contratantes e como elas podem ser contatadas.
Objeto e escopo da representação
Esta etapa define o propósito do contrato. Especifique os produtos ou serviços que serão representados pelo agente comercial, juntamente com quaisquer limitações geográficas ou restrições de mercado.
Esse cuidado garante que ambas as partes tenham uma compreensão clara do que está sendo acordado. Assim, você poderá evitar problemas como conflitos de interesse, ambiguidades na prestação de serviços e desalinhamento de mercado.
Obrigações das partes
Detalhe as responsabilidades específicas de cada parte no contrato. Isso inclui as atividades de vendas a serem realizadas pelo representante, os esforços de marketing necessários, e quaisquer obrigações de relatório ou documentação.
Defina metas de desempenho mensuráveis, se apropriado, para garantir que as expectativas sejam claras desde o início.
Remuneração e comissões
A próxima etapa é da especificação dos termos de remuneração do representante comercial, incluindo detalhes sobre comissões, bônus por desempenho e quaisquer outros incentivos financeiros.
Certifique-se de que os métodos de cálculo e pagamento sejam claramente definidos para evitar mal-entendidos futuros.
Duração e término do contrato
Determine a duração inicial do contrato, além das condições para renovação e rescisão. É importante também especificar os prazos de aviso prévio necessários para terminar o contrato e quaisquer circunstâncias em que a rescisão possa ocorrer imediatamente, como violações graves dos termos do contrato.
Disposições legais e jurídicas
Inclua cláusulas legais e jurídicas relevantes para proteger os interesses de ambas as partes. Isso pode abranger questões como:
- Confidencialidade;
- Não concorrência;
- Propriedade intelectual;
- Resolução de disputas.
Certifique-se de que todas as cláusulas estejam em conformidade com as leis e regulamentos locais.
Revisão por profissionais jurídicos
Por fim, antes da assinatura final, é recomendado que o contrato seja revisado por advogados especializados em direito comercial.
Eles podem garantir que o contrato seja legalmente sólido, claro e justo para ambas as partes, ajudando a evitar possíveis litígios no futuro.
Qual a importância de um advogado nesse processo?
A presença do advogado durante os trâmites de um contrato de representação comercial resguarda a segurança jurídica de ambas as partes envolvidas.
Um advogado oferece orientações providenciais para a redação e revisão do contrato, assegurando que todos os termos e condições estejam claramente definidos.
Além disso, uma assessoria especializada alinha o contrato com as melhores práticas do setor e normas éticas aplicáveis. Isso fortalece a relação entre as partes contratantes e contribui para um ambiente de negociação transparente e profissional.
Em resumo, o papel do advogado nesse processo traz a clareza necessária para tudo ocorrer como o esperado.
Conheça a Koboldt!
Como vimos, o contrato de representação comercial é um processo complexo e multifacetado, envolvendo diversas etapas e detalhes, desde a definição de papéis e responsabilidades até a estruturação de comissões e territórios de atuação.
Contar com o auxílio profissional assegura que todas as cláusulas estejam em conformidade com a legislação vigente e que os interesses sejam devidamente protegidos.
Com 25 anos de experiência, a Koboldt se destaca como uma solução ideal para nortear o setor jurídico do seu negócio. A expertise da Koboldt nos segmentos de direito empresarial, societário, digital e contratual proporciona a segurança e a confiança que você precisa.
Para dar um passo adiante e elevar o nível do setor jurídico do seu negócio, entre em contato e conheça nossos serviços!
