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O Marco Legal das Startups foi um importante episódio na história do empreendedorismo brasileiro. Em junho de 2021, o projeto com objetivo de desenvolver um ambiente regulatório para pequenas empresas da área de tecnologia foi aprovado no congresso por unanimidade.  A partir desse ponto, a realidade desse modelo organizacional passou por profundas modificações.  Nesse cenário, é natural que questionamentos surjam nos colaboradores que estão entrando no setor. Afinal: O que mudou? Como o regimento pode facilitar o cotidiano da minha companhia? E a parte jurídica, como fica?  Para responder essas e outras perguntas, preparamos esse artigo com tudo que você precisa saber para ficar atualizado sobre o Marco Legal das Startups. Confira! O Marco Legal das Startups facilitando seu negócio! O Marco Legal é como foi chamada a Lei Complementar nº 182, sancionada em junho de 2021. O principal foco desta norma é incentivar o surgimento e desenvolvimento de startups no país, oferecendo diferentes benefícios para o segmento.   Uma das vantagens mais comentadas nesse contexto é a garantia de possibilidades de negócios com o setor B2G (instituições prestando serviços para o governo). O aumento da proteção jurídica tanto para esse modelo organizacional quanto para investidores também é outro ponto que merece destaque.  A lei procura manter uma base sólida (isto é, trazendo inovações e tecnologias) para que as companhias conquistem cada vez mais força no mercado e possam alçar boas oportunidades de investimento para seu desenvolvimento.  O que ele muda em minha gestão? Para responder essa pergunta, separamos alguns pontos chave que foram modificados e todo gestor deve conhecer como a palma da mão. Veja a seguir!  Investidores não precisam ter vínculos com a organização O Marco Legal das Startups exclui obrigações trabalhistas ou tributárias do investidor-anjo. Ou seja, caso o negócio não apresente os resultados planejados, o financiador (podendo ser pessoa física ou jurídica) não precisará assumir questões fiscais da companhia. Dessa maneira, o empreendedor não recebe o título de sócio, além de não receber direitos de administração ou voto. Ele somente receberá a remuneração por seus aportes.  Ambiente regulatório O desenvolvimento de um “ambiente regulatório experimental” (sandbox regulatório) é outro ponto de mudança trazido pela nova lei complementar. Mas o que isso quer dizer?  O conceito é basicamente um regime diferenciado que simplifica testes de novos produtos, tecnologias experimentais ou serviços. Esse processo é realizado com o aval de entidades com competência de regulamentação setorial ou órgãos públicos voltados para esse fim.  Considerando que as startups são empresas que buscam sempre por inovações e trabalhos com novas tecnologias, essa é uma vantagem que pode trazer maior liberdade criativa e, é claro, segurança jurídica para a instituição desenvolver projetos. Aproximação com setor público Outro benefício possibilitado pelo Marco Legal é a garantia de uma dinâmica mais próxima entre órgãos públicos e startups. O objetivo é estimular que agentes governamentais contratem com mais frequência produtos ou serviços desenvolvidos por essas empresas.  Além disso, a lei também possibilita que instituições federais contratem soluções que estejam em fase de experimentações para testes, adotando um modelo de licitação especial com vigência de um ano, podendo ser prorrogado por mais 12 meses.  A quantia máxima que as companhias podem receber nessas configurações está na casa de 1,6 milhão de reais. No cenário dessas inovações apresentarem bons resultados, o poder público poderá adquiri-las através de um contrato com 2 anos de vigência, havendo a possibilidade de prorrogação por mais 24 meses sem precisar de novo edital.  Processos simplificados Por fim, o Marco Legal das Startups desenvolveu um novo regime simplificado que garante vantagens para empresas dessa modalidade. Batizado de Inova Simples, esse método traz os seguintes benefícios:  abertura simplificada;registro de marca facilitado;regime tributário otimizado. Dando um enfoque maior na questão das obrigações de taxações, o Inova Simples oferece para as companhias os mesmos fatores que empresas inscritas no Simples Nacional contam, como:  Pagamento simplificado de impostos;Alíquotas reduzidas;Linhas de crédito específicas;Entrega simplificada de declarações. Leia também: Como funciona a política de prevenção à lavagem de dinheiro para startups? A Koboldt te ajuda com todos os assuntos jurídicos da sua startup Como vimos ao decorrer do conteúdo, o Marco Legal das Startups é um ponto chave na história dessas empresas que só crescem no Brasil.  Nesse cenário, tão importante quanto entender os benefícios e mudanças que a lei trouxe para a realidade dos gestores é manter um bom aporte jurídico para o seu negócio. Afinal, especialmente considerando essas alterações de conceitos, todo cuidado com a parte legal da empresa é pouco.  É aí que a Koboldt entra como uma excelente aliada para assumir a área jurídica de seu negócio.  Contando com uma expertise voltada para empresas e startups, nosso foco é cuidar de questões relacionadas com direito empresarial e societário, contratos, propriedade intelectual, operações de investimentos e outras frentes relacionadas com o setor.  Assim, a Koboldt procura garantir que você consiga direcionar sua atenção exclusivamente para o core business, sem se preocupar com o meio jurídico. Quer conhecer mais sobre nossos serviços e descobrir como podemos ajudar no seu dia a dia de trabalho? Acesse esse link!

