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O que as empresas devem fazer em caso de acidente durante o home office?

Aconteceu um acidente de trabalho em home office e não sabe como proceder? Podemos te ajudar. Do funcionário ao empregador, as mudanças no cotidiano no início da pandemia de covid-19 em 2019 impactaram toda a sociedade. Desde que o Brasil adotou o modelo de trabalho home office em março de 2020, funcionários de todo o país tiveram que se adaptar a esse novo formato. Então é comum haver dúvidas referentes a esse novo modelo, especialmente em casos de acidentes. Ao adotar este formato de trabalho é fundamental compreender o que caracteriza de fato um acidente de trabalho durante o home office. Pela lei, a empresa possui a responsabilidade de tomar os meios necessários para evitar acidentes. No entanto, imprevistos podem acontecer, saiba mais a seguir. O que é considerado acidente de trabalho em home office? Acidente de trabalho em home office é todo evento ocorrido durante a execução das atividades que afete a saúde do trabalhador. Na maioria dos casos, o acidente trabalho pode acarretar lesões corporais ao indivíduo a ele exposto. Porém, há situações em que  o sinistro tem origem a partir de condutas laborais inadequadas, como, por exemplo: LER (causada pelo esforço repetitivo); doenças osteomusculares; problemas na visão; tendinite; síndrome de burnout; Quais são as obrigações das empresas? O trabalho em home office deve seguir as mesmas regras do modelo presencial. Isso é o que diz o artigo 6° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Artigo. 6º – Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.” A empresa contratante tem como responsabilidade oferecer ao funcionário um ambiente de trabalho seguro e com os meios materiais necessários para a execução das tarefas. Conforme o art. 75 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)  decreta, a empresa é responsável por garantir a segurança do trabalho para home office. Eliseu Silveira, advogado trabalhista, diz que as empresas que optam pelas contratações em home office devem oferecer as condições mínimas para um ambiente de trabalho seguro, assim como se fosse um emprego presencial. Ou seja, devem oferecer aos contratados um equipamento em boas condições para realizar as atividades. Além disso, a fim de evitar acidentes, o empregador deve orientar seus funcionários de maneira:  didática; assertiva; expressiva. Quais são os direitos do colaborador nesses casos? No acidente de trabalho em home office, o trabalhador recebe o mesmo amparo legal concedido a um trabalho presencial. Ou seja, se o acidente for tão grave a ponto de impedir o colaborador de trabalhar, é preciso enviar o atestado para licença remunerada nos primeiros 15 dias. Mediante impossibilidade de retorno ao trabalho, o empregador deve elaborar uma CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e encaminhar o trabalhador ao INSS para requerimento do auxílio-doença. Ao retornar para as tarefas do trabalho, o trabalhador ainda tem direito a mais 12 meses empregado, pois, pela lei é proibido demitir funcionários que após se recuperarem de um acidente. Entretanto é necessário comprovar que o acidente aconteceu durante o trabalho e devido às más condições. Comprovando essas condições, o colaborador possui direito a todas as condições previstas na CLT referente ao teletrabalho. O que startups podem fazer para evitar acidentes de trabalho em home office? Calcula-se que em média 7,3 milhões de pessoas estão trabalhando via home office, segundo os dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). As pesquisas ainda apontam para a probabilidade que este novo formato se torne permanente. A questão é: como garantir a segurança do trabalho para home office? Saiba que a prevenção é o melhor caminho. Antes de mais nada, crie um planejamento com medidas de segurança para esses casos.  No arquivo deve conter: o que configura um acidente de trabalho; quais as precauções que devem ser levadas em consideração; como proceder em casos de acidente. Esse guia deve ser compartilhado com a equipe para que todos tenham acesso a essas informações relevantes. Confira alguns dos cuidados trabalhistas que as startups devem seguir e incentivar seus funcionários a seguirem também. Incentivar a ergonomia Para evitar lesões corporais e tendinites, é crucial que os funcionários adotem uma boa postura corporal e tenham à disposição uma cadeira ergonômica para trabalhar com conforto e segurança. Um dia de expediente tem 8h e provavelmente o colaborador passará esse tempo sentado e digitando, portanto, ter ferramentas que minimizem os danos é indispensável. E acredite, esse tipo de incentivo é essencial para evitar um sério acidente de trabalho em home office. Fazer o controle das jornadas É extremamente importante garantir que seus colaboradores estejam trabalhando apenas às 8h diárias. Ao transferir o trabalho presencial para o home office, é comum que as pessoas excedam o tempo trabalhando. Então cabe aos superiores acompanharem a jornada de horas de seus funcionários para evitar funcionários ansiosos e estressados. Aliás, as horas extras podem acabar ocasionando a síndrome de burnout em casos extremos. Estimular hábitos saudáveis Ao incentivar seus colaboradores a adotarem hábitos de vida saudáveis,  você está prevenindo possíveis acidentes de trabalho em home office, tanto físicos quanto psicológicos. Já que manter o equilíbrio entre a vida pessoal, trabalho e alimentação balanceada, aumenta a qualidade de vida. Consequentemente também pode melhorar a produtividade no trabalho, deixando as pessoas mais leves e proativas. Compartilhe um guia de segurança  Este guia deverá auxiliar os colabores a adotarem boas práticas para evitarem acidentes mais sérios, como até mesmo um incêndio. Por exemplo, algumas pessoas possuem o hábito de ligar muitos aparelhos eletrônicos em uma única tomada ou extensão. As consequências desses atos podem ser irreparáveis, portanto, crie um guia de segurança home office. Divulgue para todos os colaboradores da empresa e evite um acidente de trabalho home office. Quer saber mais medidas que você pode adotar para proporcionar aos seus funcionários uma jornada de trabalho justa e leve? Além da prevenção, outra dica essencial para evitar um acidente de trabalho é ter conhecimento. Já ouviu dizer que “conhecimento, é poder”? Então, acreditamos nisso e buscamos compartilhar o

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Quais são as implicações jurídicas em caso de vazamento de dados pessoais?

