Koboldt Advogados

Os cuidados tributários para startups pode ser um tema que assusta muitos empreendedores novatos, que precisam lidar com uma série de burocracia e mal sabem por onde começar para se manter em dia com o fisco. E focado em desenvolver sua ideia e alcançar o sucesso da startup, muitas vezes o empreendedor acaba ignorando aspectos jurídicos essenciais para o negócio. Contudo, saiba que tão importante quanto o seu produto ou serviço é o correto gerenciamento fiscal e tributário da startup. Por isso, vamos explicar neste artigo a importância do direito tributário para o seu negócio e mostrar os principais cuidados tributários para startups. Confira! A importância do direito tributário para startups Sabe-se que as startups são modelos de negócio disruptivos, estando essencialmente ligados à inovação. Isso, entretanto, não as isenta das obrigações jurídicas e tributárias – como acontece com qualquer outro tipo de empresa. É preciso seguir a legislação tributária nas operações financeiras da startup, se informar sobre o melhor enquadramento da atividade econômica da empresa, considerar as cargas tributárias desde o início do negócio para evitar irregularidades e riscos no futuro, dentre outros cuidados. E a importância do direito tributário não está apenas em respeitar a lei, mas também para a boa saúde financeira da empresa. Para criar um modelo de gestão completo para sua startup, de modo que ele seja realmente viável, rentável e escalável, é preciso considerar as tributações corretamente. Assim você não deixa que as despesas atrapalhem o desenvolvimento do negócio ou até mesmo levem ao seu fim. 3 cuidados tributários para startups Com um planejamento tributário estratégico, é possível evitar dívidas, economizar com os altos encargos fiscais e ainda ficar em dia com a justiça. Veja estes cuidados tributários para startups que você deve ter! 1. Muita atenção na hora de escolher o regime tributário O regime tributário escolhido determina os impostos que incidirão sobre a startup, tendo como base as características da empresa, como o modelo de negócios, as atividades exercidas, a expectativa de lucro, entre outros fatores. No Brasil, existem três principais tipos de regime tributário. O Lucro Real, opção de muitas multinacionais e grandes empresas, determina a tributação com base no lucro líquido. Empresas com faturamento anual acima de R$48 milhões se enquadram nesse regime, e, dependendo da atividade da empresa, ele é obrigatório, como no caso de bancos, corretoras, instituições de investimento e financiamento e sociedades de crédito. Já o Lucro Presumido é indicado para empresas com faturamento anual de R$4 milhões até R$78 milhões. Ele recebe esse nome porque o valor dos tributos é baseado numa estimativa de lucro que a Receita Federal faz conforme a atividade exercida pela empresa. O Simples Nacional, por sua vez, é indicado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com faturamento anual de até R$4,8 milhões. Ainda que este regime seja bastante comum entre as startups, é preciso avaliar bem o perfil do negócio e os requisitos do regime para saber se essa é a melhor opção para o seu caso. Vale lembrar que uma escolha equivocada pode gerar aumento da carga tributária e prejuízos em todo o ano fiscal. Por isso, é importante entender que o melhor regime tributário para startups será aquele que mais de acordo estiver com a realidade do negócio em questão. Portanto, para uma escolha segura, faça uma análise cuidadosa e com ajuda de especialistas. 2. Cuidado ao adequar as incidências tributárias às atividades da sua startup Outro cuidado tributário para startups é adequar corretamente as obrigações tributárias às atividades exercidas pela empresa. Isso porque o tributo está intimamente ligado com a atividade econômica. E não considerar determinado imposto sobre alguma atividade da startup pode acarretar multas e juros – portanto, prejuízos e problemas com o fisco. De modo geral, sobre as atividades exercidas pelas startups incidem os impostos: ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); PIS (Programa de Integração Social); COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); IRPJ (Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas); CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Contudo, com produtos e serviços tão inovadores como costumam ser os de startups, nem sempre é fácil encaixar a atividade da empresa com seu correspondente tributo. Assim, o empresário contribuinte pode não saber a qual incidência tributária sua atividade econômica corresponde. Por isso, uma análise minuciosa da legislação tributária é muito importante nesse momento. 3. Não se esqueça da tributação ao estabelecer o preço do seu produto Por fim, um cuidado tributário muitas vezes esquecido pelos empreendedores é o correto estabelecimento do preço do produto ou serviço. Nele, não apenas o custo de produção e o lucro desejado devem ser considerados, mas também a carga tributária. Não considerar o pagamento de tributos pode gerar prejuízos financeiros para a startup, como redução da margem de lucro ou até mesmo necessidade de retirar dinheiro para pagar a tributação que não foi previamente computada no planejamento financeiro. Por isso, fique atento a esse cálculo antes de lançar seu produto no mercado. Como você viu, o direito tributário é essencial para o desenvolvimento saudável das empresas. Com esses cuidados tributários para startups e com uma assessoria jurídica especializada ao seu lado, você terá a segurança de acertar nas escolhas e nas estratégias tributárias, colocando seu projeto em prática sem deixar de estar em dia com a justiça.

