Direito Digital

O direito e as novas tecnologias trilharam caminhos cada vez mais próximos ao longo desta última década. Isso porque a era de Transformação Digital em que vivemos trouxe uma nova realidade ao campo jurídico. A todo momento vemos surgir novas tecnologias, e isso traz consequências diretas para a sociedade — seja no campo social, político ou econômico. Por isso, é dever do direito adaptar-se à novas conjunturas. Se com as mudanças digitais há um novo modo de funcionamento da sociedade, então é necessário que novas normas jurídicas sejam debatidas e definidas. Todo cidadão deve estar atento a isso, já que somos todos usuários do universo online. E mais atentos ainda devem estar as empresas, as startups e os ramos que lidam com a tecnologia. Assim, podem estar sempre em dia com a legislação. Quer entender melhor essa relação entre direito e tecnologia? Confira este artigo e entenda o papel do direito na regulamentação das novas tecnologias! Direito e tecnologia: o papel do direito digital No atual cenário de Revolução Industrial 4.0, o campo do direito vem se ressignificando a cada dia. O objetivo é atender às novas demandas jurídicas de uma sociedade profundamente inserida no ambiente digital. Mas por que as novas tecnologias tornam necessária a definição de novas leis no ordenamento jurídico? Em primeiro lugar, é preciso entender que o contínuo e intenso desenvolvimento de tecnologias no mundo contemporâneo pode criar um terreno incerto e obscuro. Quando surge uma nova tecnologia, geralmente sua lógica de funcionamento e de impactos na sociedade é pouco conhecida. Existe, inclusive, a possibilidade de o rápido avanço tecnológico colocar em risco alguns direitos e interesses protegidos por lei. Diante desse cenário, o direito tem um papel essencial. Afinal, é o campo jurídico o responsável pela regulamentação dessas novas tecnologias. Assim, o desenvolvimento do direito digital torna-se necessário para legitimar o uso das tecnologias e, ao mesmo tempo, amparar juridicamente as partes envolvidas e as relações estabelecidas nessa nova realidade. Como o direito atua na regulamentação das novas tecnologias? Como visto, o direito e as novas tecnologias estão intimamente atrelados. No contexto das mudanças tecnológicas, o ordenamento jurídico tradicional pode ser insuficiente ou até mesmo inadequado. É claro que o direito digital não pretende se tornar uma esfera autônoma e independente dos outros ramos do direito. Contudo, a sua função complementar e de adequação às normas jurídicas existentes é crucial. Um ramo de direito aplicado às inovações tecnológicas permite uma análise mais profunda e adequada. Assim, é possível compreender melhor as implicações da relação entre direito e novas tecnologias, definir direitos e obrigações para a sociedade e atuar nas decisões dos Tribunais. Além da regulamentação estritamente legislativa, a análise jurídica também tem o papel de atuar na elaboração de novas políticas públicas. Isso porque as inovações tecnológicas podem acarretar problemas macroestruturais, como desigualdade, complexidades sociais e outros desafios contemporâneos. Lei Geral de Proteção de Dados Um exemplo bem ilustrativo do importante papel do direito nas novas tecnologias é a LGPD. O aprofundamento do uso da internet em nossas vidas acarretou mudanças importantes nas relações humanas, no comportamento do consumidor e nas formas de comunicação. Com isso, o direito viu a necessidade de regular o uso da internet e de proteger os dados pessoais dos usuários. Afinal, essa nova realidade afeta diretamente a vida das pessoas. Assim, com base em direitos fundamentais, como liberdade, privacidade