Empreender nem sempre é simples, ainda mais diante de todas as atribuições que envolvem o gerenciamento de uma organização. Muitas vezes, é fácil se perder em meio aos direitos e deveres legais dos sócios, ou mesmo ter dúvidas sobre a responsabilidade do administrador.
Por exemplo, o pró-labore (remuneração recebida pelo trabalho desempenhado em sua empresa) é garantido nas regras do grupo dos gestores do negócio. Enquanto isso, os membros do quadro que não atuam na companhia (como os investidores, por exemplo) não têm direito a esse pagamento.
Muito além da questão monetária, quem coordena uma companhia possui diversas obrigações e possibilidades que precisam estar claras para ambas as partes. Isso evita inconformidades e conflitos no negócio.
Esse tema costuma gerar diversos questionamentos entre os empreendedores que estão começando agora ou que querem aprender mais sobre processos jurídicos e evitar possíveis dores de cabeça. Nós criamos este artigo para sanar essas dúvidas.
A seguir, entenda os direitos e deveres fiduciários dos administradores, como é sua atuação, se eles precisam ser associados do negócio e como garantir pleno alinhamento sobre essas e outras questões com o apoio de uma boa assessoria.
Aprenda agora as responsabilidades do administrador da sua empresa
Esse cargo envolve desde a condução da sociedade, até a participação no gerenciamento e no controle dos seus recursos financeiros, pessoais, tecnológicos e de infraestrutura.
Em termos gerais, as responsabilidades incluem os atos de gestão da companhia. Assim, ele deve liderar as suas estratégias, processos e a tomada de decisão para que a corporação consiga atingir os seus objetivos no mercado.
Ao abordar o que é um administrador de empresas, muitos acreditam que ele corresponde diretamente ao seu dono. Contudo, isso nem sempre é válido. Ele pode ser um dos sócios ou um terceiro contratado para exercer a função.
Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, o gerenciamento desse modelo jurídico é responsabilidade do Conselho de Administração e Diretora. Nas sociedades sem constituição obrigatória, a gestão cabe só à Diretoria.
Para que uma pessoa tenha o direito de exercer o cargo, a legislação determina que ela deve atender a uma série de competências alinhadas ao comando de uma empresa.
Entre as qualidades listadas, é preciso verificar:
- A aptidão do profissional;
- Sua liberdade de tempo;
- Afinidade com a missão e as metas corporativas da sociedade;
- Outras formalidades.
O colaborador enquadrado nesses requisitos precisa obrigatoriamente ser escolhido por meio de votação. Ela é feita em Assembleia ou Conselho. Após eleito, ele deve assinar um Termo de Posse até trinta dias depois da eleição.
Além da responsabilidade do administrador na condução do negócio, também é preciso ater-se para que ele não ultrapasse os limites contratuais e legais da função. Isso porque, assim como os demais membros, ele pode ser legalmente responsabilizado.
O que o gestor da minha organização deve fazer?
A Lei 6.404/1976, conhecida popularmente como a supracitada Lei das Sociedades Anônimas, aponta em seu Art. 158 que as funções do gestor pelas obrigações contraídas da sociedade não é e nem devem ser de cunho pessoal.
Entretanto, a mesma diretriz destaca que os coordenadores podem responder civilmente por eventuais prejuízos ou danos à empresa. Assim, há responsabilidade legal se as atribuições forem procedidas com culpa, dolo, fora da lei ou do estatuto social.
Quando tratamos sobre a responsabilidade civil dos administradores de sociedades, as funções incluem uma atuação pautada em conformidade com a constituição e ao que está previsto nos regimentos internos da organização e no seu estatuto.
Além disso, todo administrador tem a obrigação de atuar com diligência, lealdade e transparência. Entenda o que cada um desses deveres significa e como eles são importantes para preservar os investimentos coletivos dos membros do quadro societário na companhia:
Dever de diligência
Diligência significa zelo na execução de uma tarefa. Ou seja, é dever do administrador dedicar todo seu empenho no exercício da gestão, como se o negócio fosse dele mesmo. Isso também envolve a observação direta da Lei, a garantia do objeto e da função social da corporação.
Lealdade com a companhia
Outra responsabilidade é ser leal com a organização. Isso significa que ele não pode usar o seu cargo em proveito próprio ou de terceiros. Assim, é seu dever manter a finalidade e o sigilo sobre estratégias, planos e interesses da companhia.
Transparência com falhas e acertos
Por fim, a atuação deve ser transparente. Isso inclui a prestação total das informações necessárias para esclarecer a atividade aos acionistas, a divulgação de mudanças nas posições acionárias e todo fato relevante sobre a gestão.
A importância de contar com ajuda jurídica
Agora que você já sabe quais são as responsabilidades dos administradores e suas atribuições, provavelmente concorda que se trata de um cargo que exige pleno alinhamento jurídico. Afinal, só assim ele pode ser desempenhado com eficiência e segurança.
Se você deseja resguardar o seu negócio contra falhas ou até de eventuais atitudes de má-fé, conte com o auxílio de uma boa assessoria jurídica e agregue mais conformidade sobre os seus processos de gestão.
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