Você que deseja abrir uma startup ou quer inserir sua empresa na transformação digital já pensou na relação entre direito e inovação? Pois saiba que para inovar não basta uma boa ideia. É preciso estar em conformidade com as leis sobre direito digital e direito da inovação, bem como aproveitar dos benefícios que a legislação traz para as empresas e a sociedade.
Sabe-se que, atualmente, o uso de tecnologias e a adoção de medidas de inovação são essenciais para qualquer empresa que queira se manter competitiva no mercado. Pensando nisso, o Direito da Inovação visa responder a essa demanda do mundo corporativo, considerando as ações estatais de fomento à inovação.
Nesse contexto, a Lei da Inovação (Lei nº 10.973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016) trata sobre os incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Ela visa estimular o desenvolvimento econômico por meio de ações que facilitem as parcerias entre as empresas e as instituições de pesquisa. Algumas das principais medidas são:
- estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação, envolvendo empresas e ICTs para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
- estímulo à inovação nas empresas para o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores, por meio da concessão de recursos financeiros, humanos, materiais e de infraestrutura;
- dispensa de licitação para contratação de produtos ou processos resultantes das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
- instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, como subvenção econômica, financiamento, incentivos fiscais, fundos de investimentos, fundos de participação, dentre outros.
Tendo em vista, portanto, a importância da relação entre direito e inovação, vamos tratar de alguns dos principais pontos sobre o assunto. Sabemos que é normal o empreendedor ter dúvidas a respeito, já que há muito material sobre o tema, e por isso separamos, neste artigo, os seguintes tópicos que você precisa saber:
- Blockchain e Direito
- Análise jurídica sobre bitcoin e criptomoedas
- Transformação digital e Direito
Boa leitura!
1. Blockchain e Direito
No contexto da transformação digital, um dos tópicos que não podem ficar de fora é o blockchain. Uma das principais inovações do mundo contemporâneo, essa tecnologia revolucionou o mundo dos negócios e o sistema financeiro. Ela está intimamente relacionada às criptomoedas, como o bitcoin, já que é a tecnologia que está por trás das moedas virtuais.
Traduzida para o português como “corrente de blocos”, a blockchain funciona como um livro contábil ou um banco de dados, no qual todas as transações realizadas são registradas e armazenadas em vários computadores ao redor do mundo ligados à rede.
Cada bloco dessa cadeia contém um conjunto de transações, sendo protegido por criptografia e conectado a outro bloco por um código único, chamado hash. A blockchain é pública (toda transação é visível para os usuários, mas eles não podem saber a identidade dos envolvidos ou outros detalhes), gerando uma espécie de livro compartilhado.
Diante disso, você deve estar se perguntando: e isso é seguro? Muito! Isso porque, com os códigos criptográficos de segurança e cálculos complexos para gerar os blocos, é praticamente impossível alterar, remover ou fraudar uma transação inserida no sistema. Isso necessitaria da alteração de toda uma cadeia, ou seja, seria um trabalho infindável, o que cria fortes obstáculos contra ações de hackers.
Além de segura e inviolável, a blockchain também tem a vantagem de não precisar de um intermediário, como um banco ou outra instituição financeira. Assim, duas pessoas podem realizar transações entre si sem a necessidade de terceiros para gerar legitimidade ao ato. Isso facilita as transferências digitais de valores entre as pessoas, sendo muito atrativo para as transações financeiras de empresas.
E a tecnologia não se aplica apenas às criptomoedas. Nas questões jurídicas, por exemplo, a blockchain e o direito podem se relacionar de várias formas com diferentes aplicações, como:
- autenticação digital de documentos jurídicos, como contratos;
- formalização de contratos inteligentes (smart contracts), por meio de assinatura digital e acesso online, garantindo proteção de imutabilidade dos documentos e evitando fraudes ou adulterações;
- registros de propriedade intelectual, atuando na identificação e comprovação da origem e autoria de uma obra e contribuindo para o combate à pirataria.
Por fim, vale destacar que é preciso ter cuidado com as implicações jurídicas das blockchains. Para garantir a validade do negócio jurídico com uso de blockchain, deve-se considerar as normas do Código Civil e seus requisitos, como, por exemplo:
- a capacidade do agente;
- a licitude do objeto;
- a forma prescrita ou não contrária à lei do negócio jurídico;
- a integridade dos termos contratuais;
- a identificação das partes signatárias.
Tudo isso dará segurança jurídica ao empresário que adotar a tecnologia.
2. Análise jurídica sobre bitcoin e criptomoedas
Agora que você entendeu melhor sobre a blockchain, é importante entender o ponto de vista jurídico sobre bitcoin e criptomoedas. Bitcoin é uma moeda virtual criptográfica, que não é gerada nem emitida por governos ou por uma autoridade monetária nacional. São os próprios usuários, sem intervenção de terceiros, que legitimam a credibilidade dessas moedas.
Contudo, a Constituição Federal determina que é competência da União emitir moeda, devendo a atividade ser exercida pelo Banco Central. Além disso, as regras para emissão de moeda estão estabelecidas em lei específica, a Lei nº 9.069/1995.