Em razão da pandemia, os ataques cibernéticos, e entre eles, o crime de vazamento de dados pessoais, aumentaram exponencialmente. Isso acontece porque passamos a utilizar muito mais a internet em meio ao isolamento social.  Se já era uma ferramenta comum, a internet, nesses quase dois anos, ultrapassou barreiras para facilitar a vida das pessoas.  Algumas atividades alteraram radicalmente nosso cotidiano, como: compras online; aplicativos; pagamento de contas pelo celular; trabalho home office.   Tais práticas, se não blindadas por sistemas de segurança da informação, podem ocasionar o consequente vazamento de dados pessoais e a exposição indevida a milhões de pessoas.  Em janeiro de 2021, praticamente toda a população do Brasil teve seus documentos divulgados. Foram mais de 220 milhões de indivíduos atingidos, contando até personalidades famosas.  O aumento de ocorrências de crimes virtuais exigiu do brasileiro levar essa realidade mais a sério. A pesquisa recente da Captera, plataforma de comparação de softwares, evidencia que 60% dos brasileiros estão mais preocupados com sua segurança digital.  O maior receio (74% dos entrevistados) ainda ocorre pelo risco de fraude financeira, que resulta em boletos falsos, clonagem de cartões de crédito, entre outras atividades.  Mas o que a pessoa ou empresa deve fazer neste caso? A LGPD estabelece punições aos infratores? Há direito a indenização? Tire suas dúvidas a seguir! O que a empresa deve fazer em caso de vazamento de dados pessoais? Os recentes casos de ataques virtuais alteraram a mentalidade da população do Brasil quanto à proteção de seus dados pessoais.  O estudo da Captera mostra que 62% dos usuários estão mais zelosos com a segurança de informações sigilosas do que há um ano.  Diante de um cenário novíssimo, faz-se necessário às empresas direcionarem suas atividades diante de casos de crime virtual.  As instituições devem adquirir: programa de privacidade adequado à LGPD; atividades direcionadas à segurança da informação. Mas mesmo com todas as precauções tomadas, como proceder se o usuário for vítima de crime de vazamento de dados?  O Encarregado de Dados (DPO) fará a comunicação do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares suscetíveis a danos.  As equipes de Segurança da Informação e Resposta a Incidentes, após acionadas, iniciarão os processos de: contenção dos dados; recuperação dos dados; investigação do crime.  Alguns aspectos devem ser considerados especialmente para situações de divulgação sem consentimento de dados pessoais, tais como: comitê de crise: organiza a divisão de tarefas e pode atribuir com maior precisão a responsabilidade pelo vazamento. É formado por profissionais de áreas como segurança da informação, tecnologia, direito e o DPO da instituição;  comunicação à área de gestão em tecnologia: é necessário comunicar a área de gestão em T.I., especialmente se o incidente não foi identificado anteriormente pelos sistemas de monitoramento. Em conjunto com o Comitê, o setor avalia as atividades para controlar o conteúdo vazado; administração dos riscos: convoca-se o setor afetado pelas informações vazadas e inicia-se a mensuração dos riscos. Geralmente a área jurídica da empresa, o RH e o setor de compliance são envolvidos; envio de notificação à ANPD: a comunicação deverá ser feita à ANPD em até 2 dias úteis após a ocorrência do crime. É sempre recomendado manter atualizados os dados cadastrais e acompanhar periodicamente canais de comunicação, sejam físicos ou digitais. Ocorre que é possível ainda assim termos nossas informações pessoais vazadas e nunca sermos devidamente comunicados sobre isso. Por isso, a Koboldt recomenda: verificar se houve o comprometimento de logins e senhas; trocar suas senhas periodicamente em e-mails e redes sociais; evitar senhas ou códigos em sequência lógica de letras ou números, como 123456, ABCDE ou mesmo nome e sobrenome; limpar os cookies de sua máquina frequentemente. O que diz a LGPD nesses casos?  Como a LGPD é relativamente nova no Brasil, várias perguntas aparecem na ocorrência de um incidente de segurança. Afinal, quais as implicações de um vazamento de dados pessoais no contexto da LGPD? Como titular de informações sigilosas, quais são meus direitos? Identificação do infrator Em primeiro lugar, não é nada fácil detectar a origem do vazamento. Não há ferramentas tecnológicas ou condições financeiras para realizar uma apuração de tal magnitude em empresas pequenas.  Por isso, a LGPD, em seu artigo 55-J, reservou à ANPD a incumbência de fiscalizar e realizar a auditoria das atividades de tratamento de dados pessoais. A identificação do DPO responsável pelo vazamento é essencial para sua responsabilização, especialmente para com o titular. Sanções administrativas  Como estamos em um período de transição, a LGPD ainda apresenta pontos a serem mais bem implementados.  Por exemplo, na maioria dos casos de crimes virtuais, as penalidades administrativas não são direcionadas para os criminosos, mas para os agentes (DPO) que tratam os dados pessoais. Quando for evidenciada a violação envolvendo o tratamento por culpa ou omissão dos agentes, ou seja, quando não há o mínimo esforço para proteger os dados pessoais de sua base, a ANPD aplica as sanções e os valores arrecadados são destinados aos cofres públicos.  Tais infrações podem chegar a 2% do faturamento da empresa ou multas na casa de até R$ 50 milhões.  Agora vale uma observação: se após a investigação for constatada que a culpa do crime é de hackers, o DPO não pode ser punido.  Hoje em dia, ainda é comum o repasse de dados entre empresas sem a autorização do titular. Nesta situação, o ideal é salvar as comprovações de contato da instituição. Tal ação será bastante útil para uma tentativa de resolução extrajudicial, como um contato por telefone com a empresa ou uma notificação, ou ainda para apresentar uma reclamação formal na própria ANPD.  Apesar dos grandes vazamentos, houve queda no último trimestre  A ocorrência de crimes envolvendo vazamento de dados pessoais caiu mais de 87% no Brasil se comparada ao primeiro trimestre de 2021. A informação procede de pesquisa da plataforma Axur.  Entretanto as perspectivas positivas não podem esconder “o copo meio vazio”. Dos mais de 465 milhões de registros vazados, o número de CPFs preocupa. O estudo registrou um aumento de quase 83% do documento extraviado.

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Entenda como funciona o investimento coletivo em startups