Todo bom gestor deve conhecer alguns conceitos básicos para a construção de um empreendimento. E um desses tipos de administração essencial para se aprender é a sociedade de economia mista.  Ter esse conhecimento em mãos é fundamental para que você consiga saber se este tipo de quadro é o que as características da sua empresa pedem para seu melhor desenvolvimento no mercado.  Pensando nisso, preparamos algumas informações primordiais para você compreender com mais clareza:  O que é uma sociedade de economia mista; Como o estado age sobre ela;Diferenças entre as organizações públicas. Siga a leitura! Como funciona uma sociedade de economia mista?  Em linhas gerais, esse é um modelo societário anônimo caracterizado pelas ações divididas entre o Estado e o mercado. Esse tipo de companhia tem sua estrutura caracterizada na legislação, mais especificamente no artigo 5º, inciso III da Lei 200/1967. Considerando que o Estado pode assumir uma maior parcela de ações na estrutura deste quadro empresarial, as atividades executadas são públicas, mesmo estando no campo de Pessoas Jurídicas de Direito Privado.  No entanto, destacamos que o governo não necessariamente deve receber o papel de acionista majoritário da organização, e sim, contar com maior parcela da porcentagem de ações. Vamos apresentar corporações que utilizam esse meio para melhor entendimento a seguir. Vale frisar também que a empresa classificada nesse grupo, apesar de oferecer serviços públicos, necessita de geração de lucro para apresentar bons números aos empreendedores que podem investir nelas.  Organizações que utilizam esse modelo societário Para uma compreensão detalhada, separamos aqui alguns exemplos de sociedade de economia mista presentes no Brasil. Confira! Petrobras  Começando pela gigante nacional, a Petrobras figura como a organização estatal mais popular e conhecida no exterior, sendo muito relevante para o cenário de petróleo, gás natural e derivados.  Banco do Brasil O Banco do Brasil é um dos mais renomados negócios mistos do país e também a primeira instituição financeira em nossas terras.  Copasa Já a Copasa é uma instituição gerida pelo governo de Minas Gerais. Ela é tida como uma das mais renomadas na região para o saneamento de água.  Eletrobrás Por último, mas não menos importante, temos a Eletrobrás, um colosso do setor elétrico no controlada majoritariamente pelo governo federal.  Como diferenciar uma empresa pública para uma de economia mista? Muitas pessoas confundem os dois modelos que, apesar de compartilharem algumas similaridades, são essencialmente diferentes.  Nos dois procedimentos temos métodos que integram a Administração Indireta do Estado. Fora também o fato de que ambas assumem o direito privado e podem ser originadas e fechadas apenas por meio de leis específicas.  A grande diferença entre os dois tipos é a origem do capital da sociedade. Uma economia mista é caracterizada pelo lucro no público e privado. Por outro lado, instituições que são geridas unicamente pelo Estado, contam apenas com o capital federal.  Um outro ponto de diferenciação é o fato de que empresas mistas só podem ser criadas na forma de S.A.  Porque investir nesse modelo societário Depois de compreender essas informações, podemos avançar mais uma etapa e responder esse questionamento.  Essa é uma pergunta que gera muitos debates entre os empreendedores. Afinal, existem, acionistas que preferem essa forma de ativo, considerando que essas instituições pagam corretamente os dividendos.  Em contrapartida, também existem empreendedores que não gostam de se relacionar com companhias controladas pelo Estado. Isso se dá a crença de que esse tipo de negócio pode passar por interferências do governo. Em outras palavras, existe uma preocupação de que ações federais impactem direta ou indiretamente o valor das ações.  Considerando todos esses pontos, a resposta para a pergunta é: depende do que você quer!  Nossa dica é que o gestor avalie com cautela os objetivos, características, fundamentos e preferências da companhia. Através dessa análise, ele conseguirá decidir se a sociedade de economia mista é o tipo de investimento mais adequado para a sua realidade.  Leia Também: Guia prático sobre comandita simples Uma assessoria jurídica te ajuda a entender tudo sobre empreender Sim, conhecer as principais particularidades de uma sociedade de economia mista é indispensável para todo empreendedor que deseja adentrar no mundo dos investimentos. Como citamos no início do texto, esse conhecimento trará uma base que norteará suas escolhas.  