Direito Digital

Quase toda empresa já possui ou considera implementar algum tipo de plataforma digital. Seja um website, e-commerce, aplicativo, blog ou qualquer outro ambiente virtual, e para isso, é fundamental ter uma política de privacidade clara e transparente para os clientes. Afinal, praticamente todo site ou ferramenta online coleta algum tipo de dado sobre as pessoas que o acessam, seja por meio de um cadastro de compra, formulário de assinatura, arquivos de cookies, entre outros. Independentemente se o usuário está compartilhando seus registros de maneira voluntária ou não, é papel dos negócios informar aos consumidores que isso está sendo feito e como essas informações serão utilizadas. Mas, como colocar a política de privacidade no site garante esse cuidado? Ela é equivalente aos termos de uso? Como ter conformidade entre a política e LGPD? Por que contratar um advogado para resguardar a segurança e privacidade digital dos clientes? Descubra a seguir. O que é política de privacidade  Compreender o que significa política de privacidade é algo relativamente simples. Isso porque, você certamente já se deparou com esse tipo de documento em sites ou aplicativos que utilizou recentemente.  Nas páginas de empresas, os termos de privacidade normalmente estão nas abas institucionais. Já nos aplicativos, sistemas e plataformas, geralmente ela é mostrada no ato do cadastro. Em todo caso, o texto geralmente é fácil de ser encontrado e tem definições claras de serem lidas. Afinal, é relevante para as organizações que os usuários estejam cientes da existência dos termos antes de consumir um conteúdo ou usar um serviço.  O motivo é que se trata de um documento elaborado especificamente para informar as pessoas que acessam determinado ambiente digital sobre como seus dados pessoais serão coletados, processados e utilizados pelo proprietário da plataforma.  Ao prezar por uma política de privacidade para um site ou aplicativo, a sua companhia reforça sua transparência e confiança junto ao público e ainda se resguarda juridicamente diante de eventuais impasses envolvendo os arquivos pessoais dos clientes. Qual a diferença entre termo de uso e política de privacidade?  Além de saber como fazer a política de privacidade, também é fundamental ater-se aos termos de uso mantidos pelo seu negócio. Isso pois, ambos garantem que os dados dos consumidores sejam usados apenas para as finalidade descrita por sua organização.  Esses dois documentos são imprescindíveis para que o seu negócio garanta total conformidade nas suas relações virtuais com os usuários, o que os faz serem bastante confundidos. Contudo, é fundamental ter suas diferenças claras para evitar erros. Em primeiro lugar, a política de privacidade é exigida por lei. Como explicamos, ela informa as pessoas sobre como seus dados são utilizados. Isso também inclui seu modo de tratamento, finalidade, se serão compartilhados com terceiros e quando serão destruídos. Ao ler as diretrizes, o cliente opta se autoriza ou não o uso das suas informações. Em caso positivo, se houver vazamento ou utilização que viola as definições estipuladas pela política, existem punições cabíveis previstas em lei, em especial pela LGPD.  Por sua vez, os termos de uso definem todas as normas e regras a serem seguidas por quem fará uso do site ou conteúdo online. Ele deve ser completo, claro e de fácil compreensão, para evitar mal entendidos. Mesmo sem exigência legal, o documento é vital para evitar problemas, já que reclamações ou processos ligados à utilização da plataforma não geram culpa para a companhia (a não ser em caso de cláusulas incoerentes ou abusivas), mas sim ao usuário que não se ateve aos termos.  Portanto, política de privacidade e termos de uso são dois documentos diferentes, mas que se complementam para prevenir abusos e problemas legais. Inclusive, recomenda-se que um processo seja compartilhado junto ao conjunto de definições dos termos de utilização.  Política de privacidade e LGPD: como ficar em conformidade  A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi criada para regular o tratamento de registros pessoais, sejam eles físicos ou digitais, a fim de proteger a segurança dos cidadãos durante o uso das suas informações pelas empresas no Brasil. O instrumento possui diversas disposições para preservar o direito fundamental à privacidade. Isso inclui definições sobre arquivos pessoais, informações sensíveis, entre muitas outras.  