Há várias maneiras de crescimento no meio empreendedor e uma delas é o investimento coletivo em startups. Já vimos anteriormente que uma startup é uma empresa jovem, inovadora e com elevado potencial de crescimento. Um estudo recente da plataforma SMU Investimentos mostra que os investimentos coletivos captaram R$ 96,5 milhões de janeiro a junho de 2021, evolução superior a 130% em comparação com o mesmo período do ano passado. Ao mesmo tempo que a rentabilidade é alta neste modelo de negócio, todavia, investir em startups representa um risco altíssimo.  Trata-se de um negócio emergente inserido em um mercado recheado de incertezas. E a relação entre risco e retorno não costuma falhar. Se o investidor corre altos riscos, as expectativas de lucro acompanham na mesma proporção.   Em plataformas de financiamento coletivo, conhecidas como equity crowdfunding, novas empresas abrem campanhas para captar dinheiro e desenvolver seus planos de negócio. A seguir, você saberá a melhor forma de investimento em tais empresas, entender sobre rodadas de captação e ainda conferir 3 dicas para criar um bom pitch.  Quais são as formas de investimento coletivo em startups? Investir de forma coletiva em uma startup é hoje um dos cases mais bem sucedidos no ramo empreendedor.  A mesma pesquisa da SMU Investimentos comprova que o retorno da modalidade é de 35% ao ano. Mais do que nunca, hoje é possível realizar um investimento coletivo em uma startup, seja você um empreendedor com pouco capital ou com aportes milionários. Como já pontuamos, as startups têm grande potencial de se valorizarem rapidamente, fato que representa alta rentabilidade aos investidores.  E o que se deve levar em consideração ao analisar qualquer tipo de investimento?  São 3 fatores: rentabilidade que o investimento oferece; segurança — nível de confiança que o modelo de negócio oferece; liquidez — facilidade que se consegue vender o ativo e transformar em capital de volta ao investidor. Novamente vale-se da premissa: a relação risco/retorno é diretamente proporcional. Portanto, quanto menos consolidada é uma startup, maior o risco de se investir nela. Para ajudar especialmente os pequenos empreendedores, a Koboldt destaca alternativas para acelerar a captação de recursos. Equity Crowdfunding É uma espécie de “vaquinha” virtual que compra participação em uma empresa, uma forma de investimento de um grupo de pessoas, sem recorrer aos empréstimos tradicionais. Os sites especializados em equity crowdfunding auxiliam a fazer a ponte entre empreendedores e investidores, verificando o negócio e deixando todo o processo confiável.  No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Instrução Normativa 588, fiscaliza a forma como a intermediação dos investimentos é executada. Neste modelo, o empreendedor cadastra sua startup em uma plataforma, estipula sua meta de arrecadação e vai em busca de investidores. Através do crowdfunding, os interessados depositam uma quantia e, em troca, recebem uma participação societária no empreendimento. Às vezes, a contrapartida até a finalização do projeto pode ocorrer também com: prêmios em arrecadações no estilo crowdfunding; brindes personalizados CDs ou livros do artista que fez uso do crowdfunding para produzir sua obra; ingressos para shows/musicais/peças de teatro executados com pré-financiamento. FFF (Families, Friends, Fools) De acordo com esse conceito, a primeira fonte de capital é proveniente de “familiares, amigos e tolos” que pertencem ao ciclo do empreendedor. A captação de recursos através da FFF costuma conceber o MVP (Produto Mínimo Viável) de uma startup. Investidores-anjo Pessoas físicas ou jurídicas, geralmente com experiência de mercado, que injetam recursos em projetos com alto potencial de crescimento. O investidor-anjo também costuma participar da gestão da startup.  Fundos Ventures Capital Fundos que fazem investimento de risco, mas com grande potencial de retorno. Promovem as chamadas rodadas de investimento. O que são rodadas de investimento? Quando uma empresa “levanta” capital (fundraising) de maneira a buscar investidores. Assim, a startup apresenta seu negócio, faz o seu pitch e tenta captar seu investimento. Debêntures Títulos de dívida de médio a longo prazo (a partir de 2 anos) emitidos por Sociedades Anônimas (S/A) de capital aberto ou fechado. São utilizadas para o financiamento de startups, aumento de capital e para o restabelecimento em relação às dívidas.  Entenda mais sobre o equity crowdfunding A modalidade surgiu como uma alternativa mais prática de investimento, principalmente em pequenas empresas. Assim o investidor injeta seu capital, seja uma captação de R$ 1.000 até operações altíssimas. A maioria das plataformas disponibiliza investimentos bastante acessíveis, abrindo portas a empreendedores para participarem das rodadas de captação de recursos através do equity crowdfunding no Brasil. Por isso, o modelo é ideal para quem quer apostar, por exemplo, em uma startup, pois o investidor ingressa na aplicação como espécie de “acionista” do ativo.  O crescimento do equity crowdfunding no Brasil  O equity crowdfunding no Brasil chegou em 2014, cinco anos depois do surgimento da modalidade, na Inglaterra. Entretanto só deslanchou a partir de 2017 quando foi criada uma regulamentação aprovada pela CVM.  No ano passado, todavia, o volume de investimentos equity crowdfunding no Brasil caiu pela metade, segundo dados da própria CVM. Os especialistas analisam que a pandemia foi o principal fator para encolher os resultados da modalidade, mas 2021 chegou para alterar o panorama.  O montante captado pelas startups brasileiras no primeiro semestre já representava 60% se comparado ao mesmo período de 2020.  Nos próximos anos, com a chegada de novos players e a maior difusão do equity crowdfunding por aqui, a tendência é de crescimento nos marcadores. Quais são seus benefícios para os investidores? O financiamento coletivo permite diversificar sua carteira de investimentos e trazer lucro/retorno a partir de ideias e projetos arrojados. Além disso, o investidor tem contato direto com modelos, produtos e empresas com visão e valores semelhantes. E quais são os benefícios para as empresas? Ao abrir caminho para potenciais investidores, as empresas podem divulgar seu modelo de negócio a um raio cada vez mais extenso de pessoas.  E o melhor, de forma rápida e prática, os pequenos empreendedores podem aplicar valores acessíveis, mas que somam em um grande valor de capital a startup.  A facilidade de participar das rodadas de equity

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As implicações jurídicas do Metaverso

O termo Metaverso vem ganhando mais espaço desde que o Facebook anunciou um alto investimento nesse universo em outubro de 2021. Mas, o que é o Metaverso e por que devemos prestar atenção nele? Em meados dos anos 80 o termo já era bastante difundido no cenário cyberpunk. Ou seja, não se trata de algo que surgiu recentemente. Há décadas já havia uma previsão que mais cedo ou mais tarde aconteceria. Num universo cada vez mais digital, um novo recurso surge para ampliar a experiência do usuário no contexto da realidade virtual. Imagine a possibilidade de vivenciar algo muito mais surreal do que tudo o que você já viu até hoje. Incrível, não é? Mas como todo sistema, ele vem acompanhado de normas que regem a sua performance. Preparamos um post totalmente dedicado a desvendar todos os “mistérios” do Metaverso e como ele funcionará na esfera jurídica. Entenda o que é o Metaverso  O conceito do Metaverso consiste, basicamente, em um “novo universo” de realidade virtual. Se você já assistiu ao seriado da Netflix Black Mirror, provavelmente deve estar pensando nisso, e é bem por aí mesmo. O universo do Metaverso traz para o público experiências únicas: interativas; imersivas; principalmente, realistas. Aliás, esse termo, na verdade, não é tão novo assim, a ideia surgiu em junho de 1992, através do livro Snow Crash, muito conhecido na literatura cyberpunk. Com o avanço das tecnologias, esse conceito está se expandindo e em breve fará parte do nosso cotidiano.  A representação do Metaverso se dá pela possibilidade de uma realidade “paralela” virtual. E é aí que está a grande novidade. Embora saibamos que este universo não é real, tudo nele está sendo construído para parecer o mais realista possível. Nos videogames os metaversos já existem há um tempo, como é o caso do sucesso do jogo Fortnite, desenvolvido pela Epic Games. A Epic Games é considerada uma das maiores plataformas de jogos e expressa abertamente ao público que não é nenhum segredo o alto investimento no Metaverso. Inclusive, se você acompanha as notícias do mundo tecnológico, provavelmente ficou sabendo sobre a empresa que proporcionou uma experiência imersiva do discurso do grande ativista Martin Luther King JR. em 1963. Bom, essa é a Epic Games!  Ela também proporcionou shows interativos de artistas como Ariana Grande e Travis Scott e vem mostrando que o Metaverso está chegando para ficar. A questão é: quando começa oficialmente este novo capítulo da internet?  Por que se fala tanto em Metaverso? Para alguns, o novo capítulo virtual já começou, ou pelo menos está chegando. No Brasil, podemos citar como exemplo o lançamento da Satiko, a influenciadora digital da Sabrina Sato. Embora não faça exatamente parte de um Metaverso com realidade aumentada, podemos notar os indícios dessa nova era através desses detalhes sutis. Veja bem, a Satiko é como se fosse uma extensão da Sabrina Sato, no entanto não é ela de fato. Além disso, a influenciadora virtual conta uma personalidade própria, pratica esportes mais radicais e é perfeita para atingir um novo público que não se encaixa tanto assim com a influenciadora real, Sabrina. Dessa forma, percebemos como a tecnologia está revolucionando a forma de nos comunicarmos, trazendo mais inovação e criatividade. Outro exemplo brasileiro que também podemos usar para mostrar como o Metaverso está cada vez mais próximo da nossa realidade, é a mudança do mascote da Casas Bahia. O novo mascote reflete também esse universo “paralelo” cada vez mais próximo. Afinal, ele:  se parece com uma pessoa real; usa gírias para se comunicar; possui crenças. Entretanto, o fator mais forte atualmente a respeito do Metaverso se dá pela mudança de nome do Facebook para Meta. A empresa admitiu estar investindo pesado no Metaverso e deseja se destacar no mercado como pioneira. Contudo, é normal que leve um tempo considerável para que as pessoas possam desassociar a identidade visual do Facebook e compreender o novo momento e projeto dos seus criadores. Através das redes sociais, Zuckerberg relatou o desejo de construir um tecido que conecta diferentes ambientes digitais e que não tenha limites físicos. Ao que tudo indica, o Metaverso e a Realidade Aumentada andarão juntos nesta jornada.  No TikTok e Instagram podemos perceber essa “aliança” através dos filtros que mudam o rosto e podem até interagir com os usuários. O objetivo é conseguir mesclar um mundo virtual com os elementos físicos, de maneira que um universo único seja criado. É importante que marcas e empresas estejam atentas e comecem a se preparar para esta nova era. Quem não se adaptar, corre grandes riscos de perder tanto seguidores quanto consumidores. Que leis vão reger o Metaverso? Segundo a especialista em direito, Caroline Laverdet, as leis do mundo offline também valerão no Metaverso. Apesar de não existir de fato em nossa realidade cotidiana, o mundo virtual não será sinônimo de “terra sem lei”. Como sabemos, direito e tecnologia trilham caminhos próximos. No Brasil por exemplo, existe o Marco Civil da Internet, a Lei da Propriedade Intelectual e em breve uma lei que combaterá as temidas fake news. Então é de se esperar que elas se apliquem no Metaverso. Ainda existem falhas para serem ajustadas de acordo com o Metaverso, entretanto, Caroline afirma que as medidas já estão sendo estudadas. Ela também reforça o fato de que ainda existem países com leis severas referentes à internet. Ou seja, realmente será um desafio, mas todas as providências estão sendo tomadas para que este universo virtual chegue até nós em breve. Preocupações jurídicas em torno do novo mundo A grande dúvida entre os especialistas quanto ao julgamento do Metaverso é: as pessoas irão unificar sua personalidade ao avatar virtual? Ou devemos considerar a possibilidade de que irão explorar esse universo como alguém diferente? Se o avatar não for exatamente como o seu criador, como a lei será julgada?  Portanto, há uma necessidade de se criar uma regulamentação específica para caso isso ocorra. Aqui também entram em debate as criptomoedas, visto que já é possível perceber o aumento da valorização das mesmas.