  O ecossistema de startups no Brasil só cresce. É o que dizem os números da Associação Brasileira de Startups. Em sua base de dados oficial sobre as startups brasileiras, já registram-se mais de 12 mil empresas desse tipo, quase 10 mil empreendedores no ramo e mais de 70 comunidades que ajudam a desenvolver o ecossistema regional de startups. Segundo a mesma entidade, o amadurecimento das startups se mostra cada vez mais positivo. Com um crescimento de quase 20% no número de startups a cada ano, os empreendedores têm se mostrado mais maduros e preparados para o funcionamento desse modelo de negócio. Com uma dinâmica própria, metodologias inovadoras e desenvolvimento escalável, uma startup exige do empreendedor habilidades e muito preparo. Só assim é possível enfrentar os desafios desse ambiente, evitar riscos e conseguir sobreviver no mercado. Portanto, se você também tem uma boa ideia e quer colocar seu negócio em prática, este artigo é para você. Vamos mostrar as principais dicas para abrir startup que você precisa saber para colocar seu projeto para rodar. Confira! 4 dicas para abrir startup 1. Tudo começa com um bom planejamento Como em qualquer outro tipo de negócio, também nas startups é preciso muita organização e um bom planejamento. Do momento da grande ideia até começar a tirá-la do papel, você precisará desenvolvê-la melhor. Para isso: pesquise bem o mercado; conheça quem são seus concorrentes; conheça o seu possível público consumidor; e saiba se a solução da sua startup de fato resolve um problema no mercado para o qual ainda não existe solução. Depois disso, elabore um modelo de negócios para estruturar as operações da sua empresa, o planejamento financeiro, as estratégias de marketing e demais aspectos necessários para o bom funcionamento do negócio. E, ainda, antes de abrir a startup, valide se sua ideia é realmente viável por meio de um MVP – Minimum Viable Product ou Mínimo Produto Viável. Com uma versão simplificada do produto ou serviço, você pode fazer testes, corrigir erros, receber feedback para o desenvolvimento futuro e avaliar as hipóteses do seu negócio. 2. Uma boa equipe do seu lado faz toda a diferença Feito tudo isso, outra dica importante é contar com uma boa equipe para tocar a sua startup. Você precisará de pessoas competentes e dispostas a darem o máximo de seus esforços nessa jornada. E lembre-se: fuja das contratações informais ou ilegais. A correta contratação de seus funcionários é essencial para evitar processos trabalhistas e maiores prejuízos. Além disso, estabelecer quem serão os sócios também é um ponto crucial, que muitas vezes acaba sendo esquecido pelos novos empreendedores. Para evitar desentendimentos entre os proprietários ou futuros problemas no comando dos negócios, é essencial formalizar essa relação. Para tanto, você pode firmar um contrato social, documento que certifica a fundação da empresa e regula as relações entre os sócios. Nele, devem constar informações como: qualificação e participação dos sócios; capital social da startup; atividade e ramo de atuação; regime fiscal adotado; e tipo societário da empresa, que deve ser cuidadosamente escolhido conforme a realidade do seu negócio. 3. É importante buscar suporte para alavancar a startup Principalmente no início das atividades, provavelmente sua startup precisará de suporte – seja financeiro ou não. Por isso, a dica é buscar formas de conseguir esse apoio. Uma delas são os investimentos em startups, que ajudam com o capital necessário para o negócio sair do papel, além de possíveis parcerias para auxiliar no crescimento da startup. Outra opção são as incubadoras e aceleradoras, que, além de apoio financeiro, ajudam em diversos aspectos no estágio inicial das startups, como consultoria de empresários experientes, rede de contatos para networking, suporte na execução do projeto e outros benefícios. 