Nesse sentido, como, então, é possível entender o bitcoin como moeda virtual? Na verdade, apesar de chamarmos de moeda, já que ele assume essa função, o bitcoin não é definido juridicamente dessa forma.
Como vimos, para ser moeda, ela deve ser definida em lei e regulada pela União, o que não é o caso da moeda virtual. Além disso, o bitcoin se diferencia de outras moedas por ser digital e baseado em um sistema de código aberto e descentralizado.
Sob uma análise jurídica, o bitcoin seria, então, um bem móvel e incorpóreo – diferentemente da moeda, que é um bem corpóreo –, utilizado na troca de bens e serviços.
Como o bitcoin e outras criptomoedas consistem em um fenômeno muito recente e inovador, é preciso considerar que ainda não há uma regulamentação consistente, sistemática e específica. Ainda há muito a ser feito para evitar o uso da moeda no mercado ilegal e condutas ilícitas, para regular aspectos tributários e garantir os direitos do consumidor, dentre outras consequências jurídicas.
Por isso, para assegurar segurança jurídica às transações realizadas com bitcoin enquanto não há legislação específica, é preciso considerar o ordenamento jurídico existente e sua aplicação à moeda virtual.
Nesse aspecto, pode-se considerar o bitcoin conforme as regras e os requisitos de uma relação contratual de troca ou permuta, dispostos no Código Civil. Isso significa que se trata de um contrato bilateral (cada parte tem direitos e obrigações), oneroso (um bem recebido implica um sacrifício patrimonial) e imediato (produz efeitos jurídicos com a simples declaração de vontade).
3. Transformação digital e Direito
Com o avanço das tecnologias e a digitalização do mercado, as empresas têm sentido cada vez mais a necessidade de se adaptar à transformação digital. Seja nas startups – modelos de negócio inerentemente disruptivos – seja nos demais tipos de empresa, esse fenômeno tem profundo impacto nos negócios.
Por isso, é de extrema importância aderir à inovação e à transformação digital para ganhar competitividade e melhorar os resultados. Para tanto, é preciso adaptar seus produtos e serviços à nova demanda, renovar seus modelos de negócio, criar uma cultura de inovação, ficar por dentro das tendências de tecnologias e ferramentas digitais, dentre outras estratégias.
Com a inovação, as empresas conseguem melhorar os resultados, por meio de medidas como:
- otimização de tarefas, que gera redução de custos e de tempo;
- metodologias ágeis, que reduzem a burocracia e aumentam a eficiência e a produtividade;
- dinamismo nas operações, respondendo melhor às exigências do mercado;
- aumento das vantagens competitivas, saindo à frente no mercado;
- foco na experiência do consumidor, gerando clientes mais satisfeitos.
E aqui também não se deve negligenciar os aspectos jurídicos da transformação digital. A área do Direito pode oferecer muitas contribuições para ajudar uma empresa a se inserir nesse processo.
Por exemplo, uma startup que deseja lançar um produto ou serviço no mercado precisa respeitar as normas de vendas, produção e comercialização, deve fazer um planejamento fiscal e tributário e, ainda, efetuar o registro de marca e/ou patente.
Nesse contexto, a importância dos aspectos jurídicos na transformação digital das empresas também está relacionada ao Direito Digital e às implicações jurídicas sobre as novas tecnologias do mercado. O empreendedor deve estar atento a uma série de questões, como:
- contratos de tecnologia, como cloud computing e gestão de dados (big data);
- ações judiciais relativas à violação de direitos da internet;
- políticas sobre funcionamento e uso de negócios digitais, como e-commerce;
- política de vendas pela internet;
- segurança da informação e proteção de dados;
- responsabilidade civil por atos praticados na internet.
Conclusão
Como você pôde ver, direito e inovação devem andar juntos. Inserir-se no processo de transformação digital não é apenas uma obrigação para as empresas, mas uma excelente oportunidade para usufruir dos benefícios proporcionados por recursos tecnológicos e soluções inovadoras.
Contudo, não adianta inovar sem planejamento e muito menos sem os devidos cuidados jurídicos. Ferramentas recentes e revolucionárias, como a blockchain e as criptomoedas, que abordamos aqui, precisam de uma cautela ainda maior.
No Brasil, a legislação e as regulamentações sobre inovação ainda são escassas e pouco claras. Por isso, o conhecimento aprofundado do Direito Digital e de outros ramos é crucial para que as empresas se resguardem juridicamente e evitem incorrer em erros que podem acabar arruinando o negócio.
Além disso, para entrar na transformação digital não basta apenas usar tecnologia. É preciso ter ações estratégicas e, ao mesmo tempo, em conformidade com a lei para conseguir um desenvolvimento saudável no mercado.
Portanto, lembre-se de inovar com o devido suporte legal. Uma assessoria jurídica especializada pode ser o diferencial para você impulsionar a transformação digital do seu negócio, sem deixar de lado as questões legais relacionadas a esse contexto.