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Os riscos de utilizar modelos de contrato prontos

A internet facilita o cotidiano e a inovação dentro das empresas ao ponto de dispor de diversos modelos de contrato prontos. No entanto, é preciso ter muito cuidado ao utilizá-los, principalmente porque cada negócio possui as suas próprias peculiaridades e necessidades, algo que um documento generalizado não abrange. Acompanhe a leitura e saiba mais. Internet e os modelos de contrato Mesmo com as facilidades trazidas pela tecnologia, a criação de contratos é uma questão complexa. Para a elaboração desses documentos é preciso conhecer bem o funcionamento do negócio, principalmente quando ele está na fase inicial e com o orçamento limitado.  Portanto, é essencial que os modelos de contrato sigam regras que o validem como um documento jurídico. Existem elementos obrigatórios que são regulamentados pela legislação, sendo que os modelos de contrato disponíveis na internet cumprem apenas os requisitos básicos. Além disso, são diversas as questões jurídicas e organizacionais que esses documentos genéricos não conseguem dar conta. Os riscos de utilizar os modelos prontos? Só pelo tópico anterior já conseguimos observar que são muitos os riscos de optar por modelos de contrato prontos. Uma minuta mal elaborada pode refletir seriamente na saúde financeira e judicial de uma organização. Isso pode acarretar em documentos desalinhados com a legislação, difíceis de entender ou com muitas brechas para interpretação. Todos esses detalhes, se não estiverem bem estruturados, podem levar a uma discussão judicial desfavorável. Consequentemente, é muito provável que haja aumento de gasto com o suporte jurídico que deveria ter sido feito antes. Modelos online podem ser úteis em alguns momentos, mas é preciso ter em mente que os contratos são instrumentos de proteção e garantia de direitos.  Cada operação e empresa contam com especificidades que precisam estar descritas e bem compreendidas nesses documentos. Por isso, é fundamental que devem conter cláusulas bem elaboradas referentes a todos os serviços e produtos oferecidos. Além dos modelos de contrato prontos serem muito vagos, um documento mal elaborado pode trazer gastos adicionais e sérios riscos para a empresa. Por que optar por contratos personalizados? Diante desse cenário, a elaboração de contratos deve seguir alguns princípios e regras que os validem como um documento jurídico. É essencial observar a legislação vigente para que o conjunto de regras seja cumprido de acordo com as necessidades do negócio. Ou seja, personalizando o documento sempre a partir das peculiaridades que fazem a empresa ser única. Além disso, existem prestações de serviços que necessitam de cláusulas muito específicas referentes ao modelo de negócio, horário de trabalho, requisitos para entrega e prazos. Esse é um dos grandes motivos pelos quais utilizar modelos de contrato prontos nem sempre é uma boa opção. Outro ponto é que toda organização precisa manter seu funcionamento, o que geralmente envolve serviços de manutenção. Assim, a prestação de serviço precisa ser munida de garantia, tempo de conserto e outras cláusulas essenciais.  Elementos essenciais dos contratos Um documento jurídico de qualquer natureza precisa ter em suas páginas alguns elementos obrigatórios, como: Identificação das partes, como RG, CPF, CNPJ, endereço, telefones e outros dados;Objeto do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável;Definição dos prazos;Valores e política de pagamentos;Garantias;Cláusulas de rescisão. Mesmo que cada tipo de contrato possua requisitos diferentes, os modelos de contrato podem sim ajudar. Contudo, é importante encarar essa ajuda como um ponto de partida. É interessante utilizar os modelos como base para estabelecer as cláusulas padrões do negócio.  Porém, eles devem ser encarados como fonte de consulta, pois a proteção jurídica completa acerca dos direitos e deveres de uma relação contratual deve ser personalizada. Os cuidados necessários com a legislação e o direito podem ser facilmente atendidos por uma assessoria especializada. A melhor opção é ajuda jurídica Em vista dos inúmeros riscos apresentados pela falta de atenção aos detalhes de cada tipo de empreendimento, o papel de profissionais do direito é fundamental. Isso porque o documento jurídico deve atender não apenas as estratégias da empresa, mas, principalmente, a lei vigente. Para isso, nada melhor que contar com quem entende do assunto. A formalização correta dos acordos previne possíveis disputas e serve como instrumento de prova judicial. Dessa forma, são estabelecidos os termos de forma clara e com questões técnicas bem elaboradas. Modelos de contrato, por exemplo, não dão conta de estabelecer uma comunicação clara, pois quem os fez não conhece as particularidades da sua empresa, dos investidores e parceiros. Na dúvida, contrate quem entende do assunto É preciso ter em mente que utilizar modelos de contrato é assumir riscos e negligenciar a proteção da sua empresa. Toda organização precisa se comprometer moral e financeiramente com as suas ações de curto e longo prazo, o que só é possível com uma boa elaboração de contratos. Por isso, contar com uma equipe de advogados especialistas na sua área de atuação, com vasta experiência no mercado e um know-how consistente é fundamental para garantir o sucesso. Seja qual for a atividade que você exerce, o apoio técnico e especializado evita que surjam pelo caminho diversos problemas. Além disso, os benefícios de contratar uma assessoria jurídica são: Mais segurança na formalização da empresa;Agilidade na elaboração dos contratos;Revisão de cláusulas e termos de contrato;Mais tempo para focar no que realmente importa no dia a dia;Proteção jurídica em diversos casos; Se você tem uma startup, por exemplo, a Koboldt Advogados oferece a assessoria especializada em direito das startups. Confira aqui outros motivos de contratar um serviço como esse.