4. Não negligencie a importância de formalizar a empresa Por fim, uma dica para abrir startup do jeito certo é fazer a devida formalização da empresa. Operar os negócios de modo informal pode trazer diversos prejuízos financeiros e jurídicos, além de você correr o risco de colocar tudo a perder. Para abrir uma startup, é preciso seguir as mesmas exigências legais dos outros tipos de empresas. Sendo assim, você precisa de um CNPJ e também deve registrar a startup nos órgãos responsáveis, tais como Receita Federal, Junta Comercial e Prefeitura. Manter todas as questões jurídicas em dia é essencial não apenas para a correta abertura da startup mas também para mantê-la dentro dos requisitos legais, contribuindo para o seu crescimento e consolidação no mercado. Por isso, uma assessoria jurídica pode ser um forte diferencial para o seu negócio. Seguindo essas dicas para abrir startup e com orientações de especialistas sobre aspectos empresariais, tributários, trabalhistas e direito das startups, você consegue tirar sua ideia do papel, transformando seu projeto em realidade. E o melhor: com a segurança jurídica necessária e tranquilidade para focar no sucesso do seu negócio.

Não é mais novidade para ninguém que a tecnologia entrou em nossas vidas criando novas formas de comportamento, de comunicação e de trabalho. E no universo do empreendedorismo isso é ainda mais evidente: das empresas mais tradicionais às startups mais disruptivas, transformar-se digitalmente é palavra de ordem para quem deseja se manter no mercado. É aí que surge a necessidade de uma assessoria jurídica preparada para a transformação digital que vivemos atualmente. Isso porque, com a onipresença da internet, aliada à ciência de dados e o avanço dos canais digitais, o cenário jurídico também precisou se atualizar. Assim nasceu o Direito Digital, a fim de regulamentar o que acontece no universo online, como a comercialização de um produto, a contratação online de fornecedores, o tratamento de dados de clientes e a interação com o público consumidor, entre outras questões. Ou seja, com a Transformação Digital, sua empresa precisa estar atenta a uma série de responsabilidades e obrigações legais no mundo digital. Por isso, uma assessoria jurídica é fundamental para que o empresário se previna e não sofra as consequências das irregularidades nesse meio. Além disso, para que um negócio tenha sucesso em um cenário tão dinâmico, a cultura de inovação e a adaptação às transformações precisam estar inseridas em todos os setores da empresa – inclusive nos serviços jurídicos. Quer entender as vantagens de uma assessoria jurídica inovadora? Então acompanhe este artigo e saiba como ela pode ajudar você e sua empresa! Por que contratar uma assessoria jurídica preparada para a transformação digital? Inserir-se na transformação digital tem se tornado uma estratégia necessária e prioritária para muitas empresas. Quem ainda não se atentou para esse fato corre o risco de sofrer com impactos financeiros, perder clientes e ficar para trás no mercado. Nesse contexto, uma assessoria preparada para a transformação digital pode ajudar o seu negócio a se inserir nessa realidade, uma vez que está mais alinhada com os objetivos da empresa e com as exigências do mercado, trazendo fortes vantagens competitivas