No entanto, mesmo compreendendo bem o funcionamento desse tipo de negócio, nada substitui a presença de uma assessoria jurídica para esses processos. Companhias deste ramo contam com a expertise necessária para te guiar na sua busca por lucros seguros.  Nesse cenário, a Koboldt surge como uma alternativa para acompanhar sua companhia. Confira alguns de seus diferenciais competitivos:  Direito Empresarial e Societário: Atuamos para manter sempre em dia as questões legais de sua empresa e zelamos pelos melhores interesses do seu negócio;Propriedade Intelectual: Proteção e registro de marcas, patentes, desenho industrial, softwares e outros direitos de propriedade intelectual, além da repressão à concorrência desleal;Operações de investimento anjo: Elaboramos os instrumentos necessários à adequada operação de investimento e desinvestimento na sua empresa/startup;Contratos: O mundo dos negócios necessita de contratos claros e adequados à Era Digital. Nossa expertise em contratos empresariais oferece a proteção jurídica que a sua empresa precisa;Advocacia empresarial 360º: Profissionais especializados nas mais diversas áreas do Direito que tangenciam o direito empresarial, tais como: Direito Tributário, Trabalhista-Empresarial, Digital, Proteção de Dados e Propriedade Intelectual. Quer facilitar os procedimentos de segurança/legislação da sua startup? Acesse esse link e conheça melhor os serviços da Koboldt!

No universo das startups, um dos pontos principais para que o negócio cresça de maneira saudável é buscar a atração de investidores. Afinal, esses personagens desempenham uma função de protagonismo nos negócios.  Nesse cenário, redigir um bom contrato de investimentos, sem duplas interpretações, é meio caminho andado para a captação de  novos empreendedores.  Mas para isso, é necessário tomar alguns cuidados para que o documento seja completo e garanta segurança jurídica para todas as partes envolvidas no processo.  Pensando nisso,preparamos esse artigo para tirar as suas dúvidas sobre o assunto e mostrar como ter esse conhecimento é importante para o setor jurídico da sua empresa.  Siga a leitura e saiba mais! O contrato de investimento te auxiliando a crescer  O contrato de investimento é um documento jurídico caracterizado por firmar relação entre os sócios com pessoas físicas ou jurídicas que tenham condições de investir para o seu desenvolvimento.  Esses acordos formam um tratado jurídico bilateral, ou seja, que alinha os objetivos e desejos entre todas as partes envolvidas no processo. Esse tipo de negociação ganhou mais força no Brasil por um principal motivo: a popularização das startups no país. Em 2022, temos mais de 20 mil startups existentes no mercado nacional. Considerando que esse modelo de organização geralmente busca por estratégias de desenvolvimento que tragam escalabilidade e crescimento exponencial, os financiadores caem como uma luva para a natureza dessas companhias.  Assim, as cláusulas contratuais definem itens como:  Obrigações das partes;Condições para a relação de investimento;Valor do aporte;A presença de uma participação societária do empreendedor;Duração do investimento (prazo de vigência). Os diferentes modelos de contratos de investimento Agora que compreendemos o que é um contrato de investimentos, podemos avançar mais no assunto e explorar os seus diferentes tipos de acordos.  Para um gestor, conhecer essas particularidades é fundamental para definir qual modelo se encaixa melhor nas configurações de sua empresa. Confira abaixo!  Investimento coletivo Também conhecido como CIC, o contrato de investimento coletivo tem como base a captação de recursos de um financiador público. Para isso, é necessário que a quantia arrecadada seja investida em um projeto previamente definido pela organização.  Essa iniciativa, por sua vez, precisa ser colocada em prática e administrada pelo gestor. Depois disso, é uma opção do próprio empreendedor a divisão dos lucros obtidos.  A mediação do contrato é feita através de uma plataforma de crowdfunding. Assim, pessoas físicas podem fazer aportes de quantias com pouca burocracia.  Vamos exemplificar? Digamos que a empresa lance um projeto em uma dessas plataformas. Após a postagem, pessoas que se identificarem com a característica deste produto poderão injetar uma quantia pré-estabelecida pela instituição.   Assim, esses investidores poderão resgatar o valor financiado com juros e, se for o caso, com o percentual sobre o sucesso do projeto. Investidor-anjo Já o investidor-anjo pode ser uma pessoa física, jurídica ou fundo de investimento responsável pelo aporte de capital.  