Para manter-se alinhado à LGPD, não basta saber sobre os conceitos e criar um modelo padronizado. Na verdade, o documento de política de privacidade deve ser personalizado de acordo com a realidade da sua empresa. Isso porque, o Art. 6º estipula o princípio de responsabilização e prestação de contas, em que os negócios têm o dever de adotar ações eficazes de proteção dos arquivos pessoais que utilizam, além de comprovar sua observância, cumprimento e eficácia.  O que deve constar na política? Tão importante quanto criar uma política de privacidade alinhada às especificidades da companhia e das suas respectivas plataformas digitais, é garantir que o registro atenda a todos os pontos exigidos pela LGPD. Os principais incluem:  Descrição das informações que serão coletadas; Explicação sobre a finalidade e a necessidade da coleta de cada dado; Apresentação da base legal para o tratamento dos registros; Meios claros para o usuário consentir com o envio dos seus arquivos; Informação sobre o compartilhamento dos dados com terceiros; Possibilidade de o usuário editar ou corrigir seus dados na plataforma; Nome e contato do Encarregado de Proteção. Sempre que a organização promove mudanças ou atualizações na forma com que trata os registros dos consumidores, ela torna-se obrigada a notificar os titulares das informações para que reafirmem seu consentimento.  Evidentemente, os elementos citados no exemplo oferecem apenas uma visão generalista sobre o que o documento deve conter. O ideal é que o modelo de contrato definitivo seja elaborado por um especialista, como explicamos abaixo.  Qual o papel do advogado sobre a política de privacidade  Desde que a LGPD passou a ter validade, todas as instituições tiveram que dedicar sua atenção ao tratamento das informações dos clientes, garantindo que ele seja feito de maneira transparente e segura.  Contar com uma assistência jurídica é essencial para atender às exigências legais

Você provavelmente já se deparou com uma página de termo de uso, certo? Esse tipo de texto quase sempre é apresentado pelos websites, quando baixamos um novo aplicativo ou instalamos um software, por exemplo. Mas afinal, qual a sua utilidade e importância? Por mais que algumas pessoas ignorem esses processos, é importante dar atenção especial a eles. Afinal, eles funcionam como uma espécie de “contrato” para quem utiliza sua plataforma, estabelecendo suas normas de uso e definindo os limites de responsabilidade do proprietário da plataforma. Se você possui um site, sistema ou app, precisa saber exatamente o que são termos de uso, entender a sua importância jurídica e aplicar boas práticas para redigi-lo. Neste artigo, vamos esclarecer os detalhes mais importantes sobre o assunto. Acompanhe.  Afinal de contas, o que são termos de uso?  Basicamente, os termos de uso de sites, aplicações e softwares reúnem todas as informações que os usuários devem saber para utilizar a plataforma. Isso inclui desde orientações para facilitar sua navegação, até questões de segurança, privacidade e diretrizes a serem seguidas. Ao mesmo tempo, trata-se de uma ferramenta imprescindível para garantir a proteção jurídica do proprietário. Afinal, ela descreve quais são as suas atribuições, responsabilidades, além dos direitos e deveres que compartilha com os usuários.  Como citamos, o texto funciona como um contrato. Afinal, ele versa sobre todas as diretrizes necessárias para a navegação dos internautas e para a administração de quem rege o ambiente virtual.  Independentemente se forem textos de um blog, vendas de um e-commerce, downloads de um site, dados de um aplicativo ou tarefas feitas por um software, tudo o que for pertinente para os consumidores e para a segurança jurídica da empresa deve estar no termo de uso.  Qual a importância dos Termos de Uso para as empresas? Muitas pessoas ainda acreditam que apenas os sites de vendas ou os sistemas vendidos às organizações deveriam ter a proteção jurídica do termo de uso. Contudo, isso vale para absolutamente toda plataforma digital que é disponibilizada ao público.  