para o negócio. Destacamos algumas características que mostram as vantagens desse tipo de assessoria jurídica. Veja! Habilitada para a tecnologia A tecnologia é fator primordial para tornar a transformação digital possível. E uma assessoria jurídica habilitada para a tecnologia ajuda as empresas a mudar paradigmas, adotar novos modelos de negócios e operar de modo transformador, visto que está mais adequada à era digital. Escritórios de advocacia tradicionais, acostumados com empresas também tradicionais, tendem a não ter o mesmo know-how necessário para lidar com questões inovadoras de maneira efetiva. Focada em inovação Para alcançar a transformação digital, um negócio precisa estar focado em inovação. Isso significa não apenas aplicar recursos tecnológicos, mas também se engajar em uma mudança cultural e de mindset. Assim, uma assessoria inovadora está voltada para novas habilidades, aprendizado constante, resolução de problemas e metodologias ágeis para acompanhar o ritmo acelerado dos negócios dos seus clientes e, assim, oferecer melhores serviços. Orientada por dados O data-driven é um conceito essencial na era digital, segundo o qual as ações, decisões e estratégias devem ser baseadas em dados – e não na intuição ou no “achismo”. A análise e interpretação de dados objetivos ajuda a trazer melhores insights para a solução de problemas. Com isso, uma assessoria orientada por dados traz mais resultados, maior previsibilidade, menores riscos, maior capacidade de entrega e ganhos financeiros para a empresa. Preparada para lidar com negócios digitais Uma assessoria jurídica inserida na transformação digital está preparada para ajudar no gerenciamento de negócios digitais, como uma corretora de bitcoins, empresas disruptivas e startups com soluções inovadoras. Negócios desse tipo requerem uma dinâmica e uma lógica próprias, e a assessoria jurídica estará preparada para isso, uma vez que está centrada nas necessidades e na satisfação dos seus clientes. Como uma assessoria jurídica especializada em direito digital pode auxiliar sua empresa? Além desses benefícios, uma assessoria jurídica preparada para a TD também está habilitada para atuar no direito digital, tendo conhecimento de todos os aspectos legais ligados a essa área. Isso é fundamental para que as empresas que implementam iniciativas digitais tenham o devido suporte sobre as questões jurídicas do âmbito tecnológico e online. Isso se mostra ainda mais importante para negócios digitais. Uma assessoria sem o ultrapassado “juridiquês”, especializada em direito digital e direito das startups, é essencial para esse modelo de negócio, que atua em condições incertas do mercado e de rápida transformação. Advogados preparados para a TD podem oferecer vantagens como: melhores serviços, adaptados às rápidas mudanças do ecossistema do empreendedorismo e baseados em uma cultura de constante inovação; agilidade para aproveitar as oportunidades do mercado e responder rapidamente aos desafios; maior capacidade de entrega, devido ao uso de tecnologias digitais, que automatizam tarefas, aumentam a eficiência e melhoram a produtividade; foco na experiência do cliente, o que melhora o entendimento de suas reais necessidades, trazendo melhores resultados e elevando os níveis de satisfação dos clientes. Como você viu, na era digital em que estamos, uma assessoria jurídica preparada para a TD é crucial para entregar serviços de melhor qualidade, além de insights e soluções que agreguem valor aos clientes. Ao contrário do que alguns pensam, a transformação digital não é o futuro – é o agora.

