Conhecer os aspectos legais relacionados à propriedade intelectual é imprescindível para toda startup que deseja assegurar a proteção das suas inovações.
Ao abordar os aspectos jurídicos relacionados a esse modelo de negócio, é comum que os empreendedores dediquem seu foco apenas às questões ligadas à captação de capital e à organização societária da empresa.
No entanto, é fundamental voltar-se à eficácia do Direito Intelectual, além dos aspectos financeiros e organizacionais. Isso ocorre porque as soluções inovadoras e disruptivas próprias de uma startup representam seu principal diferencial de mercado.
Neste artigo, você vai entender o que é propriedade intelectual e como ela é protegida juridicamente. Também abordaremos o funcionamento do registro de marcas e patentes, as proteções que todas as startups devem ter, além das estratégias ideais para solucionar eventuais conflitos.
Acompanhe!
O que é Propriedade Intelectual?
A propriedade intelectual é uma garantia legal que visa proteger juridicamente uma criação durante um período predeterminado, sob o nome do seu inventor ou do titular do direito da invenção.
Trata-se de uma área do Direito que se divide em diversas áreas, dependendo do tipo de criação abordada. Normalmente, ela é categorizada da seguinte forma:
- Propriedade industrial, como marcas, patentes e desenhos industriais;
- Softwares e programas de computadores;
- Direito autoral. Esse é o caso das bases de dados e trabalhos artísticos;
- Proteção Sui Generis. Inclui conhecimentos tradicionais, cultivares e topografia de circuito integrado.
Independentemente da categoria, a propriedade intelectual permite que a startup proteja os processos e inovações que representam a ela uma vantagem competitiva. Isso inclui desde seu modelo de negócio, até a marca, produto e mesmo os sistemas que utiliza.
A Lei da Propriedade Intelectual no Brasil é a 9.279/96. Já o órgão responsável pelos registros, que assegura sua proteção legal, é o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI).
Leia também: O que são os “considerandos” em um contrato e qual é a sua importância?
Como o direito pode proteger a inovação das startups?
Basta entender o que é propriedade intelectual para perceber sua importância na segurança jurídica de uma startup.
Se uma criação da empresa for utilizada indevidamente por outra pessoa física ou jurídica, isso caracteriza a violação de propriedade intelectual. Nesses casos, é possível acionar a justiça para assegurar a exclusividade de tal inovação.
O mesmo vale se a autoria da invenção for contestada judicialmente. Nestas situações, basta que a empresa comprove a titularidade do registro.
Ou seja, o registro da propriedade intelectual garante a exclusividade da criação. Isso faz toda a diferença para as startups, que têm como principal característica a disrupção e até mesmo o pioneirismo em suas áreas de atuação.
Mais que evitar conflitos e violações, esse tipo de registro impacta positivamente a avaliação do negócio perante investidores ou interessados em uma eventual aquisição.
Além disso, não são apenas os produtos, serviços e processos que podem ser protegidos por meio da propriedade intelectual. Os profissionais envolvidos também têm seus direitos resguardados.
Isso porque, ao efetuar o registro em nome da pessoa jurídica, evita-se que a inovação seja apropriada de forma indevida no caso de uma eventual saída de associados ou entrada de novos acionistas, por exemplo.
Como funciona o registro de marcas e patentes?
De acordo com o portal do Ministério da Economia, os criadores de produtos ou processos inovadores podem solicitar sua patente junto ao INPI. Isso lhes dá o direito de impedir que terceiros produzam, utilizem ou vendam sua inovação sem consentimento.
A patente pode ser de Invenção (PI), relacionada a novas tecnologias, ou de Modelo de Utilidade (MU), aplicável a melhorias funcionais em objetos de uso prático.
Antes de realizar a solicitação da patente, é essencial verificar se não há criação igual ou semelhante à já registrada.
Vale ressaltar que o trabalho de pesquisa pode ser complexo. Além disso, o próprio registro pode ser demorado e desafiador para quem tem pouca experiência na área. Por isso, o ideal é contar com o apoio de uma boa assessoria jurídica.
De todo modo, é importante compreender como o processo funciona. Suas etapas básicas são as seguintes:
- Cadastre-se no sistema e-INPI;
- Gere a Guia de Recolhimento da União referente ao registro de seu interesse;
- Com a posse da GRU, acesse o Sistema de Peticionamento relativo ao serviço e faça o pedido;
- Feita a solicitação, acompanhe o processo por meio das publicações da Revista da Propriedade Industrial e do Sistema BuscaWeb.
No caso da propriedade intelectual de marcas, o processo deve ser feito por meio do portal e-Marcas.
Esse registro assegura ao proprietário a exclusividade para o uso da marca em todo o país. Isso é relativo ao seu ramo de atividade econômica durante dez anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
Proteção intelectual que todas as startups devem ter
Ciente sobre o que é violação de propriedade intelectual e dos riscos ligados ao seu uso indevido, você sabe que é fundamental assegurar que toda criação desenvolvida em uma startup pertença a ela de fato.