Apesar de não poder ser considerado sócio do projeto nem assumir sua gerência, esse empreendedor terá a permissão de estar presente em espaços deliberativos (somente em caráter exclusivamente consultivo), caso conste no contrato.  Mútuo conversível Nessa modalidade, considerada como uma das mais populares, o investidor (mutuante) oferece uma quantia de capital ao negócio (mutuário). No entanto, ao contrário do que acontece em um empréstimo tradicional, o contrato de mútuo conversível possibilita que o financiador escolha entre:  Receber o valor dado com juros combinados no futuro;Converter essa quantia como participação societária no negócio. Em conta de participação Por último, mas não menos importante, temos uma modalidade que muitas pessoas ainda não conhecem. O contrato em conta de participação conta com dois tipos de membros, o oculto (ou participante) e o ostensivo. O primeiro é o investidor, que não conta com nenhuma responsabilidade administrativa ou vínculo na empresa. Já o segundo pode ser ou um empresário individual ou uma sociedade empresarial.   Por essa configuração, é comum chamarmos esse tipo de contrato de modalidade discreta, visto que o nome do investidor não torna-se público, limitando a realização das atividades somente ao sócio ostensivo.  Principais pontos de atenção na criação de um acordo de investimento  Como pudemos perceber ao decorrer do artigo, uma boa gestão de contratos é fundamental para o sucesso da sua startup. Nesse cenário, naturalmente você precisa se atentar com alguns detalhes para a criação do acordo de investimentos.  Abaixo, vamos citar alguns desses pontos de atenção. Confira! Seja claro ao montar o acordo Clareza é o primeiro fator que você deve priorizar na hora de escrever o documento. Isso quer dizer que todas as informações da dinâmica de trabalho devem estar explícitas na nota, até os mínimos detalhes.  Lembre-se: algum dado escrito de maneira confusa poderá gerar interpretações erradas que, por consequência, podem trazer problemas judiciais para a instituição.  Delimite as condições do investimento sem espaços para brechas Esse é um tópico que conversa diretamente com o anterior. É essencial delimitar muito bem as condições do investimento para fugir de questões com possibilidades de brechas.  Para isso, inclua algumas cláusulas específicas para negócios focados em investimentos, isso ajudará a delimitar as participações e também como ambas as partes devem agir no quadro societário. Tenha os papéis assinados Por fim, a etapa final da produção do contrato de investimento é garantir que as partes envolvidas no projeto assinem. Assim, você terá resguardo judicial caso alguma diretriz não seja cumprida.  Por muitos anos, essa prática dependia de processos físicos, com caneta e papel. No entanto, nos dias de hoje, é possível otimizar essa etapa através da assinatura digital.   A Koboldt te ajuda na criação de contratos!  Nesse artigo, te mostramos algumas dicas de ouro para elaborar um bom contrato. No entanto, mesmo com uma boa base de como colocar esse processo em andamento, nada substitui a presença de uma boa equipe de advocacia para te acompanhar.  Como citamos, acordos são um assunto muito sério. Uma vírgula fora de lugar pode trazer consequências sérias para a instituição. Portanto, não dê sorte ao azar! Conte com a Koboldt! Dentre os principais serviços apresentados, inclusive, contamos com a elaboração,

Toda vez que um consumidor contrata determinado serviço, ele assina um importante documento conhecido como contrato de adesão. Você já ouviu falar dele? Este acordo é uma espécie de medida protetiva entre as partes envolvidas para a realização de um trabalho. Mas, esse assunto pode ser mais complexo do que mostramos acima. No cenário das startups, é dever de todo gestor compreender e dominar as minúcias do tema para que assim, haja uma otimização da formação desse tratado utilizando os meios digitais. Que são prioridade para qualquer tipo de contratante atualmente. Portanto, nesse artigo vamos te explicar mais detalhes sobre os benefícios que um contrato de adesão pode trazer para a sua startup na era dos negócios digitais.  Siga a leitura e tire suas dúvidas! A importância dos contratos de adesão em uma startup O primeiro passo para melhor compreensão do tema é entender o que é um contrato de adesão. Em poucas palavras, estamos falando de um tipo de acordo pronto, já redigido por uma das partes.  Muito provavelmente, você já assinou um desses tratados ao procurar algum serviço, como:  Telefone; Internet; TV por assinatura;Streaming.  