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Contrato de freelancer: cláusulas essenciais e vantagens

Atualmente existem diversas formas de estabelecer um acordo formal de prestação de serviços. Um deles é o contrato de freelancer, algo bastante comum às empresas que buscam se manter competitivas. Quer saber como funciona esse tipo de contrato, sua importância, vantagens e o que não pode faltar nesse acordo? Acompanhe a leitura deste artigo. A importância de firmar contrato de freelancer Não pense que é incomum encontrar uma prestação de serviços periódicos sem um contrato firmado por aí. Infelizmente muitos acordos são feitos apenas de forma verbal e informal, sem qualquer tipo de modelo de contrato. No entanto, firmar um acordo com um freelancer é a principal forma de evitar problemas futuros, tanto para quem presta quanto para quem pede e paga por um serviço. Essa questão, inclusive, pode ser solucionada por um simples contrato de prestação de serviços. Esse documento é fundamental para descrever as principais informações que identificam as partes envolvidas nas minúcias do acordo firmado. Além disso, esse formato de trabalho é cada vez mais comum nos dias de hoje, e existem diversos modelos de documentos prontos e acessíveis na internet, mesmo que o recomendado seja criar um contrato-padrão que se adeque à sua realidade. Portanto, firmar um contrato de freelancer é acompanhar a expansão das formas de trabalho ao passo em que os direitos e deveres de ambas as partes sejam respeitados e garantidos por um instrumento jurídico. O que precisa ter no contrato? Para elaborar um contrato de freelancer é preciso prestar atenção a algumas cláusulas básicas que determinam a natureza da prestação de serviço: Partes interessadas;O objeto do contrato;As obrigações;Prazos;Preços;Hipóteses de rescisão contratual. Além disso, é preciso definir as condições e prazos de pagamento, multas e possibilidade de reajuste, estabelecendo uma negociação que atinja os objetivos do negócio mas também atenda os interesses da contraparte. Nesse sentido, torna-se necessário evitar margens para interpretações divergentes ou dúvidas que possam prejudicar a relação contratual. Isso pode acontecer tanto pela linguagem pouco clara e termos complexos ou por detalhes técnicos que, se não definidos previamente, podem causar desconfortos na relação entre as partes. Por isso, considere em um contrato de freelancer o seguinte: Qualificação das partes A primeira questão do contrato freelancer é identificar de maneira objetiva todas as partes envolvidas. Além disso, é fundamental que esse documento contenha os dados da empresa ou pessoa física, endereços físicos e eletrônicos, telefones e outros dados e informações pessoais. A  identificação correta do contratante e do contratado também é essencial. Afinal, com essas informações é possível individualizar cada parte e evitar inconsistências ou erros com pessoas homônimas. Objeto do contrato Depois de identificar ambos, contratante e contratado, é necessário definir o objeto do contrato para esclarecer a temática do documento e o desempenho das atividades pelo prestador e o pagamento pela realização delas. Por isso, descreva o objeto com detalhes, estabelecendo as especificidades, dados técnicos, e quaisquer outros desdobramentos importantes para a compreensão total do acordo firmado. Obrigações Além desses dois pontos anteriores, preciso definir no contrato de freelancer as obrigações das partes, sendo: Obrigações do contratante: liste todas as obrigações do tomador de serviço, como as cláusulas sobre o pagamento pelo serviço nas condições estabelecidas previamente, assim como os subsídios necessários para nortear a prestação;Obrigações do contratado: defina os parâmetros de qualidade do serviço contratado, uso de nota fiscal e a criação de um canal de comunicação para fins de verificar o cumprimento do contrato. Prazos Outro ponto muito importante ao firmar um contrato de freelancer é a respeito dos prazos. Esse quesito pode aparecer de duas maneiras: Para definir o tempo para entrega do serviço;Para realização do pagamento. Sendo assim, é essencial definir no contrato a forma de retribuição, se ela será adiantada ou feita depois do serviço prestado. Defina também o prazo final para a entrega, além de estabelecer o direcionamento correto em caso de descumprimento ou atrasos. Vantagens de contratar freelancers Existem diversas situações em que firmar um contrato de freelancer vale muito mais a pena do que trazer mais uma pessoa para o seu time.  A primeira vantagem é em relação às burocracias que acompanham um processo de contratação formal. Além disso, cada vez mais formas de trabalho têm surgido no mercado, uma realidade que pode facilitar muito as relações e até mesmo a busca por profissionais qualificados em busca de freela. Seja para otimizar um orçamento já limitado ou evitar o investimento em um talento para cada especialidade do seu negócio, contratar um freelancer pode ser a alternativa ideal. Isso acontece porque os freelancers trabalham de forma independente, sem estabelecer um vínculo empregatício e podem ser contratados para projetos específicos e temporários. Mas além disso, representam: Menores gastos Mesmo antes da pandemia, o home office já era uma realidade para muitos profissionais, representando benefícios tanto para quem presta um serviço quanto para quem o oferece. Ao estabelecer um contrato de freelancer, é possível economizar diversos recursos e ativos da empresa que seriam utilizados em um trabalho presencial. Além disso, os valores dos serviços podem ser mais acessíveis em caso de uma boa negociação. Prazos bem estipulados Outra vantagem do contrato de freelancer é que esse tipo de profissional tende a ter uma ótima organização em relação aos prazos. Afinal, ele possui um controle total sobre a sua agenda e consegue se adaptar às necessidades da prestação de serviços. Profissional qualificado Por fim, a última vantagem que destacamos é que atualmente é possível encontrar exatamente o perfil que o seu negócio procura pela internet, pois existem diversas páginas específicas de divulgação. É exequível ter acesso ao trabalho de profissionais autônomos ou mesmo divulgar vagas em sites específicos para quem procura por um contrato de freelancer. Existe uma infinidade de serviços e funções que podem ser desempenhadas por profissionais altamente qualificados. Sendo que o foco em nichos é um grande diferencial do mercado freelancer. Conte com ajuda especializada  É claro que nesse cenário de transformações constantes pode ser muito importante contar com uma assessoria especializada em direito, seja ele o tradicional ou o digital.

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Cargo de confiança: entenda como funciona e quais os requisitos