Se você tem um site institucional, um blog ou até um aplicativo simples para a sua empresa, já está interagindo em algum nível com os consumidores. Portanto, é imprescindível que esse contato seja devidamente regularizado.  Caso você colete informações dos usuários, por meio de formulários, sistemas de pagamento ou cookies, também é fundamental saber como fazer termos de uso. Afinal, ele delimita o que é feito com esses dados e funciona como um “aceite” para as pessoas que os cedem.  Da mesma forma, você resguarda a sua propriedade intelectual, por exemplo, ao evitar que algum texto, imagem ou funcionalidade do seu website seja reproduzido sem a devida autorização.  Em todo caso, a importância do “contrato” está nas garantias jurídicas que ele proporciona. Se alguém fizer uso indevido da sua plataforma, você pode recorrer na justiça. Ou ainda, caso um usuário se sinta lesado, você pode comprovar nos termos que agiu dentro das suas atribuições.  Para não restar dúvidas, vamos a mais um exemplo: imagine que você administra um portal de notícias com diversos redatores ou que a sua empresa possui um blog que, eventualmente, recebe textos de convidados.  Agora imagine se um desses terceiros publicar um artigo ofensivo ou com informações falsas. Você pode até ter de responder por crime virtual caso não tenha um termo de uso que destaque claramente que as produções de outros colunistas não refletem a opinião da sua marca. O que não pode faltar nos Termos de Uso?  Evidentemente, o termo de uso deve estar alinhado às particularidades de cada plataforma e aos aspectos jurídicos que seus respectivos proprietários desejam resguardar. Ou seja, websites e sistemas da mesma natureza podem (e devem!) ter “contratos” diferentes entre si.  Por isso, mesmo que existam modelos prontos na internet e até termos feitos por concorrentes para você se inspirar, é sempre importante contar com o apoio de um advogado que tenha experiência e conhecimento sobre como criar termos de uso para um site ou aplicação. Ter ajuda especializada é fundamental, assim como ater-se às especificidades de direito digital pertinentes à sua companhia. Contudo, há alguns elementos comuns para todos os casos, que merecem a sua atenção e funcionam como ponto de partida para o seu termo de uso. Confira: Descreva a atividade realizada Os usuários devem entender claramente qual é a plataforma com que estão interagindo. Por isso, o termo de uso precisa descrever a sua finalidade, qual o conteúdo, produto ou serviço oferecido, além da forma com que ele é disponibilizado.  Declare seus direitos autorais Os elementos da sua marca que estão no site ou sistema são protegidos por direitos autorais. Isso inclui imagens, textos, áudios, funcionalidades, entre outros. O termo de uso deve esclarecer essa proteção, as regras para sua reprodução e as respectivas implicações legais. Estipule responsabilidades e obrigações Como em todo contrato, as interações que ocorrem na sua plataforma geram obrigações e responsabilidades para a sua empresa e seus respectivos usuários. Delimite todas elas no texto, observando as especificidades desses pontos de acordo e a legislação vigente.  Direcione à Política de Privacidade A Política de Privacidade estipula como os dados dos usuários serão coletados e utilizados pela plataforma. Ela é fundamental para esclarecer os direcionais ligados à informação e reforçar sua segurança jurídica. Portanto, o processo também deve direcionar para sua página de aceite.  Faça um glossário As diretrizes de uma plataforma podem conter expressões muito específicas e complexas. Contudo, é importante que todos possam compreendê-los. Por isso, recomenda-se criar um glossário para garantir um acesso prático e imediato aos seus respectivos significados.  Viu como é importante elaborar um termo de uso para a sua plataforma? Se você teve dificuldade com algum dos itens acima, não se preocupe. Lembra que o ideal é contar com o apoio de um bom advogado? A Koboldt Advogados é especialista no assunto e pode lhe ajudar! 