e inviolabilidade da intimidade, o direito se adequou para fortalecer a segurança da informação, inclusive nos meios digitais. Para regulamentar a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais, foram criados deveres e obrigações que impactam não só as empresas e os órgãos públicos, mas toda a sociedade. Direito Econômico e criptomoedas Outro exemplo de como o direito e a tecnologia estão imbricados é o caso das moedas digitais. O bitcoin, uma das maiores inovações dos últimos tempos, trouxe desafios para a sua regulamentação. Dúvidas quanto à natureza das criptomoedas, incertezas quanto aos possíveis impactos ao sistema financeiro e divergências quanto à aplicação das leis existentes trouxeram um amplo debate no mundo jurídico. Vale lembrar que a ausência de regulamentação pode abrir espaço para que as criptomoedas sejam usadas para fins ilícitos, como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, armas e pessoas. Após um longo debate em órgãos como Superior Tribunal de Justiça, Banco Central, Coaf e Comissão de Valores Mobiliários, determinou-se a primeira regulamentação sobre bitcoins. Espera-se, com isso, garantir maior segurança a investidores e corretoras e combater práticas ilegais. Direito Tributário e novos serviços Também no ramo tributário surgem novos desafios para o direito. Com o avanço da tecnologia, o mercado passou a oferecer novos tipos de serviços. Licenciamento de softwares, serviços de cloud computing e serviços de streaming são alguns exemplos. Diante da inovação, surge a problemática sobre como tributar esses novos serviços. As interpretações podem ser múltiplas e divergentes. E, além do campo estritamente jurídico, as implicações tributárias podem ensejar consequências sociais e econômicas. Por isso a importância do direito digital em uniformizar o entendimento jurídico. Como se vê, a forte relação entre direito e novas tecnologias exige uma adequação mútua e harmônica. É papel do direito digital pensar as práticas contemporâneas para atualizar-se e, assim, amparar a sociedade à nova realidade.

Uma das maiores inovações dos últimos tempos são os bitcoin e criptomoedas. Essas moedas virtuais têm revolucionado o sistema financeiro, os sistemas de pagamento e a forma como as pessoas fazem transações.  Diante de algo tão novo e sem precedentes, como lidar com as consequências econômicas, com a ausência de regulamentação e com os aspectos jurídicos? Estar por dentro das tendências é importante para toda empresa, startup ou outro negócio. Mas, tão fundamental quanto isso, é estar atento às implicações jurídicas dessas inovações. É disso que vamos falar neste artigo. Entenda melhor o que é bitcoin e criptomoedas e como a área jurídica vem lidando com essas moedas virtuais sob o ponto de vista do direito da inovação! Afinal, o que é bitcoin? Criado no ano de 2008, o bitcoin é uma espécie de criptomoeda, ou seja, uma moeda digital criptográfica que utiliza a tecnologia de blockchain. Nesse sentido, é uma forma de dinheiro, mas com particularidades que o diferenciam de outros sistemas de moedas. Seu sistema funciona com um código aberto e descentralizado, sem a necessidade de uma autoridade central que regularize a moeda nem de um terceiro, como as instituições bancárias, para legitimar as transações. Outras características do bitcoin são taxas de transação menores do que as do sistema bancário e uma forte segurança contra fraudes por meio de seu sistema criptográfico. Devido à natureza descentralizada da moeda e ao seu caráter essencialmente digital, o bitcoin traz certas consequências jurídicas e econômicas que não podem ser ignoradas. As criptomoedas e as questões jurídicas Uma discussão pertinente sobre bitcoin e criptomoedas diz respeito à definição jurídica de moeda. Uma moeda física é definida como um bem corpóreo que tem a finalidade de pagamento em troca de um determinado bem. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.069/1995 define as regras de emissão da moeda brasileira e a Constituição Federal determina que a emissão de moeda é competência da União, podendo ser executada somente pelo Banco Central. Já a moeda eletrônica está estabelecida na Lei nº 12.865/2013, que a define como “recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico”. Essa moeda, entretanto, não deve ser confundida com a moeda virtual, visto que esta não tem a ver com a moeda nacional – o Real – armazenada em dispositivos eletrônicos. A moeda virtual tampouco é emitida pela União ou regulada por alguma autoridade estatal. Nesse sentido, o bitcoin deve ser entendido juridicamente não como uma moeda, mas como um bem móvel, incorpóreo e como instrumento de troca de bens e serviços. Com esse entendimento, vejamos algumas implicações jurídico-econômicas de bitcoin e criptomoedas. A relação entre bitcoin e contrato A partir da definição de moeda virtual, podemos depreender que o bitcoin se configura em uma relação contratual de troca ou permuta. Portanto, com base no direito comparado, ao utilizar bitcoin é preciso atender aos requisitos de um contrato, que constam no Código Civil, tais como: manifestação de vontade de duas ou mais partes; capacidade das partes; licitude, possibilidade jurídica e determinação do objeto contratual; forma prescrita ou não proibida em lei. Criptomoedas e o Direito de Propriedade Além disso, o bitcoin e as criptomoedas não são considerados apenas como sistema de pagamento, mas também como propriedade. Podemos notar, inclusive, uma tendência mundial em não considerar o bitcoin como dinheiro virtual. Países como Estados Unidos e Canadá, por exemplo, têm classificado a moeda virtual como propriedade, o que implica na obrigação de empresas em declarar as vendas e os lucros obtidos com bitcoins. No Brasil, atualmente entende-se que as moedas virtuais são um bem e, portanto, devem ser declaradas como ativos financeiros no Imposto de Renda. Por outro lado, caso uma futura regulamentação brasileira considere as criptomoedas como dinheiro privado, como fez a Alemanha, as implicações possíveis são, por exemplo, a incidência tributária de IOF e ICMS em uma transação comercial. A regulamentação de bitcoin e criptomoedas Dado o caráter inovador e o uso recente do bitcoin, ainda não há uma legislação normativa no Brasil sobre a moeda virtual. Contudo, sua crescente relevância mostra a importância de criar uma regulamentação sobre criptomoedas. Um dos fatores que comprovam essa necessidade é a classificação tributária, que se se faz necessária para evitar a sonegação fiscal. Uma legislação específica também é essencial para evitar o uso da moeda em mercado ilegal, em condutas ilícitas como lavagem de dinheiro ou como meio para outros fins escusos. Portanto, um estudo aprofundado e cuidadoso é crucial para a regulamentação de bitcoin e criptomoedas no Brasil, de forma a criar uma interpretação própria e com base na legislação vigente no país. Assim, será possível conferir mais segurança na utilização de moedas virtuais. Como você pôde ver, o uso de bitcoin e criptomoedas ainda é bastante incipiente no Brasil, o que requer muito cuidado com as possíveis implicações legais. Portanto, para que seu negócio se mantenha sempre em dia com a justiça, lembre-se de que é recomendável contar com uma assessoria jurídica preparada para a TD e especializada em direito e inovação!