Muitas startups podem apresentar dificuldades no entendimento do cargo de confiança, seus requisitos essenciais e como funciona. Para ajudá-las, criamos este artigo de acordo com a legislação vigente no tema para esclarecer os principais pontos. Ficou interessado? Continue a leitura e entenda melhor. Entenda o que é um cargo de confiança Cargo de confiança é uma função desempenhada por um profissional que recebe o poder de gestão sobre alguma determinada operação. Exemplos comuns são os gerentes, coordenadores e diretores, ou seja, posições importantes para o funcionamento de uma empresa ou startup. Ocupar um cargo de confiança é uma grande responsabilidade, pois a função envolve representar a empresa ou startup na execução dos serviços. Portanto, é uma posição de prestígio dada a algum colaborador que se destaca pela excelência no trabalho e que, por isso, recebe alguns poderes que envolvem a tomada de decisão. É possível aplicar advertências, suspensões ou demissões, propor melhorias para elevar a produtividade ou mesmo analisar e contratar novos talentos, além das ações comuns de uma gestão. Contudo, é importante lembrar que o cargo de confiança também possui algumas limitações, já que não há a transferência de todos os direitos e obrigações da empresa ao colaborador. No entanto, é uma posição importante principalmente quando a tomada de decisões envolve o setor que este cargo coordena, pois é esse profissional o responsável por lidar com a sua equipe. Os direitos trabalhistas do cargo de confiança Claro que com muitas responsabilidades a mais, o cargo de confiança também possui alguns direitos trabalhistas. Confira a seguir os principais direitos de quem ocupa uma vaga como essa: Hora extra O cargo de confiança não tem direito ao pagamento de horas extras, já que não existe o controle de jornada para ele. Devido a isso, existe a chamada gratificação, que torna o salário no mínimo 40% maior que os colaboradores subordinados. Sendo assim, devido a impossibilidade no pagamento de hora extra, é preciso cumprir os requisitos do cargo de confiança. Caso isso não aconteça, o colaborador passa a estar sujeito às regras da CLT para carga horária de trabalho e horas extras. Ou seja, é preciso dar autonomia, oferecer uma remuneração diferenciada e poderes de gestão que justifiquem o cargo. Carteira registrada Mesmo sem as horas extras devido às compensações, o cargo de confiança precisa do registro adequado na carteira de trabalho. Isso porque o trabalhador está incluído nos direitos da CLT para remuneração das férias, 13º salário, previdência e FGTS. Além disso, a gratificação precisa estar discriminada no contracheque ou holerite, para fazer valer os direitos da CLT. Remuneração em domingos e feriados Outro direito do cargo de confiança é em relação à remuneração para o trabalho aos domingos e feriados. Diferentemente das horas extras, quem ocupa essa posição precisa ser remunerado em dobro para trabalhar nesses momentos. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa pessoa é amparada pelo direito ao repouso semanal remunerado. Controle de jornada A CLT dispensa o empregador da obrigatoriedade de realizar o controle do horário exato de entrada e saída do empregado. Contudo, ainda assim o cargo de confiança tem uma jornada estabelecida em contrato, que deve ser sempre observada. É por esse motivo que também não há o pagamento de horas extras ou a compensação de jornada. Porém, o empregador deve respeitar os limites da constituição em relação ao tempo adequado de jornada. Ou seja, as 8 horas diárias e 44 semanais definidas no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal de 1988 estão valendo. Sendo assim, é preciso haver um equilíbrio dentro dos limites legais que dê segurança tanto ao empregado quanto à startup. Até porque, caso esses limites sejam ultrapassados, pode haver o questionamento sobre a existência de fraude à CLT. Contudo, caso o empregador queira controlar essa jornada, o cargo de confiança pode ser descaracterizado. Isso quer dizer: se acontecer de o colaborador extrapolar as horas estabelecidas em contrato, será necessário o pagamento de horas extras, mesmo com a gratificação. Como funciona a retirada do cargo de confiança? Atualmente o cargo de confiança pode ser revertido para o cargo anterior que o colaborador ocupava. Devido à Reforma Trabalhista, além da perda do cargo, ele pode ser revertido independentemente de justo motivo. Com isso, o colaborador também perde o direito à gratificação, já que este se trata de um salário-condição. No entanto, vale ressaltar que essa conduta não será caracterizada como alteração prejudicial ao contrato. Contudo, para viabilizá-la, é recomendado o pagamento da gratificação de forma separada do salário. Isso deve ser feito com rubrica própria, pois é possível ser alegado prejuízo pelo empregado, além de serem levantadas hipóteses de redução salarial e salário complessivo. Detalhes importantes É possível que uma startup, por livre vontade, opte pela manutenção de uma gratificação mesmo depois da reversão de cargo. Isso porque, mesmo com a volta à posição anterior ao cargo de confiança, não há prejuízo ao empregado. Dessa forma, é preciso atenção aos cargos iguais já ocupados para não haver questionamentos sobre equiparação salarial. No entanto, há alguns cenários de empregados contratados para um cargo de confiança desde o início da relação contratual. Nesse caso, sem a função antecedida de promoções dentro da startup, não é possível retornar a um cargo anterior. O que acontece, portanto, é o entendimento da necessidade de rescindir o contrato, já que o mesmo fica inviabilizado de ser revertido. Além disso, a realocação em uma função hierarquicamente inferior ensejaria um rebaixamento, o que é vedado pelo artigo 468 da CLT. Requisitos do cargo de confiança Já devem ter ficado bastante claras as possibilidades e limitações ao optar por alocar um colaborador em uma posição de confiança, não é mesmo? Porém, muitas startups ainda ficam na dúvida sobre os requisitos necessários para caracterizar a função. Por isso, considere os dois requisitos essenciais: 1. Adicional de 40% Como mencionamos mais acima sobre a ausência de horas extras, é preciso haver uma compensação ao empregado. Ela é feita com a diferenciação da remuneração do colaborador em relação aos demais,

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Saiba mais sobre o relatório de impacto à proteção de dados pessoais