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Há várias maneiras de crescimento no meio empreendedor e uma delas é o investimento coletivo em startups. Já vimos anteriormente que uma startup é uma empresa jovem, inovadora e com elevado potencial de crescimento. Um estudo recente da plataforma SMU Investimentos mostra que os investimentos coletivos captaram R$ 96,5 milhões de janeiro a junho de 2021, evolução superior a 130% em comparação com o mesmo período do ano passado. Ao mesmo tempo que a rentabilidade é alta neste modelo de negócio, todavia, investir em startups representa um risco altíssimo.  Trata-se de um negócio emergente inserido em um mercado recheado de incertezas. E a relação entre risco e retorno não costuma falhar. Se o investidor corre altos riscos, as expectativas de lucro acompanham na mesma proporção.   Em plataformas de financiamento coletivo, conhecidas como equity crowdfunding, novas empresas abrem campanhas para captar dinheiro e desenvolver seus planos de negócio. A seguir, você saberá a melhor forma de investimento em tais empresas, entender sobre rodadas de captação e ainda conferir 3 dicas para criar um bom pitch.  Quais são as formas de investimento coletivo em startups? Investir de forma coletiva em uma startup é hoje um dos cases mais bem sucedidos no ramo empreendedor.  A mesma pesquisa da SMU Investimentos comprova que o retorno da modalidade é de 35% ao ano. Mais do que nunca, hoje é possível realizar um investimento coletivo em uma startup, seja você um empreendedor com pouco capital ou com aportes milionários. Como já pontuamos, as startups têm grande potencial de se valorizarem rapidamente, fato que representa alta rentabilidade aos investidores.  E o que se deve levar em consideração ao analisar qualquer tipo de investimento?  São 3 fatores: rentabilidade que o investimento oferece; segurança — nível de confiança que o modelo de negócio oferece; liquidez — facilidade que se consegue vender o ativo e transformar em capital de volta ao investidor. Novamente vale-se da premissa: a relação risco/retorno é diretamente proporcional. Portanto, quanto menos consolidada é uma startup, maior o risco de se investir nela. Para ajudar especialmente os pequenos empreendedores, a Koboldt destaca alternativas para acelerar a captação de recursos. Equity Crowdfunding É uma espécie de “vaquinha” virtual que compra participação em uma empresa, uma forma de investimento de um grupo de pessoas, sem recorrer aos empréstimos tradicionais. Os sites especializados em equity crowdfunding auxiliam a fazer a ponte entre empreendedores e investidores, verificando o negócio e deixando todo o processo confiável.  No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Instrução Normativa 588, fiscaliza a forma como a intermediação dos investimentos é executada. Neste modelo, o empreendedor cadastra sua startup em uma plataforma, estipula sua meta de arrecadação e vai em busca de investidores. Através do crowdfunding, os interessados depositam uma quantia e, em troca, recebem uma participação societária no empreendimento. Às vezes, a contrapartida até a finalização do projeto pode ocorrer também com: prêmios em arrecadações no estilo crowdfunding; brindes personalizados CDs ou livros do artista que fez uso do crowdfunding para produzir sua obra; ingressos para shows/musicais/peças de teatro executados com pré-financiamento. FFF (Families, Friends, Fools) De acordo com esse conceito, a primeira fonte de capital é proveniente de “familiares, amigos e tolos” que pertencem ao ciclo do empreendedor. A captação de recursos através da FFF costuma conceber o MVP (Produto Mínimo Viável) de uma startup. Investidores-anjo Pessoas físicas ou jurídicas, geralmente com experiência de mercado, que injetam recursos em projetos com alto potencial de crescimento. O investidor-anjo também costuma participar da gestão da startup.  Fundos Ventures Capital Fundos que fazem investimento de risco, mas com grande potencial de retorno. Promovem as chamadas rodadas de investimento. O que são rodadas de investimento? Quando uma empresa “levanta” capital (fundraising) de maneira a buscar investidores. Assim, a startup apresenta seu negócio, faz o seu pitch e tenta captar seu investimento. Debêntures Títulos de dívida de médio a longo prazo (a partir de 2 anos) emitidos por Sociedades Anônimas (S/A) de capital aberto ou fechado. São utilizadas para o financiamento de startups, aumento de capital e para o restabelecimento em relação às dívidas.  