Que a transformação digital está revolucionando tecnologias, impactando o mercado, as empresas e a sociedade como um todo você já sabe. Mas, muitas dessas inovações, acabam ficando fora do radar. É o caso, por exemplo, das blockchains, uma das novidades mais disruptivas dos últimos tempos. E, quando falamos em inovação, não podemos esquecer das implicações jurídicas e do impacto que as ferramentas digitais têm sobre o Direito. As normas do direito digital e do direito da inovação são essenciais para ajudar a regulamentar o uso das tecnologias e garantir segurança jurídica aos usuários. Quer inovar sem esquecer dos cuidados jurídicos? Então, entenda mais sobre as blockchains, o uso dessa tecnologia e como o meio jurídico tem abordado o tema. Confira! O que são blockchains? A blockchain existe desde 2008 como um invenção revolucionária com o intuito de transpor a economia para o mundo virtual. Com isso, ela vem transformando o sistema financeiro, o modo de as empresas fazerem negócios e o comportamento de consumidores e vendedores. Intimamente atrelada às moedas virtuais, como o bitcoin e as criptomoedas, ela é a base tecnológica que tornou possível a realização de transações financeiras virtuais diretamente entre os usuários. Traduzida literalmente como cadeia ou corrente de blocos, a blockchain funciona como um livro-razão, em que todos os dados e operações são registrados e armazenados em diversos computadores espalhados pelo mundo ligados à rede. Cada bloco representa um conjunto de transações, estando conectado a outros blocos, formando assim uma cadeia imutável e inviolável. O elo entre esses blocos é feito com base em cálculos complexos e códigos criptográficos. Consequentemente, há mais segurança e confiabilidade ao procedimento. Isso significa que, para cometer uma ação fraudulenta (alteração ou remoção dos dados inseridos), seria necessário alterar toda a cadeia, o que, na prática, exigiria um trabalho sem fim para um hacker mal intencionado. Além de segura, outra vantagem é não precisar de um intermediário, como um banco, por exemplo. A tecnologia funciona como um livro público, no qual é possível ver as transações, mas não a identidade das partes. Assim, os próprios usuários podem conferir e legitimar as operações. Isso representa uma grande facilidade para pessoas e empresas realizarem transferências de valores entre si. Como a área jurídica utiliza blockchain? A tendência de uso das blockchains vem se expandindo para além do campo econômico. Na área jurídica, por exemplo, já podemos ver algumas possibilidades de aplicação em: Cartórios: autenticação de contratos e outros documentos digitais. Licitações: combate contra fraudes em processos licitatórios da Administração Pública por meio da proteção e inviolabilidade dos dados. Contratos inteligentes: preenchimento automático de contratos com assinaturas digitais, protegidos por senha e pela imutabilidade das blockchains. Registros de bens: registro e transferência de automóveis, casas e demais bens móveis e imóveis por meio de contratos inteligentes e pagamentos virtuais. Registros de propriedade intelectual: identificação e comprovação da autoria de obras, combatendo fraudes e pirataria. Quais são as implicações jurídicas das blockchains? A blockchain, por ser muito nova, não há uma regulamentação legal específica, sólida e sistematizada desses procedimentos. À medida que a tecnologia vem amadurecendo e tendo seu uso ampliado, especialistas estudam a necessidade de regulamentação da blockchain. Em contrapartida, os fundamentos do direito brasileiro já existente podem servir como base para legitimar juridicamente as aplicações da blockchain. Nesse sentido, à luz do Código Civil, uma operação realizada por meio de uma aplicação de blockchain deve atender aos preceitos do que se entende por negócio jurídico. Segundo a legislação, um negócio jurídico surge da declaração de vontade das partes, que não depende de forma especial, salvo quando a lei exigir. Isso significa, portanto, que o ordenamento jurídico não impede que um contrato seja firmado por meio eletrônico. A lei também estabelece que, para o negócio jurídico ser válido, ele deve atender a três requisitos básicos: os agentes devem ter capacidade jurídica; o objeto do negócio deve ser lícito, possível e determinado ou determinável; o negócio jurídico deve ter forma prescrita ou não proibida em lei. Além disso, um contrato estabelecido por meios virtuais deve garantir: a integridade e a autenticidade dos termos; e a identificação das partes signatárias. Ainda que com o amparo da legislação vigente, lembre-se que as blockchains ainda incipientes no Brasil. Por isso, conte com uma consultoria preventiva para assegurar maior segurança jurídica aos negócios que adotam blockchain. Uma assessoria jurídica especializada em direito digital e direito da inovação pode auxiliar a respeito das implicações jurídicas relacionadas à tecnologia, além de ajudar as empresas a viabilizarem o uso de blockchain com o devido suporte legal.