Com as mudanças na legislação acerca dos dados sensíveis nos ambientes online, é preciso uma série de adequações para que as empresas ajam com responsabilidade e ética. Para isso, uma das primeiras medidas que devem ser implementadas é a criação de um relatório de impacto à proteção de dados pessoais. Para lhe ajudar a entender melhor este cenário e como elaborar este documento na sua empresa, criamos este artigo. Acompanhe a leitura! Entenda o que é o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais Depois de um ano de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamentou o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP), com o objetivo de definir diretrizes para a implementação do documento no Brasil. A principal função dessa nova documentação é descrever os processos de tratamento dos dados pessoais capazes de trazer riscos à liberdade civil e aos direitos fundamentais, além de medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. Em todos os casos, o relatório de impacto à proteção de dados pessoais deve conter: A descrição dos tipos de dados coletados;A técnica da coleta e os mecanismos para garantir a segurança das informações.As formas de mitigação de risco. O RIPDP deve ser providenciado pelo controlador dos dados, seja ele uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado. Etapas do Relatório de Impacto Diante disso, o Governo Federal recomenda que o relatório de impacto à proteção de dados pessoais seja feito antes do início do tratamento dos dados. Nesse processo, o controlador deve seguir as seguintes etapas: Identificação da necessidade de elaborar o relatório de impacto;Descrição de como será o tratamento;Identificação das partes interessadas;Descrição da necessidade e proporcionalidade do tratamento dos dados pessoais;Avaliação dos riscos potenciais e inerentes ao tratamento;Identificação das medidas de mitigação de riscos adotadas;Aprovação do relatório;Revisão periódica do documento. Qual a relação entre o relatório e a LGPD? Assim como todas as outras avaliações de riscos que pautam a LGPD, o relatório de impacto à proteção de dados pessoais é focado nos direitos dos indivíduos, já que a sua elaboração acontece quando as atividades podem gerar riscos às liberdades civis e direitos fundamentais. Dessa forma, a ANPD deve regulamentar o documento quando os casos de tratamento das informações representam um alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na lei. Ou seja, mais do que se basear em riscos regulatórios, o relatório também prevê uma abordagem normativa baseada em direitos. Em todos os casos, a LGPD deve servir como uma espécie de mapa para que as organizações sejam éticas, responsáveis e seguras em relação aos dados. Nesse sentido, o relatório de impacto à proteção de dados pessoais também é uma questão de competitividade, manutenção da imagem e cumprimento de direitos fundamentais, regulamentados pela ANPD. Além disso, a publicação do documento também deve cumprir a finalidade de garantir a transparência e compreensão para o titular dos dados, evitando uma linguagem estritamente jurídica ou técnica. O que é necessário para elaborar o da sua empresa? Um dos fatores mais importantes do Relatório de Impacto é descrever como o tratamento se enquadra dentro dos requisitos de necessidade e proporcionalidade. Outro ponto é que ele deve ser elaborado de preferência na fase inicial do projeto que inclui o tratamento de dados, agindo de forma antecipada e com o objetivo de evitar gastos desnecessários, além de trabalhar em etapas. Identificação dos agentes de tratamento e encarregado O primeiro passo da elaboração do documento é a identificação dos agentes de tratamento, ou seja, do controlador e do operador. Além disso, é importante identificar o encarregado, pessoa indicada pelos agentes para atuar como canal de comunicação entre eles, o titular e a ANPD. Necessidade de elaborar o relatório O próximo passo é determinar a necessidade de realização do RIPDP em relação aos processos, projetos, produtos e serviços elegíveis para a realização do relatório. Contudo, mesmo sem a clareza da legislação acerca dos critérios para a definição deste item, considere questões como decisões que produzam efeitos jurídicos, monitoramento sistemático, tratamento de dados em larga escala e informações sensíveis e relacionados a preferências pessoais Descrição do tratamento de dados O relatório de impacto à proteção de dados pessoais também deve conter informações relevantes sobre o tratamento de dados. Algumas informações indispensáveis são: A descrição da natureza do tratamento;Abrangência;Escopo;Contexto e finalidade;Definição de como são coletados os dados;Quais as fontes;Com quem são compartilhados e por quanto tempo serão retidos. Partes interessadas É preciso também destacar todas as partes consultadas no relatório além dos agentes e do encarregado, incluindo gestores, consultores, advogados, titulares e as demais partes interessadas. Necessidade e proporcionalidade Outro ponto bastante importante é como o tratamento se enquadra dentro dos requisitos de necessidade e proporcionalidade. É imprescindível que seja informada a base legal, demonstrando a necessidade do tratamento em vista do cumprimento da sua finalidade. Identificação dos riscos e medidas para mitigá-los Além disso, é preciso identificar os riscos com clareza, como acesso ou divulgação não autorizados, perda e roubo.  Depois de listar os riscos, é preciso definir as medidas para mitigá-los, através de técnicas de segurança e administrativas. Aprovação do documento e revisão periódica Por último, o relatório deve ser registrado e aprovado, contendo as assinaturas do responsável, encarregado e agentes do tratamento, além de prever a revisão periódica do documento. Sua empresa cumpre as regras da LGPD? Mais do que elaborar o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, as empresas precisam adequar as suas políticas de coleta e tratamento de dados em virtude da LGPD e das sanções previstas. De acordo com uma pesquisa da BluePex, apenas 4% das pequenas e médias empresas estão totalmente preparadas para a legislação. A pesquisa também afirma que 55% delas estão em busca de adequação à LGPD e outras 27%  se consideram apenas parcialmente preparadas. Nesse cenário, uma assessoria jurídica pode ajudar inúmeras empresas e startups tanto com o relatório de impacto à proteção de dados pessoais quanto com a

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Como funciona o processo de transferência de tecnologia no Brasil?

Para se manter protegido e competitivo no mercado, é preciso estar atento a alguns pontos como a transferência de tecnologia, que garante o uso correto dos direitos da propriedade intelectual. Quer saber mais sobre o que é, como esse processo funciona e quais os tipos de contrato existentes? Continua a leitura deste artigo. O que é a transferência de tecnologia? A transferência de tecnologia é um processo que dá permissão a terceiros (pessoas, empresas ou governos) de acesso à tecnologias, conhecimentos e métodos para conseguirem alcançar os objetivos do seu desenvolvimento. Ou seja, é uma maneira de conceder a outros usuários o acesso ao desenvolvimento científico e tecnológico, auxiliando outros negócios na criação de novos produtos, serviços, processos e outros materiais. A transferência de tecnologia é um processo registrado no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) em solo brasileiro. Contudo, o processo pode ser realizado entre empresas nacionais e internacionais. Nesse sentido, existem alguns tipos de contratos que são incluídos nesse processo, que falaremos mais à frente. Em contrapartida, serviços de suporte, marketing, licenças de uso de softwares e alguns outros serviços não são caracterizados para transferência de tecnologia. Qual o objetivo de um contrato de transferência de tecnologia? O principal objetivo de um contrato de transferência de tecnologia, licenciamento, aquisição ou franquia é proteger os criadores de produtos e serviços de tecnologia quanto aos direitos sobre a propriedade intelectual. Para isso, existem basicamente quatro partes que precisam constar no contrato, que são o objeto do contrato, os direitos concedidos, os aspectos financeiros e outras cláusulas. Quanto ao objeto, é preciso definir a tecnologia em questão com detalhes, o estágio em que ela se encontra, prazos, expectativas e, claro, o detentor da propriedade intelectual e sua respectiva proteção. Já em relação aos direitos, é preciso definir como será utilizada a tecnologia, gastos envolvidos, o território em que será explorada, produzida ou comercializada. Nos aspectos financeiros, os mais comuns são os royalties e montante fixo, além das garantias e indenizações. Dessa forma, o objetivo de um contrato de transferência de tecnologia é estabelecer uma relação entre as pessoas envolvidas quanto aos detalhes que envolvem o projeto, garantindo prazos, alinhando expectativas e definindo acordos diante de possível rescisão. Tipos de contrato Além dos objetivos de um contrato de transferência de tecnologia, existem alguns tipos principais, entre os quais destacamos 3 deles: o de licença de direitos, de aquisição de conhecimento tecnológico e de franquia. Nesse sentido, o INPI registrará ou averbará os contratos de transferência de tecnologia, sem se sujeitar à averbação dos correlatos, de acordo com a Resolução n. 54, de 2013. Acompanhe os 3 tipos de contrato: Licença de direitos Esse tipo de licenciamento é referente à autorização de utilização de uma marca ou patente do titular por um terceiro, sem que o autor perca a titularidade. É uma prática que movimenta bilhões de reais todos os anos. O licenciamento é regido pelos termos do contrato, averbados no INPI, que concede uma licença temporária para utilização da propriedade intelectual com fins econômicos, assegurado pela Lei da Propriedade Industrial. Entre os setores que mais utilizam o licenciamento de marcas estão os de papelaria, confecção e brinquedos, que possibilitam aumento de alcance e valor dos produtos ao se associarem a marcas já conhecidas no mercado. Já em relação ao licenciamento de patentes, é possível conceder autorização para que terceiros fabriquem ou comercializem um produto patenteado, sendo muito comum a remuneração por meio dos royalties. Aquisição de conhecimento tecnológico Na transferência de tecnologia, é possível também estabelecer um contrato de aquisição de conhecimento, ou seja, quando um conhecimento ou técnica não pode ser licenciada por não serem amparados pela lei. Esse tipo de contrato rende algumas discussões a respeito da postura do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, já que quando um conhecimento não patenteado é divulgado, fica impossível exercer controle sobre ele. No entanto, é possível aplicar esse tipo de contrato no Brasil, pois não existe uma definição das naturezas jurídicas da tecnologia não patenteada. Dessa forma, é possível transferir um conhecimento tecnológico para terceiros. Franquia Esse tipo de contrato de transferência de tecnologia é um acordo realizado entre o detentor de uma propriedade intelectual e uma empresa, concedendo permissão para a produção e comercialização de forma direta os produtos e marcas. A franquia é uma forma de distribuir produtos e serviços por meio de parcerias entre as empresas, o que contribui para a troca de experiências e aprendizados acerca do desenvolvimento dessas produções. O setor comercial é um dos que mais utiliza esse tipo de contrato, principalmente para que o consumidor encontre os produtos de maneira mais rápida e direta, já que o direito de uso se expande para outras marcas e lugares. Como funciona a transferência? Para realizar uma transferência de tecnologia, antes de solicitar a requisição é essencial levar alguns pontos em consideração, já que nem todas as tecnologias podem ser transferidas e há diferentes tipos de contrato. Inclusive, é muito comum contar com uma assessoria jurídica para isso. Acompanhe a seguir os 3 passos mais importantes: Documentação O primeiro passo é preparar a documentação necessária, o que envolve: Formulário de Requerimento de Averbação e Registro, carta justificada datada e assinada, procuração, contratos, aditivos ou faturas e a ficha de cadastro. O formulário pode ser encontrado e preenchido por meio do sistema e-Contratos, já a carta é um documento opcional que visa formalizar o pedido de averbação e registro do INPI. No entanto, caso ela seja apresentada, precisa  também ser datada, identificada, assinada e com cargo ocupado demonstrado. A procuração também pode ser feita no sistema, de forma obrigatória, identificando a pessoa física registrada no login e digitalizando o documento. A partir daí, é preciso definir local, data, identificação e qualificação dos signatários. Por fim, é preciso apresentar a assinatura de duas testemunhas e a ficha de cadastro de todas as empresas a serem beneficiadas. Depois disso é emitido o número de protocolo para ser acompanhado. Pagamento da Guia de Recolhimento da União É muito importante no processo de