Entenda mais sobre o equity crowdfunding A modalidade surgiu como uma alternativa mais prática de investimento, principalmente em pequenas empresas. Assim o investidor injeta seu capital, seja uma captação de R$ 1.000 até operações altíssimas. A maioria das plataformas disponibiliza investimentos bastante acessíveis, abrindo portas a empreendedores para participarem das rodadas de captação de recursos através do equity crowdfunding no Brasil. Por isso, o modelo é ideal para quem quer apostar, por exemplo, em uma startup, pois o investidor ingressa na aplicação como espécie de “acionista” do ativo.  O crescimento do equity crowdfunding no Brasil  O equity crowdfunding no Brasil chegou em 2014, cinco anos depois do surgimento da modalidade, na Inglaterra. Entretanto só deslanchou a partir de 2017 quando foi criada uma regulamentação aprovada pela CVM.  No ano passado, todavia, o volume de investimentos equity crowdfunding no Brasil caiu pela metade, segundo dados da própria CVM. Os especialistas analisam que a pandemia foi o principal fator para encolher os resultados da modalidade, mas 2021 chegou para alterar o panorama.  O montante captado pelas startups brasileiras no primeiro semestre já representava 60% se comparado ao mesmo período de 2020.  Nos próximos anos, com a chegada de novos players e a maior difusão do equity crowdfunding por aqui, a tendência é de crescimento nos marcadores. Quais são seus benefícios para os investidores? O financiamento coletivo permite diversificar sua carteira de investimentos e trazer lucro/retorno a partir de ideias e projetos arrojados. Além disso, o investidor tem contato direto com modelos, produtos e empresas com visão e valores semelhantes. E quais são os benefícios para as empresas? Ao abrir caminho para potenciais investidores, as empresas podem divulgar seu modelo de negócio a um raio cada vez mais extenso de pessoas.  E o melhor, de forma rápida e prática, os pequenos empreendedores podem aplicar valores acessíveis, mas que somam em um grande valor de capital a startup.  A facilidade de participar das rodadas de equity

Desde a sua chegada no mercado, as fintechs estão revolucionando o setor financeiro, trazendo agilidade e facilidade para os usuários e democratizando o acesso ao sistema bancário. De fato, as fintechs alteraram radicalmente a forma como os clientes se relacionam com os bancos, colocando os usuários pela primeira vez como protagonista das operações. Ocorre que para que uma fintech empresa esteja apta a operar no mercado muito regulado das instituições financeiras é necessário que cumpra intermináveis exigências do Banco Central (Bacen) para obter a tão sonhada autorização de funcionamento. Não fosse o bastante, o tempo médio que o Bacen demora para publicar a sua decisão a respeito da (im)possibilidade de a empresa atuar como uma financeira pode levar até 1 ano – o que, por óbvio, vai de encontro com o ritmo acelerado das fintechs e das startups. Tendo em vista que a grande maioria das fintechs: i) se encontram em fase inicial de desenvolvimento; ii) contam com uma estrutura enxuta de infraestrutura e de pessoal e iii) ainda precisam validar o seu serviço no mercado, é possível concluir que os inúmeros requisitos formais e a demora que encontram para se regularizaram junto ao Bacen acaba se tornando um obstáculo muitas vezes intransponível. Foi por tudo isso que essas empresas precisam pensar em outras maneiras de operacionalizarem o seu modelo de negócio. Aí que há espaço para a figura do correspondente bancário! Como validar o meu negócio no mercado se existem exigências regulatórias insuperáveis para a minha fintech? Tenha em mente que nada acontece no mundo dos negócios da noite para o dia. Se o seu sonho é ser uma instituição financeira você terá um árduo caminho pela frente, mas não desista! Sabe aquele ditado que diz que empreender no Brasil é para poucos? É a mais pura verdade. Mas é se você deseja atuar no mercado financeiro essa realidade se intensifica ainda mais. Para começar a trilhar esse árduo caminho, uma boa saída é dar um passo para trás e começar estruturando a sua fintech como correspondente bancário (já vamos explicar