Você que deseja abrir uma startup ou quer inserir sua empresa na transformação digital já pensou na relação entre direito e inovação? Pois saiba que para inovar não basta uma boa ideia. É preciso estar em conformidade com as leis sobre direito digital e direito da inovação, bem como aproveitar dos benefícios que a legislação traz para as empresas e a sociedade. Sabe-se que, atualmente, o uso de tecnologias e a adoção de medidas de inovação são essenciais para qualquer empresa que queira se manter competitiva no mercado. Pensando nisso, o Direito da Inovação visa responder a essa demanda do mundo corporativo, considerando as ações estatais de fomento à inovação. Nesse contexto, a Lei da Inovação (Lei nº 10.973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016) trata sobre os incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Ela visa estimular o desenvolvimento econômico por meio de ações que facilitem as parcerias entre as empresas e as instituições de pesquisa. Algumas das principais medidas são: estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação, envolvendo empresas e ICTs para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica; estímulo à inovação nas empresas para o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores, por meio da concessão de recursos financeiros, humanos, materiais e de infraestrutura; dispensa de licitação para contratação de produtos ou processos resultantes das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação; instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, como subvenção econômica, financiamento, incentivos fiscais, fundos de investimentos, fundos de participação, dentre outros. Tendo em vista, portanto, a importância da relação entre direito e inovação, vamos tratar de alguns dos principais pontos sobre o assunto. Sabemos que é normal o empreendedor ter dúvidas a respeito, já que há muito material sobre o tema, e por isso separamos, neste artigo, os seguintes tópicos que você precisa saber: Blockchain e Direito Análise jurídica sobre bitcoin e criptomoedas Transformação digital e Direito Boa leitura! 1. Blockchain e Direito No contexto da transformação digital, um dos tópicos que não podem ficar de fora é o blockchain. Uma das principais inovações do mundo contemporâneo, essa tecnologia revolucionou o mundo dos negócios e o sistema financeiro. Ela está intimamente relacionada às criptomoedas, como o bitcoin, já que é a tecnologia que está por trás das moedas virtuais. Traduzida para o português como “corrente de blocos”, a blockchain funciona como um livro contábil ou um banco de dados, no qual todas as transações realizadas são registradas e armazenadas em vários computadores ao redor do mundo ligados à rede. Cada bloco dessa cadeia contém um conjunto de transações, sendo protegido por criptografia e conectado a outro bloco por um código único, chamado hash. A blockchain é pública (toda transação é visível para os usuários, mas eles não podem saber a identidade dos envolvidos ou outros detalhes), gerando uma espécie de livro compartilhado. Diante disso, você deve estar se perguntando: e isso é seguro? Muito! Isso porque, com os códigos criptográficos de segurança e cálculos complexos para gerar os blocos, é praticamente impossível alterar, remover ou fraudar uma transação inserida no sistema. Isso necessitaria da alteração de toda uma cadeia, ou seja, seria um trabalho infindável, o que cria fortes obstáculos contra ações de hackers. Além de segura e inviolável, a blockchain também tem a vantagem de não precisar de um intermediário, como um banco ou outra instituição financeira. Assim, duas pessoas podem realizar transações entre si sem a necessidade de terceiros para gerar legitimidade ao ato. Isso facilita as transferências digitais de valores entre as pessoas, sendo muito atrativo para as transações financeiras de empresas. E a