Você teve uma grande ideia e não vê a hora de abrir sua startup? Então é preciso ter em mente que, para começar com o pé direito no mercado, é de extrema importância proteger o seu negócio legalmente. E é aí que entra a necessidade de atentar para o direito digital e a propriedade intelectual nas startups. Desde um contrato social para formalizar a abertura da empresa até o registro da propriedade intelectual, é fundamental tomar as devidas precauções legais para proteger sua criação. Isso porque uma das características mais importantes de uma startup é a inovação. Produtos ou serviços inovadores que oferecem soluções disruptivas são justamente o grande diferencial desse modelo de negócio. E, sendo assim, você não vai querer perder sua grande ideia para a concorrência, não é mesmo? Pensando nisso, vamos explicar neste artigo por que a propriedade intelectual é tão importante para startups e como você pode proteger a sua criação. Confira! A importância da propriedade intelectual para startups As criações desenvolvidas por uma startup são ativos importantes para a empresa, constituindo um bem intangível valioso. É a invenção que trará o diferencial competitivo para a startup, fazendo-a quebrar paradigmas no mercado e se consolidar como um negócio escalável com crescimento exponencial. É por isso que a propriedade intelectual é tão importante para esse tipo de negócio. Os ativos de propriedade intelectual das startups abrangem, por exemplo, uma marca, uma patente, um desenho industrial ou um software. Com o registro da propriedade intelectual, o objeto do criador – fruto da criatividade do intelecto humano – passa a ser juridicamente protegido, evitando cópias, plágios ou uso indevido por parte dos concorrentes. Isso é essencial para garantir, já no início das operações do negócio, no desenvolvimento do projeto ou ainda na concepção do produto ou serviço, uma vantagem competitiva diante da concorrência – que, como se sabe, é enorme no ecossistema das startups. Além disso, o empreendedor que não toma as devidas precauções jurídicas quanto a isso pode correr sérios riscos ao lançar sua ideia no mercado. Isso porque, ao desenvolver um novo produto ou serviço, é preciso que a startup tenha certeza, antes de lançá-lo no mercado, de que o uso e a exploração de seus ativos estão dentro das normas legais e não estão infringindo nenhum direito de terceiros. Usar, por exemplo, um ativo semelhante ou idêntico desenvolvido anteriormente por terceiros pode render grandes prejuízos para a startup, sendo muitas vezes necessário o pagamento de indenização por danos morais e materiais ou podendo até, dependendo do caso, configurar crime por concorrência desleal. Por isso, é preciso analisar cuidadosamente se a propriedade intelectual já existe e está protegida em nome de outra pessoa. Portanto, proteger a propriedade intelectual tem uma vantagem de mão dupla: de um lado, resguarda a startup contra qualquer infração legal a terceiros. Do outro, proporciona segurança para que o empreendedor desenvolva seu projeto e administre seu negócio, evitando plágios e prejuízos. Como proteger a propriedade intelectual nas startups? A área do Direito responsável por proteger as criações decorrentes dos esforços intelectuais humanos é a Propriedade Intelectual, que se divide em Propriedade Industrial e Direito Autoral. Esse é, portanto, o instrumento jurídico apropriado para as empresas protegerem seu negócio. Para regular os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, a Lei nº 9.279/1996 aborda, em seu artigo 2º, a concessão de: Patentes de invenção; Patentes de modelo de utilidade; Registro de marca; Registro de desenho industrial. Muito utilizada no âmbito corporativo, ela visa garantir a propriedade e o uso exclusivo dessas criações técnicas, além de repreender a concorrência desleal. A Lei nº 9.610/1998, por sua vez, é a legislação responsável pelos direitos autorais. Segundo o artigo 7º, as obras intelectuais passíveis de serem protegidas são aquelas consideradas como criações do espírito fixadas em um suporte tangível ou intangível, como: Textos literários, artísticos ou científicos; Obras dramáticas; Composições musicais; Obras audiovisuais; Obras fotográficas; Obras de desenho; Programas de computador, entre outros tipos de criação. Os programas de computador têm, ainda, uma legislação específica: a Lei nº 9.609/1998, cujo regime de proteção a esse tipo de propriedade intelectual, de acordo com seu artigo 2º, é aquele conferido às obras literárias pela legislação dos direitos autorais. O registro de softwares é muito útil para startups, pois resguarda os direitos do proprietário, servindo como um documento comprobatório em casos de querelas judiciais. Como você pode ver, o direito digital e a propriedade intelectual proporcionam uma segurança jurídica essencial sobretudo para startups, que lidam diretamente com inovação e tecnologia. Estar preparado juridicamente desde o início do projeto é crucial para proteger os ativos mais importantes do seu negócio: a sua criação. Assim, é possível administrar a startup não só com segurança mas com uma forte vantagem competitiva no mercado. E você, quer lançar sua startup no mercado sem correr riscos? Então, lembre-se de que é importante contar com uma assessoria jurídica para registro de marcas e patentes e, assim, alavancar a sua ideia com a devida proteção de sua propriedade intelectual.

