O Marco Legal das Startups foi um importante episódio na história do empreendedorismo brasileiro. Em junho de 2021, o projeto com objetivo de desenvolver um ambiente regulatório para pequenas empresas da área de tecnologia foi aprovado no congresso por unanimidade.
A partir desse ponto, a realidade desse modelo organizacional passou por profundas modificações.
Nesse cenário, é natural que questionamentos surjam nos colaboradores que estão entrando no setor. Afinal:
- O que mudou?
- Como o regimento pode facilitar o cotidiano da minha companhia?
- E a parte jurídica, como fica?
Para responder essas e outras perguntas, preparamos esse artigo com tudo que você precisa saber para ficar atualizado sobre o Marco Legal das Startups. Confira!
O Marco Legal das Startups facilitando seu negócio!
O Marco Legal é como foi chamada a Lei Complementar nº 182, sancionada em junho de 2021. O principal foco desta norma é incentivar o surgimento e desenvolvimento de startups no país, oferecendo diferentes benefícios para o segmento.
Uma das vantagens mais comentadas nesse contexto é a garantia de possibilidades de negócios com o setor B2G (instituições prestando serviços para o governo).
O aumento da proteção jurídica tanto para esse modelo organizacional quanto para investidores também é outro ponto que merece destaque.
A lei procura manter uma base sólida (isto é, trazendo inovações e tecnologias) para que as companhias conquistem cada vez mais força no mercado e possam alçar boas oportunidades de investimento para seu desenvolvimento.
O que ele muda em minha gestão?
Para responder essa pergunta, separamos alguns pontos chave que foram modificados e todo gestor deve conhecer como a palma da mão. Veja a seguir!
Investidores não precisam ter vínculos com a organização
O Marco Legal das Startups exclui obrigações trabalhistas ou tributárias do investidor-anjo. Ou seja, caso o negócio não apresente os resultados planejados, o financiador (podendo ser pessoa física ou jurídica) não precisará assumir questões fiscais da companhia.
Dessa maneira, o empreendedor não recebe o título de sócio, além de não receber direitos de administração ou voto. Ele somente receberá a remuneração por seus aportes.
Ambiente regulatório
O desenvolvimento de um “ambiente regulatório experimental” (sandbox regulatório) é outro ponto de mudança trazido pela nova lei complementar. Mas o que isso quer dizer?
O conceito é basicamente um regime diferenciado que simplifica testes de novos produtos, tecnologias experimentais ou serviços. Esse processo é realizado com o aval de entidades com competência de regulamentação setorial ou órgãos públicos voltados para esse fim.
Considerando que as startups são empresas que buscam sempre por inovações e trabalhos com novas tecnologias, essa é uma vantagem que pode trazer maior liberdade criativa e, é claro, segurança jurídica para a instituição desenvolver projetos.
Aproximação com setor público
Outro benefício possibilitado pelo Marco Legal é a garantia de uma dinâmica mais próxima entre órgãos públicos e startups. O objetivo é estimular que agentes governamentais contratem com mais frequência produtos ou serviços desenvolvidos por essas empresas.
Além disso, a lei também possibilita que instituições federais contratem soluções que estejam em fase de experimentações para testes, adotando um modelo de licitação especial com vigência de um ano, podendo ser prorrogado por mais 12 meses.
A quantia máxima que as companhias podem receber nessas configurações está na casa de 1,6 milhão de reais.
No cenário dessas inovações apresentarem bons resultados, o poder público poderá adquiri-las através de um contrato com 2 anos de vigência, havendo a possibilidade de prorrogação por mais 24 meses sem precisar de novo edital.
Processos simplificados
Por fim, o Marco Legal das Startups desenvolveu um novo regime simplificado que garante vantagens para empresas dessa modalidade. Batizado de Inova Simples, esse método traz os seguintes benefícios:
- abertura simplificada;
- registro de marca facilitado;
- regime tributário otimizado.
Dando um enfoque maior na questão das obrigações de taxações, o Inova Simples oferece para as companhias os mesmos fatores que empresas inscritas no Simples Nacional contam, como:
- Pagamento simplificado de impostos;
- Alíquotas reduzidas;
- Linhas de crédito específicas;
- Entrega simplificada de declarações.
Leia também: Como funciona a política de prevenção à lavagem de dinheiro para startups?
A Koboldt te ajuda com todos os assuntos jurídicos da sua startup
Como vimos ao decorrer do conteúdo, o Marco Legal das Startups é um ponto chave na história dessas empresas que só crescem no Brasil.
Nesse cenário, tão importante quanto entender os benefícios e mudanças que a lei trouxe para a realidade dos gestores é manter um bom aporte jurídico para o seu negócio. Afinal, especialmente considerando essas alterações de conceitos, todo cuidado com a parte legal da empresa é pouco.
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