Segundo o Código de Defesa do Consumidor, art. 54 (Lei 8.078/1990), esse formato de documento é caracterizado como “aquele em que as cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” Dessa forma, podemos concluir que o contrato de adesão se destaca de outros tipos de documento por não exigir a participação dos dois lados envolvidos no negócio. Ele é apresentado ao contratante pronto para ser assinado.   E o que essa dinâmica garante? Mais facilidade e agilidade na hora de fechar seus acordos. Isso conversa diretamente com uma das máximas mais importantes para uma startup: a otimização de serviços. Afinal, estamos falando de um processo que alia velocidade com segurança, excluindo burocracias que poderiam desanimar o cliente de firmar o negócio. Considerando todos esses pontos, um gestor deve se atentar especialmente pelo fato do documento regulamentar a relação entre marca e consumidor. Veja mais características do acordo a seguir: Características de um contrato de adesão  Um bom contrato de adesão apresenta algumas características no momento de sua criação. Podemos destacar:  Unilateralidade e uniformidade nos termos;Normas e regras definidas pela startup;Ausência de modificações de qualquer cláusula;Diretrizes que impliquem na limitação do direito do consumidor redigidas em primeiro plano, possibilitando compreensão imediata. Os benefícios jurídicos dos contratos de adesão no meio digital Como vimos acima, esse modelo de acordo visa dinamizar os negócios. Quando uma tecnologia que redige documentos entra em jogo, o procedimento torna-se ainda mais otimizado e rentável.  Abaixo, vamos mostrar as vantagens de trazer o meio digital para a formulação desse tipo de tratado para a sua empresa. Veja:  Maior segurança para ambas as partes Por ser redigido apenas por um dos lados, o contrato de adesão conta com bastante clareza nos seus detalhes.  Com as cláusulas expostas de forma nítida, o processo fica mais seguro para ambas as partes, reduzindo as possibilidades de más interpretações e protegendo o negócio de processos judiciais. Praticidade e clareza das cláusulas Como citamos, o cliente terá fácil acesso a todos os dados registrados no acordo. Assim, ele saberá exatamente como e quando o serviço ou produto será entregue. Comunicação assertiva com o cliente Por fim, também é garantido uma comunicação mais objetiva com o cliente. O que isso quer dizer?  Quando uma compra é fechada por telefone, o atendente pode, por exemplo, esquecer de mencionar algum ponto importante no serviço, concorda? Essa falha pode colocar a organização em risco de passar por processos judiciais no futuro. Em contrapartida, ao mandar o contrato de adesão para o consumidor utilizando os meios digitais, ele terá todas as cláusulas do acordo esmiuçadas nas palmas das mãos, podendo checar quando desejar. Ou seja, é uma proteção a mais para a realização do negócio. [ Leia também: Como o investimento Venture Capital funciona na prática?  Contrato de adesão x Termos de uso: Quais suas diferenças?  Apesar de ambos os conceitos contarem com características parecidas, eles não são sinônimos. E a principal diferença está na finalidade de cada um.  O contrato de adesão define cláusulas mais gerais na dinâmica entre empresa e cliente. Enquanto isso, os termos de uso apostam em diretrizes mais específicas em relação ao uso de ferramentas tecnológicas, como aplicativos de celular, por exemplo.   A Koboldt te ajuda na otimização dos seus acordos! No mundo da tecnologia, todos esses documentos apresentam particularidades muito únicas que devem ser compreendidas pelo gestor para fugir de prejuízos no futuro e na busca por mais estratégias em seu negócio.  Considerando esse cenário, chegamos na urgência de garantir que sua startup esteja em conformidade com a legislação. Até mesmo para redigir um bom contrato de adesão, existem pontos que somente um bom advogado conseguirá abordar.  Em outras palavras, por mais que você tenha compreendido o papel do documento em questão, contar com uma assessoria financeira mostra-se fundamental para a segurança do procedimento e para a formalização do acordo.  Nesse contexto, a Koboldt pode ser a aliança que você precisa não somente para montar o contrato de adesão ideal, mas para manter o setor jurídico de sua empresa sempre sólido, seguro e otimizado.  A Koboldt acompanha e orienta o gestor nos temas necessários para o bom funcionamento da companhia. Nosso principal objetivo é apoiar a sua startup a se adequar às complexidades judiciais. Tudo isso de forma transparente e assertiva.Quer conhecer mais do nosso trabalho? Acesse o link!