Neste artigo, iremos trazer a você, leitor, as principais informações sobre um termo bastante comum no mundo corporativo. Trata-se do compliance, termo cuja origem remete ao verbo em inglês to comply, que significa estar em conformidade com, estar de acordo com o que foi imposto. Ou seja, dizer que uma empresa está em compliance é o mesmo que dizer que ela está em conformidade com as leis e regulamentos externos. Portanto, que atende a todas as exigências legais relativas à atividade que desenvolve. Como o compliance acontece na prática? As leis impõem uma série de responsabilidades às companhias e também a seus gestores. Justamente por isso o compliance tem um papel estratégico na “proteção” da empresa contra qualquer tipo de sanção decorrente do descumprimento da legislação. No caso das empresas cujo escopo de atividades é bastante variado, torna-se ainda mais necessário que os gestores saibam lidar com um complexo ambiente regulatório, sujeito a mudanças bastante frequentes. Aqui no Brasil, a cultura de compliance ganhou o mercado um pouco mais tardiamente. Enquanto nos Estados Unidos a cultura de compliance já era bastante ativa desde a década de 70, aqui, somente nos anos 90 as organizações públicas e privadas começaram a dar a importância devida ao conceito. Atualmente, o compliance é adotado como uma regra essencial que garante transparência às atividades corporativas. Apesar disso, ainda hoje é comum que muitos gestores tenham uma relação de desconfiança com o processo de compliance, talvez por não saberem como aplicar os conceitos no cotidiano da empresa. Qual a importância do compliance para minha empresa? Poder afirmar que sua empresa está em compliance é, por si só, uma estratégia importante de fazer negócios. Significa que a gestão de sua empresa é transparente e que há um elevado grau de maturidade nas relações humanas e profissionais do seu negócio. Empresas em compliance mostram para os possíveis parceiros/clientes que os gestores e as equipes dominam os processos e procedimentos da empresa e que executam todas as suas atividades estando em conformidade política, comercial e contratual. Quando a empresa não está em compliance, isso significa que, além de estar correndo riscos de sofrer sanções significativas, a empresa também perde a oportunidade de fechar bons negócios, que levam a perdas financeiras, patrimoniais, etc. Justamente por isso dizemos que a gestão de riscos caminha lado a lado com as estratégias de compliance. Segundo Lucas Oliboni, sócio-fundador do KSO Advogados “o compliance se tornou assunto de grande importância nas empresas e hoje, principalmente as empresas que usam tecnologia, devem ter grande atenção com esse assunto.Ter um responsável na área é de suma importância, pois pode prevenir diversos problemas futuros. Esse profissional estará atualizado com as novidades legislativas aplicadas à tecnologia, ponto fundamental, pois as empresas desse meio possuem muitas informações pessoais de seus usuários. Assim como, também estará atualizado sobre como tratar essas informações e guardar eventuais provas eletrônicas que podem ser importantes no futuro.” E como fazer com que minha empresa esteja em compliance? Antes de mais nada é preciso refletir e mudar a gestão, ou seja, ajustar a comunicação da empresa com seus diversos setores e, se for necessário, mudar o esquema de governança dos negócios. Algumas dicas para conquistar bons resultados são: Apostar em sistemas de informação que monitorem as atividades da empresa e que se adequem aos processos de compliance; Investir em uma gestão de contratos de serviços/materiais que sejam alinhados às propostas de compliance da empresa; Fortalecer a inspeção e fiscalização das atividades internas e externas da empresa; Estar de olho nas legislações municipais, estaduais e federais; Investir em um sistema de normatização e padronização da empresa. Por que investir nessa atividade? Claramente estar em compliance reduz custos e despesas, aumenta o rendimento operacional e evita fracassos financeiros. A transparência acaba se tornando uma realidade, o que traz maior confiança no mercado de atuação. Ao mesmo tempo, as equipes se envolvem mais com o trabalho e o desempenho profissional aumenta bastante. A imagem da empresa por sua vez fica protegida, o que acaba estimulando novas parcerias. Portanto, investir no compliance da empresa é como aplicar um guia de boas práticas, criando um ambiente saudável e confiável. Apesar de muitas empresas considerarem o compliance como um ônus, tal processo deve ser considerado um investimento. Por isso, a assessoria jurídica é responsável pela adequação das atividades da empresa visando a produtividade, a eficiência e, acima de tudo, a confiabilidade. E então? O que achou deste conteúdo? Continue acompanhando nossas publicações para entender um pouco mais sobre o conceito de compliance e assessoria jurídica. Lembre-se que cuidar dos riscos é aumentar a credibilidade dos negócios, é colocar sua empresa em um patamar superior na escalada competitiva do mundo dos negócios.  