tecnologia não se aplica apenas às criptomoedas. Nas questões jurídicas, por exemplo, a blockchain e o direito podem se relacionar de várias formas com diferentes aplicações, como: autenticação digital de documentos jurídicos, como contratos; formalização de contratos inteligentes (smart contracts), por meio de assinatura digital e acesso online, garantindo proteção de imutabilidade dos documentos e evitando fraudes ou adulterações; registros de propriedade intelectual, atuando na identificação e comprovação da origem e autoria de uma obra e contribuindo para o combate à pirataria. Por fim, vale destacar que é preciso ter cuidado com as implicações jurídicas das blockchains. Para garantir a validade do negócio jurídico com uso de blockchain, deve-se considerar as normas do Código Civil e seus requisitos, como, por exemplo: a capacidade do agente; a licitude do objeto; a forma prescrita ou não contrária à lei do negócio jurídico; a integridade dos termos contratuais; a identificação das partes signatárias. Tudo isso dará segurança jurídica ao empresário que adotar a tecnologia. 2. Análise jurídica sobre bitcoin e criptomoedas  Agora que você entendeu melhor sobre a blockchain, é importante entender o ponto de vista jurídico sobre bitcoin e criptomoedas. Bitcoin é uma moeda virtual criptográfica, que não é gerada nem emitida por governos ou por uma autoridade monetária nacional. São os próprios usuários, sem intervenção de terceiros, que legitimam a credibilidade dessas moedas. Contudo, a Constituição Federal determina que é competência da União emitir moeda, devendo a atividade ser exercida pelo Banco Central. Além disso, as regras para emissão de moeda estão estabelecidas em lei específica, a Lei nº 9.069/1995. Nesse sentido, como, então, é possível entender o bitcoin como moeda virtual? Na verdade, apesar de chamarmos de moeda, já que ele assume essa função, o bitcoin não é definido juridicamente dessa forma. Como vimos, para ser moeda, ela deve ser definida em lei e regulada pela União, o que não é o caso da moeda virtual. Além disso, o bitcoin se diferencia de outras moedas por ser digital e baseado em um sistema de código aberto e descentralizado. Sob uma análise jurídica, o bitcoin seria, então, um bem móvel e incorpóreo – diferentemente da moeda, que é um bem corpóreo –, utilizado na troca de bens e serviços. Como o bitcoin e outras criptomoedas consistem em um fenômeno muito recente e inovador, é preciso considerar que ainda não há uma regulamentação consistente, sistemática e específica. Ainda há muito a ser feito

Uma assessoria especializada em direito das startups tem se tornado cada vez mais necessária no mundo dos negócios. Seja para quem quer entrar para o empreendedorismo, seja para quem quer fazer a empresa expandir, é de suma importância estar por dentro do direito digital. Isso porque as novas tecnologias e as transformações do mercado impactam o mundo jurídico e as relações empresariais. Nesse sentido, é preciso conhecer a legislação a fundo de modo que ela seja corretamente aplicada ao mundo das startups, considerando as necessidades e as especificidades desse modelo de negócio. Por isso, uma assessoria especializada em direito das startups será capaz de oferecer orientações seguras sobre as questões judiciais relacionadas a essas empresas, sem perder a perspectiva de inovação e escalabilidade inerente às startups. Quer entender melhor por que você precisa de uma assessoria assim para o seu negócio? Então, veja estes 5 motivos e lance sua ideia no mercado com mais segurança e estratégia! Por que ter uma assessoria especializada em direito das startups? 