Um contrato de parceria tem tudo para trazer frutos positivos para todos os lados envolvidos de uma startup. Afinal, aquela máxima de que “a união faz a força” cai como uma luva no contexto empresarial.  No entanto, quando um acordo é fechado, as duas partes devem ficar cientes de seus direitos e deveres com as atividades exercidas. Mas qual é a melhor forma de deixar esses pontos claros? É nesse cenário que entra o assunto que falaremos hoje.  Nesse artigo, vamos te mostrar o que é um contrato de parceria, como funciona e os requisitos necessários para sua criação. Siga a leitura! Contrato de parceria: Qual seu impacto em minha startup? Antes de qualquer coisa, precisamos entender o que exatamente é um contrato de parceria.  Em poucas palavras, estamos falando de um documento que define e registra deveres e direitos de cada instituição presente no acordo, prevendo os termos e condições das partes participantes.  Ou seja, ele garante a base ideal para que uma aliança comercial seja firmada de maneira eficiente e segura.  Considerando esses fatores, podemos dizer que o foco principal desse procedimento é manter uma relação saudável entre os sócios. Ou seja, isso também inclui características de ligação societária. Um outro ponto importante que esse processo traz é ampliar a possibilidade da startup chegar em novos nichos. Uma união entre duas empresas de público alvo diferentes pode fazer uma aproximação entre elas, concorda? Os riscos de não contar com um contrato de parceria bem feito Quando uma startup não fecha um bom contrato de parceria, ela pode enfrentar alguns problemas no futuro. Falamos de dores de cabeça que podem gerar ações judiciais, discordâncias e prejuízos financeiros. Abaixo, destacamos quais são os principais riscos: Escassez de instrumento com força jurídica: A falta de um documento oficial não garante essa base legal para o cumprimento dos acordos;Ausência de amparo jurídico para a administração de sanções por descumprimentos das obrigações estabelecidas;Aumenta o risco de disputas judiciais;Considerando a possibilidade de uma das partes denunciar relação de subordinação e habitualidade, a ausência desse processo pode significar maior vulnerabilidade de ambas as partes. Leia Também: O que é Sociedade Cooperativa e quais os benefícios para a sua empresa? Como desenvolver o contrato de parceria perfeito  Agora a pergunta que nos resta é: afinal, como desenvolver um contrato de parceria seguro e eficiente? Bem, para chegar nesse objetivo, é necessário se atentar em algumas etapas fundamentais para o processo.  Confira abaixo algumas dicas de ouro que elencamos para você! Tipos de parceria  O primeiro e essencial passo para elaborar um bom contrato de parceria é definir o tipo da aliança.  O regimento legal brasileiro define uma grande gama de uniões, visando simplificar a rotina dos gestores. Podemos citar como exemplos: Promoção de eventos;Marketing;Desenvolvimento de softwares;Vendas;Produção e/ou desenvolvimento de produtos/serviços;Distribuição de produtos;Divulgações e afins. Prazos bem estabelecidos Um outro ponto de extrema importância é definir com precisão os prazos da relação contratual (bem como se o documento terá prazo determinado ou indeterminado), além registrar os prognósticos de como seguir em cenários de rescisão.  Assim, é estabelecida uma previsão de sanção em caso de falhas com os acordos do contrato, garantindo mais segurança para as organizações.  Cláusulas adicionais e de confidencialidade Quando uma empresa fecha contrato de parceria, normalmente algumas cláusulas são assinadas. Uma das mais comuns é a de confidencialidade. Essa diretriz garante que os lados envolvidos não divulguem ou utilizem tecnologias, documentos, informações ou qualquer dado relevante da união. Em uma dinâmica entre startups, é natural o compartilhamento de determinados registros sigilosos fundamentais para a empresa. No entanto, para evitar que essas informações se tornem  públicas, as cláusulas de confidencialidade definem os métodos para a proteção desses itens.  Caso haja descumprimento, multas e punições podem ser aplicadas para a empresa responsável.  