esse conceito mais a frente!). Isso porque a sua fintech precisa, em primeiro lugar, conseguir escala e captar recursos no mercado antes de pretender ser uma instituição financeira. Mas afinal, o que é um correspondente bancário? Basicamente é um agente intermediário (“correspondente”). Significa que você será correspondente de um outro banco (o qual já está devidamente regulado perante o Banco Central) e ofertará os serviços financeiros desse banco que fazem sentido para a sua fintech. Em outras palavras, você intermediará a relação entre instituições financeiras e seus clientes, ofertando apenas os produtos que o banco já dispõe e que atendam ao modelo de negócio idealizado pela sua fintech. Para isso, a sua fintech deverá firmar uma parceria com uma instituição bancária, sendo possível levar novas soluções tecnológicas ao banco, através de tecnologia. Essa atuação conjunta entre você e o banco é regulada pela Resolução 3.954/2011. Como correspondente bancário, a sua empresa terá a oportunidade de operacionalizar o seu modelo de negócios através da oferta de serviços financeiros de terceiros, sem precisar obter as autorizações necessárias junto ao Bacen. Ademais, quem responde perante o Banco Central é somente o banco que a sua fintech escolheu para atuar como correspondente bancário (e não você). Além disso, será o banco que fiscalizarár a mesa quanto à atuação da sua fintech como correspondente bancário. Marketplace financeiro? É isso mesmo! Uma fintech que se estrutura como correspondente bancário atua, basicamente, como um marketplace financeiro. Por trás do site ou aplicativo desenvolvido pela fintech (geralmente com layout amigável) você irá ofertar serviços financeiros já existentes no banco que você firmou parceria. Inclusive, como correspondente bancário, é possível que a fintech atue como correspondente de mais de um banco, aumentando o seu leque de soluções aos usuários. Efetivamente, as vantagens de se estruturar como correspondente bancário são inúmeras se você ainda não está apto a se constituir como instituição financeira financeira. Dentre as vantagens é possível citar: Simplicidade na administração da empresa; Valor de estruturação relativamente baixo; O banco emissor da CCB se encarrega de toda a burocracia e é quem se reporta diretamente ao Bacen; Possibilidade de adoção do regime do Simples Nacional; Incidência de imposto somente sobre os juros. Como ocorre a remuneração do correspondente bancário? De praxe, a fintech que atua como correspondente bancário se remunera de duas maneiras, podendo ser por percentual sobre as operações realizadas ou por operações de triangulação de cédulas de crédito bancário (CCB). Agindo dessa maneira, o seu negócio poderá testar o modelo de negócios e validar a ideia, com o intuito de descobrir se de fato o seu negócio é próspero para dar os próximos passos. Caso o negócio prospere (e torcemos para isso!), será a hora de finalmente requerer autorização junto ao Bacen para que possa operar serviços financeiros em nome próprio. Relação ganha-ganha Você agora deve estar se perguntando: mas o que o banco ganha com essa parceria? Como detentora de uma tecnologia que apresenta um layout amigável aos consumidores, a fintech consegue atrair e fidelizar mais clientes ao banco parceiro. Você pode não saber, mas os bancos tradicionais possuem enormes dificuldades de relacionamento e alcance de novos clientes (principalmente com o público mais jovem). Já a fintech ganha no sentido de que conseguirá exercer a sua atividade sem autorização do Bacen, o que viabiliza que teste a sua ideia no mercado antes de gastar dinheiro com uma solução que ainda não foi validada no mercado. A abertura de uma fintech como correspondente bancário demanda diversos cuidados e atuações que somente podem ser supridas por advogados especialistas que entendam do ecossistema de fintechs e inovação. Esse profissional necessitará obter diversos registros para a sua empresa e intermediar a negociação com o banco que a fintech pretende fechar parceria. Espero que tenha gostado desse artigo! Se você estiver pensando em atuar como fintech perante o mercado você pode contar com a nossa equipe de advogados especializados em startups e empresas de inovação! E não