1. Formalização da startup e cumprimento das exigências legais Contar com uma assessoria jurídica desde o início dos negócios é um grande diferencial para começar com o pé direito e com segurança para lançar um projeto no mercado. Para quem não é da área, a legislação brasileira pode parecer bastante burocrática e complexa, o que pode deixar o novo empresário inseguro e até correndo o risco de cometer irregularidades. Por isso, uma assessoria jurídica pode te ajudar com o cumprimento de todas as exigências legais. Não apenas no direito digital, a assessoria é especialista também nas mais diversas áreas necessárias para uma empresa, como direito trabalhista, direito administrativo, direito tributário, direito civil e direito societário. Dessa forma, a formalização da empresa será feita corretamente, atendendo a todos os requisitos legais, com as devidas licenças e alvarás de funcionamento e demais exigências. Além disso, a assessoria pode auxiliar em questões estratégicas, como a escolha do tipo de sociedade empresarial e do regime tributário, garantindo um desenvolvimento saudável para a startup.  2. Gestão de contratos para startups Como toda empresa, uma startup também precisa gerir uma série de contratos e documentos jurídicos. Considerando seus produtos e serviços inovadores, as negociações com investidores e a grande competitividade no mercado, principalmente as startups precisam se resguardar juridicamente. Assim, a assessoria pode ajudar a elaborar os contratos, assegurar todas as cláusulas necessárias e garantir toda a proteção jurídica ao empresário. Sempre adaptando à realidade das startups, uma assessoria jurídica especializada pode ajudar, por exemplo, com: Contrato social; Contratos de investimento; Contratos trabalhistas; Termos de uso e política de privacidade. 3. Registro de marca, patente ou outra propriedade intelectual Outro motivo para contar com uma assessoria jurídica especializada em direito das startups é que você garante a proteção de sua propriedade intelectual contra o uso indevido de terceiros. Sendo a inovação um dos elementos cruciais de uma startup, esse fator não pode ficar de fora ou deixado para depois – é preciso proteger sua ideia o quanto antes. Contudo, esse pode ser um procedimento trabalhoso e complexo, principalmente para quem não tem conhecimento sobre o assunto, além de ser demorado. Por isso, uma assessoria pode cuidar de todo esse processo, garantindo a proteção de sua marca, patente, softwares de computador, direitos autorais e demais tipos de propriedade intelectual. 4. Conhecimento da dinâmica do ecossistema das startups O mercado de startups tem uma dinâmica própria, modelos de negócios inovadores e todo um funcionamento particular. Uma assessoria jurídica que não estiver por dentro desse ecossistema pode não trazer as melhores soluções para o negócio. Por isso, uma assessoria jurídica especializada em direito das startups tem a capacidade de sugerir soluções baseadas no mercado de startups, identificando problemas, necessidades e insights próprios desse tipo de negócio. Assim, a assessoria vai além da legislação propriamente dita, adaptando todos os ramos do direito a essa lógica de inovação, escalabilidade e tecnologia das startups. 5. Viabilização de negócios Uma das grandes dificuldades de uma nova empresa – e sobretudo de startups – é a viabilização de negócios. Operando de modo tão inovador e em um ambiente de extrema incerteza, as startups precisam enfrentar o desafio de tornar rapidamente sua ideia disruptiva em um negócio repetível, escalável e, claro, viável. A assessoria jurídica especializada nesse ecossistema pode, portanto, alertar os empreendedores sobre os riscos da operação e oferecer as melhores soluções jurídicas para a viabilização do projeto – tudo isso com respeito à legislação e sem riscos de práticas ilícitas e irregulares. Portanto, além de manter a empresa em dia com a justiça, uma assessoria jurídica pode auxiliar os empreendedores a lidar com todas as questões legais da startup de maneira segura e eficiente, além de ajudá-los nas melhores estratégias para fazer o negócio dar certo.