A Koboldt te ajuda nessa etapa! Sim, contar com um bom conhecimento sobre o contrato de parceria é essencial para todo gestor de startup que deseja expandir os negócios. Afinal, essas informações podem ser diferenciais para evitar gargalos nas atividades e garantir um negócio sempre operante e seguro.  No entanto, esse é um campo que envolve diretamente o setor jurídico. Ou seja, para que para que uma união entre sócios seja perfeita, existem muitos detalhes específicos que podem fugir do seu radar.  Nesse cenário, surge a necessidade de contar com uma assessoria jurídica especializada no assunto para a criação de acordos justos para ambas as partes do acordo. Assim, a Koboldt pode ser exatamente a alternativa que você precisa.  Com a Koboldt, você pode contar com os serviços:  Direito Empresarial e Societário: Atuamos para manter sempre em dia as questões legais de sua empresa e zelamos pelos melhores interesses do seu negócio. Podemos ajudar em todas as fases de desenvolvimento de sua empresa: da formalização da ideia e constituição do negócio à preparação para rodadas de investimento externo;Propriedade Intelectual: Proteção e registro de marcas, patentes, desenho industrial, softwares e outros direitos de propriedade intelectual, além da repressão à concorrência desleal;Operações de investimento anjo: Elaboramos os instrumentos necessários à adequada operação de investimento e desinvestimento na sua empresa/startup;Contratos: O mundo dos negócios necessita de contratos claros e adequados à Era Digital. Nossa expertise em contratos empresariais oferece a proteção jurídica que a sua empresa precisa;Advocacia empresarial 360º: Advogados especializados nas mais diversas áreas do Direito que tangenciam o direito empresarial, tais como: Direito Societário, Empresarial, Tributário, Trabalhista-Empresarial, Digital, Proteção de Dados e Propriedade Intelectual. Quer dar um passo adiante e garantir um serviço jurídico de confiança e qualidade? Acesse esse link e conheça mais sobre nossos serviços!

Você conhece os contratos para startups mais comuns?  Engana-se quem acredita que o processo de abrir uma organização é simples. Qualquer empresa requer muita atenção em detalhes específicos. E essa cautela deve ser redobrada quando falamos de assuntos burocráticos, como:  Sociedades; Parcerias; Acordos gerais.  Considerando esse ponto, os tratados desempenham um grande papel na rotina de uma companhia. Afinal, são eles que irão definir questões jurídicas fundamentais para o bom andamento das atividades e para evitar dores de cabeça.  Nesse artigo, vamos tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto e também mostrar alguns dos contratos que você precisa conhecer para o desenvolvimento do seu negócio!  Boa Leitura! A importância de bons contratos para startups Como citamos na introdução deste artigo, uma boa operação na parte burocrática de uma startup é essencial para a roda continuar girando. Sendo assim, a falta de estratégias no setor jurídico pode prejudicar ativamente os resultados do negócio.  Questões nas áreas trabalhistas, problemas nos campos regulatórios, fiscais e contratuais são somente alguns exemplos de dores de cabeça que não contar com bons contratos pode trazer.  Em outras palavras, ao se atentar para o assunto, você terá uma proteção maior contra processos e ações. Devemos lembrar que o mundo infelizmente está repleto de pessoas má intencionadas. Dessa forma, não dê sorte ao azar. Registre todos os detalhes de cada vínculo profissional firmado para que não surjam brechas.  5 contratos para startups que você precisa conhecer Agora que entendemos a importância do procedimento, podemos avançar um pouco mais para a parte prática: os tipos de contratos mais populares. Separamos abaixo cinco deles para você conhecer! Memorando de entendimento (MoU) Esse é um acordo focado no aspecto da propriedade intelectual, responsabilidades e direitos de cada sócio da startup. Um bom exemplo para explicar o memorando de entendimento é a etapa prévia da negociação de uma compra que ainda precisa de diligências para ser concretizada.  Além disso, também é útil para dirimir tópicos mais complexos, como condutas operacionais, deveres, promessas de participação, etc.  