O Direito Digital é responsável pela segurança da informação na internet e pode ser compreendido como a evolução do próprio Direito. Dessa forma, ele abrange todos os princípios fundamentais que fazem parte do universo de alguns tipos de Direito como é o caso do: Direito Civil – relacionado aos direitos personalíssimos, aos contratos e às obrigações civis; Direito Penal – responsável pelos casos de crimes eletrônicos, falsidade ideológica, pornografia infantil etc; Direito Tributário – ligado às relações de trabalho, à emissão de notas fiscais eletrônicas, tributação de softwares, e-commerces etc; Direito Comercial – relacionado à propriedade intelectual, concorrência desleal, governança jurídica etc. Portanto, não podemos enxergar o Direito Digital como um ramo isolado do restante das categorias do Direito, mas como um conjunto de normas, aplicações, conhecimentos e regulações de qualquer relação jurídica situada no meio digital. Apesar de não ser uma área completamente independente das outras, o Direito Digital possui algumas atribuições próprias que devem dar conta de criar parâmetros e regras para que as interações que ocorrem nas redes conectadas aconteçam de forma justa e harmônica. Por tratar-se de uma área relativamente nova quando comparada à trajetória de outras vertentes do Direito, ainda existem poucas normas que regulamentam o Direito Digital. Entretanto, podemos perceber um movimento contínuo de aprimoramento de decretos e regulamentos que visam reduzir a ocorrência de condutas lesivas que geram danos a milhares de pessoas inocentes todos os dias. A Segurança da Informação na Internet Uma das principais questões que emergem desse contexto é a questão da segurança da informação na internet. A necessidade de segurança nas expectativas da sociedade é justamente um dos fatores que motivaram a criação do próprio Direito. Sendo assim, é de se imaginar que toda nova tecnologia ou nova forma de organização da sociedade necessite de um estudo profundo sobre sua capacidade de transmitir segurança nas relações desempenhadas. Regulamentação da Segurança da Informação na Internet Hoje, a principal norma que regulamenta a questão da segurança da informação na internet, especialmente no âmbito civil, é o Marco Civil da Internet. Editada em 2014, a norma foi o primeiro conjunto de leis que tratou do uso da internet no Brasil. Além de trazer garantias aos cidadãos usuários da rede, o Marco estabeleceu punições para os infratores e promoveu um novo contexto de segurança, especialmente para os negócios digitais. O artigo 10 e 11 da Lei explicitam, respectivamente: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o. Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. A partir da interpretação das Leis e seus incisos, percebemos que o Marco pretende proteger a informação de vários tipos de ameaças para garantir a segurança da informação na internet, a fim de preservar o cidadão que disponibiliza quaisquer dados na rede. E o que muda na produção de conteúdo? O Marco Civil da Internet também define que os provedores da conexão não podem ser responsabilizados pelo conteúdo postado pelos usuários da rede. Mas, há responsabilização de redes sociais e outros sites que se recusem a retirar certos conteúdos do ar determinados como inapropriados por ordem judicial. O prazo para retirada de conteúdos e informações da rede varia, mas deve ser respeitado sob possibilidade de punição judicial.E então, o que achou deste conteúdo? Como você se sente com relação à segurança de dados e segurança da informação na internet? Continue acompanhando nossas publicações e até a próxima!