Os cuidados tributários para startups pode ser um tema que assusta muitos empreendedores novatos, que precisam lidar com uma série de burocracia e mal sabem por onde começar para se manter em dia com o fisco. E focado em desenvolver sua ideia e alcançar o sucesso da startup, muitas vezes o empreendedor acaba ignorando aspectos jurídicos essenciais para o negócio. Contudo, saiba que tão importante quanto o seu produto ou serviço é o correto gerenciamento fiscal e tributário da startup. Por isso, vamos explicar neste artigo a importância do direito tributário para o seu negócio e mostrar os principais cuidados tributários para startups. Confira! A importância do direito tributário para startups Sabe-se que as startups são modelos de negócio disruptivos, estando essencialmente ligados à inovação. Isso, entretanto, não as isenta das obrigações jurídicas e tributárias – como acontece com qualquer outro tipo de empresa. É preciso seguir a legislação tributária nas operações financeiras da startup, se informar sobre o melhor enquadramento da atividade econômica da empresa, considerar as cargas tributárias desde o início do negócio para evitar irregularidades e riscos no futuro, dentre outros cuidados. E a importância do direito tributário não está apenas em respeitar a lei, mas também para a boa saúde financeira da empresa. Para criar um modelo de gestão completo para sua startup, de modo que ele seja realmente viável, rentável e escalável, é preciso considerar as tributações corretamente. Assim você não deixa que as despesas atrapalhem o desenvolvimento do negócio ou até mesmo levem ao seu fim. 3 cuidados tributários para startups Com um planejamento tributário estratégico, é possível evitar dívidas, economizar com os altos encargos fiscais e ainda ficar em dia com a justiça. Veja estes cuidados tributários para startups que você deve ter! 1. Muita atenção na hora de escolher o regime tributário O regime tributário escolhido determina os impostos que incidirão sobre a startup, tendo como base as características da empresa, como o modelo de negócios, as atividades exercidas, a expectativa de lucro, entre outros fatores. No Brasil, existem três principais tipos de regime tributário. O Lucro Real, opção de muitas multinacionais e grandes empresas, determina a tributação com base no lucro líquido. Empresas com faturamento anual acima de R$48 milhões se enquadram nesse regime, e, dependendo da atividade da empresa, ele é obrigatório, como no caso de bancos, corretoras, instituições de investimento e financiamento e sociedades de crédito. Já o Lucro Presumido é indicado para empresas com faturamento anual de R$4 milhões até R$78 milhões. Ele recebe esse nome porque o valor dos tributos é baseado numa estimativa de lucro que a Receita Federal faz conforme a atividade exercida pela empresa. O Simples Nacional, por sua vez, é indicado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com faturamento anual de até R$4,8 milhões. Ainda que este regime seja bastante comum entre as startups, é preciso avaliar bem o perfil do negócio e os requisitos do regime para saber se essa é a melhor opção para o seu caso. Vale lembrar que uma escolha equivocada pode gerar aumento da carga tributária e prejuízos em todo o ano fiscal. Por isso, é importante entender que o melhor regime tributário para startups será aquele que mais de acordo estiver com a realidade do negócio em questão. Portanto, para uma escolha segura, faça uma análise cuidadosa e com ajuda de especialistas. 2. Cuidado ao adequar as incidências tributárias às atividades da sua startup Outro cuidado tributário para startups é adequar corretamente as obrigações tributárias às atividades exercidas pela empresa. Isso porque o tributo está intimamente ligado com a atividade econômica. E não considerar determinado imposto sobre alguma atividade da startup pode acarretar multas e juros – portanto, prejuízos e problemas com o fisco. De modo geral, sobre as atividades exercidas pelas startups incidem os impostos: ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); PIS (Programa de Integração Social); COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); IRPJ (Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas); CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Contudo, com produtos e serviços tão inovadores como costumam ser os de startups, nem sempre é fácil encaixar a atividade da empresa com seu correspondente tributo. Assim, o empresário contribuinte pode não saber a qual incidência tributária sua atividade econômica corresponde. Por isso, uma análise minuciosa da legislação tributária é muito importante nesse momento. 3. Não se esqueça da tributação ao estabelecer o preço do seu produto Por fim, um cuidado tributário muitas vezes esquecido pelos empreendedores é o correto estabelecimento do preço do produto ou serviço. Nele, não apenas o custo de produção e o lucro desejado devem ser considerados, mas também a carga tributária. Não considerar o pagamento de tributos pode gerar prejuízos financeiros para a startup, como redução da margem de lucro ou até mesmo necessidade de retirar dinheiro para pagar a tributação que não foi previamente computada no planejamento financeiro. Por isso, fique atento a esse cálculo antes de lançar seu produto no mercado. Como você viu, o direito tributário é essencial para o desenvolvimento saudável das empresas. Com esses cuidados tributários para startups e com uma assessoria jurídica especializada ao seu lado, você terá a segurança de acertar nas escolhas e nas estratégias tributárias, colocando seu projeto em prática sem deixar de estar em dia com a justiça.