Vesting e Cliff Já Vesting e Cliff são contratos que definem obrigações para as atividades de um eventual sócio da empresa. Nesse documento, temos o registro de informações como período mínimo de vinculação à companhia, carga horária mínima do negócio e punições no cenário de abandono do projeto antes da data firmada.   Contratos de investimentos Como o nome sugere, este acordo define as condições impostas para uma rodada de investimento, visando o aporte financeiro necessário para o desenvolvimento de uma startup.  No entanto, um investidor só irá definir se deseja entrar no quadro societário com base no crescimento das atividades. Em outras palavras, o contrato garante uma participação societária futura na organização em troca de investimento no valor proposto. PJs e CLTs O conhecido “contrato PJ” é um documento que estabelece a prestação de serviço de um colaborador, usado normalmente para organizar a relação entre um profissional autônomo e a instituição.  Por outro lado, o CLT é um acordo que consta dados como: termos de emprego, salário, benefícios, tempo de férias, jornada de trabalho, entre outros. Termos de Uso e Política de privacidade Muito comuns em startups voltadas para o setor de tecnologia, os termos de uso e política de privacidade é um tratado de adesão que visa simplificar a contratação de serviços online. Por esse motivo, ele deve estar sempre em evidência dentro do website da empresa. Nele, temos definido as regras de utilização, riscos, benefícios, direitos e deveres do usuário e da própria instituição.  Pontos essenciais na criação de um contrato  Agora que vimos os tipos de contratos para startups mais comuns, podemos avançar um pouco e compreender como redigir um documento de forma segura e que não traga problemas para o seu negócio.  Confira nossas dicas abaixo!  Tenha cautela com modelos prontos disponíveis na internet O primeiro e providencial passo para redigir seu acordo é tomar muito cuidado com os modelos prontos disponíveis na internet.  Na maioria das vezes, eles apresentam informações genéricas que podem não se encaixar com o cotidiano da sua startup.  Lembre-se: um contrato que conte com os dados específicos para a empresa pode te preservar de possíveis problemas no futuro. Deixe tudo detalhado Um outro ponto fundamental para fugir de brechas jurídicas é registrar no contrato todos os registros possíveis da relação profissional.  Portanto, se certifique de detalhar todos os mínimos pontos da parceria, desde questões financeiras, passando por direitos e deveres do colaborador, acionista, investidor ou sócio.  Adote políticas de prevenção Por fim, temos aquela velha máxima de que “é melhor prevenir do que remediar”. Recomendamos que você adote políticas de prevenção, que são práticas voltadas para afastar riscos e gastos desnecessários.  Esse grupo de métodos preventivos é conhecido como compliance, podendo ser essencial para proteger a sua startup de processos ou autuações administrativas.  Dica extra: Conte com uma boa assessoria jurídica Mesmo contando com as dicas desse texto, é muito importante você ter uma assessoria jurídica de qualidade em sua startup. Afinal, existem termos e minúcias no universo de negociações que são identificados somente com uma expertise profissional no ramo.  Nesse cenário, a Koboldt surge como uma excelente aliada no processo de redigir bons contratos para startups.  Com a Koboldt, você pode contar com os serviços de:  Direito Empresarial e Societário: Atuamos para manter sempre em dia as questões legais de sua empresa e zelamos pelos melhores interesses do seu negócio. Podemos ajudar em todas as fases de desenvolvimento de sua empresa: da formalização da ideia e constituição do negócio à preparação para rodadas de investimento externo;Propriedade Intelectual: Proteção e registro de marcas, patentes, desenho industrial, softwares e outros direitos de propriedade intelectual, além da repressão à concorrência desleal;Operações de investimento anjo: Elaboramos os instrumentos necessários à adequada operação de investimento e desinvestimento na sua empresa/startup;Contratos: O mundo dos negócios necessita de contratos claros e adequados à Era Digital. Nossa expertise em contratos empresariais oferece a proteção jurídica que a sua empresa precisa;Advocacia empresarial 360º: Advogados especializados nas mais diversas áreas do Direito que tangenciam o direito empresarial,