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Contrato de franquia: o que é e como funciona?

Entre os acordos de transferência de tecnologia, existem algumas diferenças bastante significativas na hora de ceder direitos sobre uma propriedade industrial a terceiros. Um deles, por exemplo, é o contrato de franquia. Como nesse contexto existem ainda algumas dúvidas a respeito do que é, como funciona, como analisar e quais as diferenças entre o contrato de franquia e circular de oferta de franquia, criamos este artigo para te ajudar. Continue acompanhando a leitura e entenda melhor sobre os detalhes dos contratos e das leis vigentes. O que é um contrato de franquia? Um contrato de franquia é um acordo feito entre o detentor dos direitos sobre uma propriedade industrial e um terceiro, geralmente uma empresa. Nesse sentido, são cedidos direitos sobre a produção e comercialização de forma direta de produtos consolidados no mercado. Bastante comum por ser um modelo de comercialização de produtos de forma rápida e abrangente, o contrato de franquia é um método de distribuição que funciona por meio de parcerias entre negócios. Com ele é possível trocar experiências e aprendizados alcançados por meio do desenvolvimento dos produtos e serviços, algo muito utilizado pela área comercial no objetivo de aproximar o consumidor de soluções mais completas e rápidas. O contrato de franquia é regido pela Lei 13.966/2019, conhecida como Lei de Franquia, que estabelece a relação entre franqueador e franqueado por meio de um contrato, independente do porte da franquia ou atuação no mercado. Circular de Oferta de Franquia (COF) x Contrato de Franquia: qual a diferença? Dentro desse tipo de contrato, existe uma dúvida bastante pontual a respeito do COF, que é um documento onde o investidor em questão terá acesso antes da versão final do contrato de franquia, apresentando sua intenção de adquirir e investir no negócio. Este documento é emitido pelo franqueador, que estabelece as informações importantes do negócio de forma bastante clara e objetiva, que devem ser analisadas com atenção aos detalhes. Alguns exemplos são: Balanços e demonstrativos financeiros do franqueador nos últimos dois últimos exercícios;Histórico resumido do negócio;Perfil do franqueado a respeito das suas experiências anteriores, escolaridade etc.;Descrição detalhada da franquia e das atividades desempenhadas. Portanto, a COF é um documento necessário para o processo, que deve ser entregue ao candidato a franqueado antes de ser assinado o contrato de franquia, que será regulamentado pela Lei das Franquias. Como funciona um contrato de franquia? O contrato de franquia deve ser um documento claro, bilateral, consensual, imparcial e preventivo, ou seja, ambos os lados possuem direitos e obrigações estabelecidos em contrato, com causas e efeitos para atitudes não condizentes com as cláusulas contratuais. Para isso, existem quatro instrumentos jurídicos que precisam estar no contrato de franquia, que são: a licença de uso da marca, a transparência de know-how e tecnologia, o fornecimento de produtos e serviços e a prestação deles. Entre as principais cláusulas estão os prazos, valores e forma de pagamento, mas também existem regras de exclusividade para atuação de mercado e outros detalhes, como padrão de instalações e publicidade da rede. O contrato de franquia é flexível e pode ser ajustado para fácil entendimento, sendo possível definir a parceria com a ajuda de consultorias jurídicas e representantes da marca, sempre em busca de uma melhor negociação. Agora, acompanhe os direitos e obrigações de cada parte: Direitos e obrigações do franqueador Da parte do franqueador, os principais direitos são sobre a remuneração, em forma de royalties, pela utilização da tecnologia pelo franqueado, que costuma variar entre 5% a 12% da comercialização dos produtos ou gastos com publicidade. Além disso, existe uma taxa fixa denominada de cânon do contrato ou taxa de filiação, convencionada entre as partes e informada na COF. Outro ponto é que o franqueador tem o direito de supervisionar o cumprimento dos objetivos contratuais pelo franqueado, realizando vistorias sobre a qualidade dos produtos e serviços em vista dos padrões da franquia. Entre as obrigações, estão o treinamento e assessoria ao franqueado, concedendo informações importantes para a execução das tarefas de acordo com os padrões estabelecidos, além do fornecimento do pacote de serviços licenciado, contendo nome, logotipo da marca e dos produtos etc. É obrigação do franqueador a publicidade da franquia, que pode ser dividida entre o franqueado. Além disso, o franqueador também é responsável pela pesquisa de mercado, propondo assistência e troca de informações com o franqueado. Direitos e obrigações do franqueado Já em relação ao franqueado, o contrato de franquia dá o direito de utilização da tecnologia, da marca, nomes dos produtos e logotipos do franqueador, além de todas as ferramentas disponíveis para otimizar os processos. Com isso, o franqueado pode comercializar os produtos e serviços, direito que deve ser assegurado pelo franqueador mesmo diante de mudanças ou retiradas do mercado, sem impactar o franqueado. O franqueado também tem o direito de vender ou prestar serviços exclusivos, sem concorrência dentro de determinada área, devido aos valores pagos ao franqueador para utilização das tecnologias. Além disso, o franqueado é assegurado da segurança no suprimento dos insumos e equipamentos para realização das atividades, de acordo com as indicações do franqueador, que deve suprir tudo o que for necessário. Já em relação às obrigações, o franqueado deve pagar a taxa de franquia, que pode ser ajustada de acordo com o fim do contrato e possível renovação. Outras taxas bastante utilizadas são os royalties e a taxa de mídia, cobrados em percentual sobre o faturamento. Por fim, o franqueado deve guardar sigilo referente à tecnologia utilizada no trabalho, como técnicas, processos e outros segredos do negócio, sendo muito comum a proibição de divulgação das negociações em curso. Como analisar o contrato de franquias? Agora que você já entendeu como funciona o contrato de franquia, para analisá-los da melhor forma, é muito comum contar com consultorias jurídicas especializadas, sempre observando boas práticas. Nesse sentido, um advogado especialista pode ajudar na compreensão das cláusulas contratuais e implicações em conjunto com a COF, para que a análise identifique contradições entre os documentos, caso houver.Com isso, é possível negociar as cláusulas com a franqueadora de forma objetiva