Você também viu anteriormente que existem diversas possibilidades de registros. Contudo, dois deles são vitais para se ter em nome da pessoa jurídica do negócio. Conheça-os:
Registro de marca
Uma marca representa a forma como o público identifica uma empresa e diferenciando-a das demais. Evidentemente, proteger o nome, as expressões e os símbolos que distinguem uma startup é imprescindível para assegurar sua posição inovadora no mercado.
Portanto, o registro de marca também é um marco legal indispensável na proteção jurídica desse modelo de negócio.
Ao solicitar o registro para o INPI, seguindo o procedimento que explicamos anteriormente, você deve especificar quais produtos ou serviços serão identificados pela sua marca. Ao todo, são 45 classes possíveis.
Registro de software
Atualmente, as operações de quase todas as startups são baseadas em sistemas específicos. Isso quando a tecnologia em questão não representa sua própria inovação disponibilizada ao mercado.
A lei 9.609/98, conhecida como Lei do Software, assegura a proteção do código e da sua titularidade pela empresa, mesmo quando ele é desenvolvido por profissionais contratados.
Além disso, essa propriedade intelectual também prevê a proteção dos métodos ou procedimentos utilizados para conceber o sistema. Ou seja, ela garante segurança jurídica perante todas as particularidades que envolvem o uso e comercialização da tecnologia.
Estratégias jurídicas para resolução de conflitos em startups
As startups também são caracterizadas pela agilidade, resolutividade e praticidade. Isso vale tanto para os seus processos e modelos de gestão, quanto para as soluções disponibilizadas aos clientes.
Toda empresa está sujeita a conflitos legais. Contudo, a alta demanda do Poder Judiciário Brasileiro torna a resolução de processos judiciais extremamente demorada, o que vai na contramão da proposta desse modelo de negócio.
Por isso, é vital evitar ao máximo a judicialização, bem como promover uma resolução mais rápida e eficaz de eventuais conflitos. Isso exige a adoção de boas práticas, como:
Cláusulas de Resolução de Conflitos em Contratos
Incluir cláusulas de resolução de conflitos nos contratos é fundamental. Elas podem definir processos específicos, como a escolha de um mediador ou árbitro, e estabelecer diretrizes para a resolução eficaz de disputas.
Isso ajuda a evitar a ocorrência de litígios prolongados, que podem prejudicar a empresa em termos financeiros e de imagem.
Mediação e arbitragem na resolução de conflitos
Quando as disputas são inevitáveis, a mediação e a arbitragem são métodos alternativos valiosos para resolvê-las. A primeira envolve um mediador imparcial que ajuda as partes a chegarem a um acordo, enquanto a segunda oferece uma decisão vinculativa por um árbitro.
Ambas podem ser previstas nas cláusulas de resolução de conflitos e representam alternativas muito mais rápidas e menos dispendiosas do que os processos judiciais tradicionais.
Estratégias preventivas para colaborações bem-sucedidas
Em todo contrato, tenha todas as expectativas e responsabilidades das partes envolvidas detalhadas. Isso deve ser feito nas contratações, acordos de acionistas, termos de serviço, contratos de parceria e em qualquer outra colaboração.
Ao estabelecer claramente os papéis e metas, você evita conflitos decorrentes de mal-entendidos. Além disso, promove uma cultura de colaboração e transparência.
Conclusão + FAQs
Como você pôde ver, a propriedade intelectual é imprescindível para assegurar a devida proteção legal e a competitividade da sua startup.
Diversas demandas devem ser atendidas para que você tenha o pleno domínio sobre as criações da sua empresa. Isso vai desde a análise e a obtenção dos registros, até as boas práticas na elaboração dos contratos e para a resolução de conflitos, por exemplo.
Em um primeiro momento, tudo pode parecer complexo e desafiador. Contudo, basta contar com o apoio de uma boa assessoria jurídica para garantir que cada requisito seja atendido com conformidade, eficácia e tranquilidade.
Portanto, agora que você já domina o tema, busque por especialistas de confiança em Direito intelectual e para startups e garanta todo o apoio necessário para a sua jornada de crescimento. Aproveite também para tirar suas últimas dúvidas sobre o assunto:
Como evitar conflitos legais em casos de inovações colaborativas entre startups?
Para evitar disputas legais nas inovações colaborativas entre startups, estabeleça acordos claros e bem documentados desde o início. Preze pelo registro de propriedade intelectual, defina papéis e responsabilidades nos contratos e inclua cláusulas de resolução de conflitos.
Quais estratégias podem ser adotadas para proteger ideias em um mercado altamente competitivo?
O Direito oferece uma série de dispositivos que permitem proteger ideias. Para que as criações da sua startup não sejam apropriadas indevidamente por terceiros, faça o devido registro da sua marca, patentes e demais propriedades intelectuais do negócio.
Existe alguma abordagem legal específica para startups que buscam colaborações internacionais?
Contratos internacionais devem ser elaborados cuidadosamente. Muito além das questões ligadas à propriedade intelectual, eles podem envolver a escolha da jurisdição e das leis aplicáveis de cada país. Por isso, é vital ter a assessoria de advogados especializados.
